A NOTÍCIA CRIMINAL E O FASCÍNIO DA SOCIEDADE À LUZ DA CRIMINOLOGIA PSICANALÍTICA.        

30 de setembro de 2014 2 comentários

justiça- revolta- crime- manifestação


Em razão dos trabalhos sobre criminologia, apresentados pelos acadêmicos de Direito, do 6º semestre da Unitoledo/Araçatuba, período diurno, e porque sobrou-me esse precioso tempo, optei por publicar um curto post sobre uma reflexão quanto a um dos temas discutidos. Espero que atinja o desiderato de provocar o debate sobre assunto que ainda permanece oculto na ciência jurídico-penal. Pois bem.

Os meios de comunicação perceberam como uma notícia criminal desperta a atenção da população. Daí a presença recorrente desse tema em manchetes, reportagens policiais, filmes, novelas ou seriados.

Inicialmente, num raciocínio perfunctório e ignaro, poder-se-ia afirmar que essa quase fascinação por episódios delituosos é fruto da curiosidade humana. Todavia, à luz da criminologia psicanalítica há outra explicação.

Excluída a hipótese do delinquente patológico, a psicanálise capitaneada por FREUD (com algumas variações entre seus discípulos ADLER, JUNG, RANK, FERENCZI, REICH etc) sustenta que o homem é, por natureza, um ser a-social, um criminoso em potencial. Significa dizer que todos temos aptidão tanto à prática do bem como do mal. Célebre a frase de FREUD: “a criança é um perverso polimórfico”.

Ainda, a personalidade humana fraciona-se em Id, Superego e Ego. O primeiro é inconsciente, irracional, ilógico e amoral; um conjunto de reações primitivas destinadas às satisfações biológicas imediatas, pouco importando as consequências. O segundo é o oposto, vulgarmente é a “consciência”; normas de conduta social interiorizadas que atuam como juízo censório do Id. Já o Ego é o complexo de reações que tenta conciliar os esforços e as demandas do Id com as exigências da realidade, interna (solicitações de ordem moral) ou externa (solicitações de ordem social) (v. TRINDADE, Jorge, Manual de Psicologia Jurídica para operadores do Direito, 2ªed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2007, p. 66).

Tais questões são premissas para compreensão do que será desenvolvido à frente.

De maneira geral, o crime exprime uma perda do poder inibitório do Superego em relação ao Ego, que fica, assim, livre para obedecer às exigências do Id. Porém, há o criminoso latente, aquele que não conseguiu arrastar o Ego para a criminalidade real, pois o seu juízo censório e repressivo, da consciência, foi capaz de deter o ímpeto criminoso advindo do inconsciente (Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade, Criminologia: o homem delinqüente e a sociedade criminógena, 2ªed., Coimbra Editora, 1997, p. 193).

Com efeito, todos somos criminosos latentes, já que o ser humano é um criminoso em potencial. O Id, nas suas reações impulsivas destinadas à obtenção do prazer, é uma fábrica inconsciente de estímulos delituosos; apenas obstada pela atuação do Superego sobre o Ego.

A repressão desses influxos criminógenos insconscientes gera um dos mecanismos de defesa do Ego (maneira inconsciente utilizada frente às diversas situações com vista a repelir ou a reduzir a ansiedade, e manter o equilíbrio da personalidade), o fenômeno da projeção: defesa que consiste em atribuir aos outros os sentimentos ou características não admitidos em si mesmo. Dessa forma, impulsos ou pensamentos proibidos são atribuídos a outra pessoa e negados em relação a si próprio, com o objetivo de afastar a ansiedade (TRINDADE, Jorge, op cit, p. 70).

Destarte, por meio daquele instrumento defensivo, atribuindo seus sentimentos e características a terceiros, as pessoas se identificam com a figura da vítima ou do criminoso. É a sensação de ambivalência (como autor do delito ou vítima) da sociedade face o crime que, mesmo inconscientemente, desperta-lhe a atenção e o imaginário, permitindo um raio de conforto ao desopilar a sua vida em biografias alheias. Por isso o êxtase que o fato criminoso provoca nas pessoas.

