Segue abaixo texto de autoria da insígne Ministra do STJ, Eliana Calmon, magistrada de carreira. Em razão da autoridade dos seus argumentos e de suas reflexões, resolvi contribuir a sua divulgação.
O texto foi extraído do site http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=97848
Eliana Calmon*
Para a magistratura de carreira, o órgão maior do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça. De formação eclética, [...]
MAGISTRATURA PEDE SOCORRO
Falta grave, interrupção do prazo para progressão, STJ e a loteria jurídica.
Recentemente, o STJ decidiu que o cometimento de falta grave interrompe o prazo para contagem do lapso temporal necessário à progressão de regime. A decisão segue com a seguinte ementa:
PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE.
O STJ havia assegurado ao reclamante o direito à progressão de regime prisional mediante a utilização do requisito objetivo previsto no [...]
