Segue abaixo texto de autoria da insígne Ministra do STJ, Eliana Calmon, magistrada de carreira. Em razão da autoridade dos seus argumentos e de suas reflexões, resolvi contribuir a sua divulgação.
O texto foi extraído do site http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=97848
Eliana Calmon*
Para a magistratura de carreira, o órgão maior do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça. De formação eclética, [...]
MAGISTRATURA PEDE SOCORRO
PRINCÍPIO BAGATELAR IMPRÓPRIO
O princípio da insignificância ou da bagatela, hoje reconhecido pela doutrina e jurisprudência, mormente do Supremo Tribunal Federal, é amplamente utilizado como excludente de tipicidade material, porque a conduta, embora formalmente típica, ante a sua inexpressiva ofensividade, não seria apta a lesionar – de forma significativa – o bem jurídico tutelado pela norma penal.
Atualmente, já [...]
Arquivamento implícito
“Inquérito Policial e Arquivamento Implícito
O sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ que denegara writ lá impetrado ao fundamento de que eventual inobservância do princípio da indivisibilidade da ação penal não [...]
Acareação com testemunha protegida. É possível? Como?
Como realizar a acareação sendo uma das pessoas testemunha protegida?
A Lei 9.807/99 traz disposições gerais e operacionais a respeito da proteção de testemunhas no ordenamento jurídico nacional, sendo que, no âmbito do Estado de São Paulo, o Provimento nº 32/2000 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, disciplina a matéria.
Segundo o art. [...]