Com precisão, explicam JORGE FIGUEIREDO DIAS e MANUEL DA COSTA ANDRADE que “no primeiro caso (colocação no lugar da vítima) a punição do delinquente permite à sociedade a livre expressão dos seus próprios instintos de agressão. A pena não é mais do que a violência legitimada. A pena- escreve FREUD- oferece aos que a aplicam a oportunidade de, a coberto da justificação da expiação, praticar os mesmos actos criminosos. É este um dos fundamentos da nossa ordem penal: ter como pressuposto a identidade dos impulsos criminosos e da sociedade punitiva. No segundo caso, a punição do delinquente dá à sociedade a oportunidade de autopunição e expiação dos sentimentos colectivos de culpa. À semelhança do que acontece no plano individual, o sentimento de culpa- e a necessidade da sua expiação por meio do crime e do castigo- é também um dado da experiência colectiva. Como refere REIK, ‘somos todos acusados de um crime desconhecido por um juiz invisível’. Ora, através do mecanismo da projecção, a colectividade transfere a sua culpa para o delinquente e pune-se, punindo-o. É a teoria do bode expiatório, com tradições na criminologia psicanalítica (op. cit., p. 203/204).

Detentores dos conhecimentos psicanalíticos ou não, os meios de comunicações foram atentos a essa característica da personalidade humana, dela fazendo grande proveito com a exploração (não rara sensacionalista) de episódios delituosos para cooptar o público, que por sua vez deleita-se (normalmente de forma inconsciente) numa história cujo enredo tem a sensação de contracenar.

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AINDA A ATIVIDADE POLICIAL E A SELEÇÃO DO CRIME E DO CRIMINOSO

14 de fevereiro de 2013 Deixe um comentário

Por coincidência, domingo agora tratei desse tema no blog com o nome: O POLICIAL E A SELEÇÃO DO CRIME E DO CRIMINOSO

Defensoria Pública denuncia PM de Campinas por ordem de abordar jovens “pardos e negros”

A Defensoria Pública de São Paulo apresentou duas ações contra a ordem de serviço do comando da Polícia Militar em Campinas que determinava aos seus policiais abordagens “especialmente em indivíduos de cor parda e negra”. A ordem de serviço, do dia 21 de dezembro do ano passado, foi emitida para patrulhamentoy em um bairro da cidade com registros frequentes de roubo e determinava que os policiais abordassem “transeuntes e veículos em atitude suspeita, especialmente indivíduos de cor parda e negra com idade aparentemente de 18 a 25 anos, os quais sempre estão em grupo de 3 a 5 indivíduos na prática de roubo à residência daquela localidade”.

Nesta quinta-feira (14), foi oferecida uma denúncia à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. A defensora pública Vanessa Alves Vieira argumenta que a ordem foi um ato discriminatório. Segundo a ação, “a concretização da ordem implica, necessariamente, em intimidação, constrangimento e vexame aos cidadãos negros”.

Leia mais notícia de São Paulo

Entidade cobra explicações do governo sobre ordem de batalhão para abordar jovens “pardos e negros”

Além disso, no último dia 8, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado também recebeu uma denúncia do defensor público Bruno Shimizu. Na ação, o defensor pede que seja instaurado um inquérito policial para investigar o caso. Segundo ele, a determinação da PM de Campinas “identifica a imagem do cidadão negro com a de criminosos, o que é inadmissível”.

O R7 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Militar de Campinas, ninguém foi localizado até a publicação desta matéria.

Leia a reportagem completa aqui

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O POLICIAL E A SELEÇÃO DO CRIME E DO CRIMINOSO

10 de fevereiro de 2013 2 comentários

Sou policial militar e estava em patrulhamento de rotina, por um local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando deparei com o réu e suspeitei dele. Por isso o abordei e encontrei, no bolso da sua bermuda, a droga mencionada na denúncia. Também estava com dinheiro e não soube explicar sua origem. Então lhe dei voz de prisão por tráfico e o conduzi para o Plantão Policial. Não o conhecia antes. Suspeitei dele em razão de suas vestes e pelo local em que se encontrava. O réu não reagiu ou esboçou qualquer reação por ocasião da abordagem. Ele colaborou com a operação policial. Ele disse que a droga era para seu consumo.

Com algumas variantes, mas normalmente com esse núcleo, é rotineiro deparar com depoimentos de policiais com aquele conteúdo.

