Segue abaixo texto de autoria da insígne Ministra do STJ, Eliana Calmon, magistrada de carreira. Em razão da autoridade dos seus argumentos e de suas reflexões, resolvi contribuir a sua divulgação.
O texto foi extraído do site http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=97848
Eliana Calmon*
Para a magistratura de carreira, o órgão maior do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça. De formação eclética, [...]
MAGISTRATURA PEDE SOCORRO
PRINCÍPIO BAGATELAR IMPRÓPRIO
O princípio da insignificância ou da bagatela, hoje reconhecido pela doutrina e jurisprudência, mormente do Supremo Tribunal Federal, é amplamente utilizado como excludente de tipicidade material, porque a conduta, embora formalmente típica, ante a sua inexpressiva ofensividade, não seria apta a lesionar – de forma significativa – o bem jurídico tutelado pela norma penal.
Atualmente, já [...]
Lei 12.015/2009: Breves impressões.
LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 2o O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Comentários: O título foi alterado de “crime contra os [...]
sequestro relâmpago- breves e iniciais impressões sobre a tipificação da Lei 11.923/2009
Por força da Lei 11.923/2009, foi acrescentado o parágrafo terceiro ao art. 158 do CP:
“§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se [...]
O estupro e a presunção de violência. Crime hediondo?
No informativo nº 400 do STJ colhe-se a seguinte decisão:
“ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
O ora paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 8 anos e 7 meses de reclusão pela prática de estupro contra menor de 14 anos de idade. O TJ deu provimento à apelação da defesa, reduzindo a pena a 6 anos [...]
Lançamento de livro
Ilustres colegas, comunico o lançamento do livro “Limites constitucionais da investigação”, pela editora RT, no qual sou um dos co-autores com o artigo “Os poderes instrutórios do juiz na investigação preliminar”.
http://www.rt.com.br/produtos/produtos_detalhes.aspx?id=26059#Sumario
Lei do Abate, Direito Penal do Inimigo e Constituição Federal
Conforme noticiado na imprensa há alguns dias, aviões da FAB (Força Aérea Brasileira) estiveram na iminência de abater avião boliviano que transportava drogas (ver a notícia).
O procedimento da aeronáutica foi baseado nas disposições da Lei 9.614/98, que alterou o art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e no Decreto 5. 144/2004, o qual [...]
Falsa e verdadeira são iguais?
O art. 155, §4º, inciso III, do CP, traz como uma qualificadora a subtração de coisa alheia móvel utilizando-se de chave falsa.
Indaga-se: Caso o furtador utilize chave verdadeira para furtar os objetos, incorre na forma qualificada aludida?
A princípio, a resposta parece óbvia, haja vista que chave verdadeira não pode ser falsa, de sorte que a [...]
O dolo direto na receptação qualificada
No informativo nº 546 do STF encontra-se a ementa da seguinte decisão:
“Receptação Qualificada e Princípio da Proporcionalidade
O art. 180, § 1º, do CP não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (“§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, [...]
Foragido da Justiça pode utilizar de documento pessoal falso para ocultar a real identidade?
Caros leitores…
Iniciamos a nossa série de comentários trazendo recente e interessante decisão do colendo STJ, veiculado em seu informativo nº 0393, que restou assim ementado: “FORAGIDO. FALSIDADE. IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO. Ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, concedeu o writ, seguindo o voto do Min. Og Fernandes. Para S. Exa., a conduta do paciente, embora [...]
