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PRINCÍPIO BAGATELAR IMPRÓPRIO

 O princípio da insignificância ou da bagatela, hoje reconhecido pela doutrina e jurisprudência, mormente do Supremo Tribunal Federal, é amplamente utilizado como excludente de tipicidade material, porque a conduta, embora formalmente típica, ante a sua inexpressiva ofensividade, não seria apta a lesionar – de forma significativa – o bem jurídico tutelado pela norma penal.

Atualmente, já se fala em um corolário daquele princípio da insignificância, que seria o “princípio bagatelar impróprio”. A diferença é que neste a conduta possui aptidão para alcançar a tipicidade formal e também material, porém, em momento posterior à prática do fato típico, constata-se que a sanção penal é desnecessária.

O conceito nos é fornecido por LUIZ FLÁVIO GOMES: “Infração bagatelar imprópria é a que nasce relevante para o Direito penal (porque há desvalor da conduta bem como desvalor do resultado), mas depois se veria que a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o princípio da irrelevância penal do fato) (GOMES, Luiz Flávio e Antonio Garcia-Pablos de Molina, Direito Penal, vol.2, Parte Geral, RT, , 1ª ed ,São Paulo, p.305)”.

Aludido princípio assenta-se na idéia de “necessidade e suficiência” da sanção penal à reprovação e prevenção do crime. É a parte final do art. 59 do CP, que determina ao magistrado o estabelecimento da pena “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

Com efeito, analisando a lesividade da conduta, as suas as conseqüências fático-jurídicas, bem como os aspectos comportamentais do réu posteriores ao delito, pode o magistrado concluir ser totalmente desnecessária a reprimenda por já se ter atingidas as finalidades punitivas e preventivas da pena.

Isso permitiria, por exemplo, deixar de se aplicar a reprimenda ao agente que, preso por tentativa de furto de um botijão de gás, perdeu um de seus braços em uma rebelião enquanto permaneceu preso. As conseqüências físicas experimentadas pelo indivíduo em razão do ilícito penal são mais do que suficientes para atingirem as finalidades da pena.

A mídia, de forma parcialmente equivocada, divulgou que em decisão do TJ/MS foi aplicado o princípio da bagatela em caso de violência doméstica (http://www.direito2.com.br/tjms/2009/jul/22/principio-da-bagatela-e-aplicado-em-caso-de-violencia-domestica).

A manchete, com a devida vênia, é sensacionalista. Transmite uma falsa idéia de que o Tribunal entendeu ser insignificante um crime contra vítima do sexo feminino.

Infere-se que o eminente relator Des. Romero Osme Dias Lopes, encampou o princípio “bagatelar impróprio”, logo, não se reconheceu a insignificância do delito e sim a desnecessidade de reprimenda no caso concreto.

Segundo a notícia, a 2ª Turma Criminal do TJ/MS entendeu que “as consequências dos delitos foram mínimas, os danos materiais atingiram pouco mais que o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 380,00) e a vítima teria, em 15 de janeiro de 2008,  ou seja, após os acontecimentos, reatado com o réu, passando novamente a conviver em união estável. Como se não bastasse, a própria ofendida salientou que os fatos ocorreram quando o seu companheiro fazia uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas. Todavia, ele passou a frequentar tratamento e se recuperou. Finalizou que, fora dos vícios, seu amásio revelou-se pessoa trabalhadora, afável, e que não seria de seu interesse vê-lo condenado pelos fatos narrados na denúncia”.

O voto condutor ainda teria assentado que “a função da pena é proporcionar a reintegração do apenado ao meio social, pondo em dúvida se no caso em questão, seria prudente restringir a liberdade de V. B da S., em vista da situação na qual aponta sua total recuperação. Concluiu que manter a sentença condenatória a contragosto da vontade atual da companheira (e única vítima, haja vista que os delitos não importaram em demais consequências à sociedade) seria afrontar valores que não podem ser esquecidos no âmbito da família, como a busca da harmonia do lar e a superação efetiva de situações em que houve violência ínfima”. Ressaltou, ainda, o Desembargador que: se a palavra da vítima serviu para acusar o réu, ela também deve ser levada em conta para fragilizar a acusação, cuja continuidade irá atrapalhar a própria relação do casal. E, ainda, o acusado era réu primário, de modo que pode usufruir deste benefício, até mesmo porque o Poder Judiciário não pode ser usado para punir/prejudicar cidadãos em razão de brigas superadas de casais. Deve-se respeitar o princípio da intervenção mínima”.

A questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça:

“RESP – PROCESSO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA – O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena: “necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer – exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro  ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro  LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96)grifei”.

À guisa de derradeira conclusão,  verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a dignidade da pessoa humana e buscando a Justiça do caso concreto.

 

 

 

 

 

 

 

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CategoriasDIREITO PENAL
  1. 27 de novembro de 2009 às 16:21 | #1

    Sustentei a aplicação deste princípio numa apelação perante o TJ/PR. Grande desperdício de papel, pois sequer analisaram meus argumentos.
    Afastaram o princípio com o argumento de que não se aplica o princípio da insignificância no crime de roubo, ou seja, sequer se deram ao trabalho de diferenciar os princípios.
    Segue o link do acórdão:
    http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/judwin/DadosTextoProcesso.asp?Linha=23&Processo=1106131&Texto=Acórdão&Orgao=

  2. 12 de novembro de 2009 às 03:52 | #2

    Parabéns meu caro Yukio pelas razões desse brilhante comentário. Como humanista e Historiador entendo que a aplicação desse dispositivo doutrinário na sociedade, ajudaria destravar as engrenagens da Justiça…

  3. Maurício Satake
    7 de novembro de 2009 às 14:59 | #3

    Parabéns.. Dr Marcelo.
    Artigo muito bom, de fácil compreensão!

    Att

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