Não se está efetuando qualquer juízo de valor acerca da atuação do policial. Até porque, ante o oceano que é a prática do tráfico de drogas perto da escassez de policiais que temos para combatê-lo, natural que haja critérios de eleição das pessoas que serão abordadas rotineiramente. É humanamente impossível que seja diferente.

Outrossim, apenas se está a lançar luz, com o objetivo de colocá-lo em debate, sob um ponto de atuação de uma das agências responsáveis pelo controle do crime, no caso a polícia.

O próprio Código de Processo Penal, no qual se baseou o policial para efetuar a busca pessoal, também já traz um critério seletivo que merece atenção. Vejamos:

Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior

Fundada suspeita é conceito subjetivo que depende não só do caso concreto, mas sobretudo de pré-conceitos daqueles que irão realizar a busca pessoal. Ou seja, quem são e como são as pessoas que costumam trazer consigo objetos ilícitos? E como normalmente agem essas pessoas?

É preciso, destarte, que haja um estereótipo das pessoas que sofrerão a incidência de uma busca pessoal. E, caso o indivíduo se encaixe naquele estereótipo, sofrerá a fiscalização.

A atuação do policial, evidente, não criou o crime de tráfico naquela situação. Mas possibilitou a sua descoberta e a inserção deste delito nas estatísticas oficiais.

Todavia, quantos outros indivíduos, que quiçá não teriam o estereótipo da fundada suspeita, também estavam traficando e passaram ilesos a uma abordagem policial?

A lição de Cesare Lombroso, de que é possível traçar um biótipo de delinquente, pode também ser analisada de forma inversa. Aquelas características por ele apontadas não são a causa do comportamento criminoso. Podem também ser a consequência. Ou seja, só os criminosos com aquele perfil é que seriam descobertos. O que não quer significar que todos os criminosos tenham aquele perfil.

Reitere-se que a atuação policial foi legítima. Mas aquela constatação empírica apenas reforça a ideia de que há uma seletividade de crimes e criminosos a ingressarem nas estatísticas oficiais. E isso cria uma espécie de retroalimentação: apenas aquele perfil de criminoso é descoberto e passa-se à conclusão de que apenas aquele tipo de pessoas cometem aquele delito. E só elas são objeto de atenção das instâncias de controle do crime.

São os estereótipos que, em grande parte, determinam para onde a polícia se deve dirigir e que tipos de pessoas deve abordar. As investigações empíricas- que se multiplicaram após o já clássico artigo de PILIAVIN e BRIAR e adoptando o seu método de observação participante- apresentam resultados particularmente convergentes. A polícia tende a deslocar-se para áreas habitadas por minorias desclassificadas e a abordar sobretudo as pessoas que- pela cor da pele, gestos, modos de vestir, corte de cabelo ou barba, etc- são a imagem exterior da desconformidade. Comparados com os outros- escrevem PILIAVIN e BRIAR, descrevendo a situação norte- americana- os jovens negros e aqueles cuja aparência corresponde ao estereótipo do delinquente eram mais frequentemente abordados e interrogados, muitas vezes mesmo sem quaisquer indícios da prática de crime 9…0. A polícia justificava o seu tratamento seletivo em termos epidemiológicos: concentrando a sua atenção sobre aqueles jovens que, segundo acreditava, mais provavelmente cometeriam crimes.

A força dos estereótipos radica, assim, no postulado da congruência entre a imagem exterior, a conduta e a própria identidade. É este mesmo postulado que leva a polícia a encarar com particular suspeição as descontinuidades entre a conduta, a imagem exterior e o próprio cenário. E, a acreditar, v.g, que para reproduzir, ainda uma vez, a experiência norte-americana- um jovem branco num bairro de negros procura naturalmente sexo ou droga; e que, inversamente, um jovem negro num bairro residencial elegante se prepara naturalmente para qualquer crime patrimonial. (DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia: o homem delinquente e a sociedade criminógena. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997. p. 451-452)

SAUDADES, VALPARAÍSO/SP.

10 de abril de 2012 3 comentários

Dia 8 de abril de 2012 foi meu último dia como Juiz de Direito Titular da Comarca de Valparaíso-SP, local em que atuei por quase quatro anos e, com a graça de Deus, fui muito feliz!

Despeço-me dos servidores, advogados e jurisdicionados daquela Comarca com uma ponta de tristeza, e já trazendo comigo muitas saudades! Agradeço a todos pelo rico convívio e pelo eterno aprendizado que me proporcionaram, nos aspectos pessoal e profisional. De fato, com vocês muito aprendi e, sobretudo, cresci. A estadia aí foi profícua!

Com o trabalho em equipe dos incansáveis servidores do Judiciário, auxiliado pela colaboração e compreensão dos advogados, tentamos levar nossa parcela de contribuição na construção de um mundo melhor.

Agora chegou a hora de novos desafios. Saí, mas a riqueza do nosso convívio veio comigo, nas lembranças e no coração.

A correria dos últimos dias não me permitiu despedir-se de todos. Por isso, sintam-se todos abraçados por aqui!

MARCELO YUKIO MISAKA.

LEI MARIA DA PENHA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

10 de fevereiro de 2012 50 comentários

O Colendo STF decidiu que nos crimes rotulados como de “violência doméstica” pela Lei Maria da Penha, a ação penal é pública incondicionada. Ou seja, independe da vontade da vítima.

Considerou-se a necessidade de tutela especial do Estado aos delitos praticados naquelas circunstâncias, que deve preponderar sobre o desejo da vítima. Veja maiores informações aqui.

De qualquer sorte, com a devida vênia dos opositores, a despeito de reconhecer minoritária, penso ser cabível a suspensão condicional do processo naqueles delitos, óbvio, desde que preenchidos os requisitos do art. 89 e seguintes da Lei 9.099/95.

É que a vedação do art. 41 da Lei 11.340/2006 não abrange expressamente a hipótese da suspensão condicional do processo.

“Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995

A suspensão condicional do processo não está atrelada aos Juizados Especiais Criminais e aos crimes de menor potencial ofensivo pela simples razão de tal benefício estar estipulado no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Numa interpretação racional e teleológica, percebe-se que são institutos jurídicos absolutamente diversos.

A Lei nº 9.099/95 disciplinou a questão dos crimes de menor potencial ofensivo e as normas de competência e procedimento para o seu processamento e julgamento (JECrim). Mas, inseriu, em tal contexto normativo, o art. 89 que institui o benefício da suspensão condicional do processo aos crimes cuja pena mínima cominada seja inferior ou igual a 01 (um) ano.

Não obstante, aquele benefício não se restringe aos delitos de menor potencial ofensivo, é aplicável a todos os delitos abrangidos ou não pela Lei 9.099/95.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Grifei.

Assim, o art. 89 da Lei nº 9.099/95, evidencia tratar-se de uma regra geral, que incide sobre todos os tipos de delitos e procedimentos e ritos criminais.

A rigor, poderia (e quiçá deveria) ser veiculada em um diploma de caráter geral (Código Penal ou de Processo Penal, por ex.), pois cuida-se de instituto jurídico distinto do conceito de crime de menor potencial ofensivo ou do Juizado Especial Criminal. Leia-se, embora apresentado juridicamente pela Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo não guarda qualquer ligação com esta lei.

 Assim entendida a questão, a suspensão condicional do processo não teve sua aplicação expressamente proibida pelo art. 41 da Lei nº 11.340/06.

A finalidade do mencionado artigo foi afastar única e exclusivamente a conclusão de que os crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres seriam de menor potencial ofensivo, incidindo as regras transacionais e o procedimento no JECRIM. Não vedou a suspensão condicional do processo, instituto jurídico diverso – que não tem a natureza transacional – e aplicado de maneira geral, observados seus requisitos legais, a todos os tipos de crimes em todos os processos-crime, inclusive sob pena de afronta ao princípio constitucional da igualdade e isonomia.

Tal interpretação, além de encontrar abono nas regras hermenêuticas, alcança a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – prevista na Lei 11.340/2006- e também equaciona a questão da preservação da família e do estado de dignidade do acusado.

Acima de tudo, o escopo da suspensão condicional do processo é evitar a estigmatização derivada do próprio processo. Como conseqüência, acaba evitando também a estigmatização que traz a sentença condenatória. O processo em si já é penoso para o acusado. Participar dos seus rituais (a citação em sua casa, o interrogatório, oitiva de testemunhas etc.) configura um gravame incomensurável. A suspensão condicional, dentre outras, tem a virtude de evitar as denominadas ‘cerimônias degradantes’ (GRINOVER, Ada Pellegrini [ET all], 5ª Ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 263)

É que o acusado terá seu processo suspenso sob prova, por dois a quatro anos, devendo cumprir condições legais e judiciais previamente estabelecidas. Ficará, durante esse tempo, submetido à constante patrulhamento estatal e da própria vítima, tendo a oportunidade de demonstrar senso de responsabilidade e provar, à vítima, que é pessoa de bem. Qualquer desvio de conduta ensejará a revogação do benefício e retomada do curso processual.

Destarte, bem atende aos anseios da vítima e da família, que poderá avaliar o denunciado e evitará o constrangimento de ter que comparecer ao fórum e talvez até depor contra seu marido ou companheiro, não raro genitor dos seus filhos.

De outro giro, o denunciado terá a oportunidade de demonstrar senso de responsabilidade, ao Estado e à família, bem como não sofrerá qualquer anotação criminal em sua folha de antecedentes, o que apenas prejudica o seu futuro e até da sua família, pois poderia ser impedido de conseguir trabalho remunerado.

A prática forense demonstra que, habitualmente, processos dessa natureza, sem a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, é que culminam em impunidades. Os fatos normalmente ocorrem no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais, alicerçados apenas nas declarações da vítima. Esta, encontrando-se no paradoxo acima (processar e ver condenado seu marido e pai dos filhos), em juízo, traz versões antagônicas inocentando o réu.

A aplicação de tal instituto, como medida de política criminal, apenas viria a fortalecer a tutela das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, portanto.

Traz-se à baila, de forma genérica, o mandamento do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. E, em especial, o art. 4º, da própria Lei 11.340/2006 que orienta a sua interpretação: “na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI  MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1.  Na interpretação literal do artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06), o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não se aplica aos delitos de violência doméstica contra a mulher, cometidos no âmbito familiar.

2. Sopesados, porém, o conteúdo da Lei em questão e o disposto no artigo 226, parágrafo 8º, da Carta Magna, e contrariando o entendimento adotado por esta E. Sexta Turma, conclui-se que, no caso em exame, a melhor solução será a concessão da ordem, porque o paciente e a ofendida continuam a viver sob o mesmo teto.

3. Ordem concedida, para cassar o v. acórdão hostilizado e a r.

sentença condenatória, determinando-se a realização de audiência, para que o paciente se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Estadual.

(HC 154.801/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/11/2011)

Habeas Corpus. Crime de Violência Doméstica. Possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9099/95). Paciente denunciado pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal.O art. 41 da Lei nº 11.340/06, que proíbe a aplicação da Lei nº 9099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não ofende o princípio constitucional da isonomia, tratando-se de opção legítima do legislador em proteger a mulher, parte que entendeu estar mais vulnerável nas relações domésticas.Entretanto, nessa proibição não está incluída a possibilidade de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9099/95, dispositivo de aplicação geral e que alcança todo o sistema normativo penal. Como é sabido, foi inserido no texto da Lei nº 9099/95 por mera conveniência legislativa, já que era tratado em projeto diverso. No mesmo sentido, o Enunciado nº 84 do III Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (III EJJETR), dispõe que É cabível, em tese, a suspensão condicional do processo para o crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.340/06. Ademais, o art. 4º estabelece que na interpretação da Lei serão considerados os fins sociais a que ela se destina, sendo certo que muitas das vezes a suspensão condicional do processo é a medida mais adequada, pois mantém o réu sob a vigilância do juízo por pelo menos dois anos, sem prejuízo de eventuais condições específicas que o magistrado impuser de acordo com as circunstâncias do caso. Ordem concedida para determinar que o Ministério Público seja intimado a se manifestar sobre a aplicação da suspensão condicional do processo. (TJRJ – HC nº2007.059.04592 – Primeira Câmara Criminal – Rel. Des. Mario Henrique Mazza, j.04.09/2007).

JULGAR “DE ORELHADA”.

28 de janeiro de 2012 7 comentários

Não sei se a expressão “julgar de orelhada” é conhecida por todos. Mas aqui, no interior do Estado de São Paulo, parece ser. Significa julgar pelo “ouvi dizer”, dar opinião apenas com base naquilo que lhe foi repassado, sem melhor se inteirar dos fatos.

A situação é comum, mas ganhou contornos coloridos graves no caso Pinheirinho, a famosa reintegração de posse ocorrida no Município de São José dos Campos.

Foram inúmeros as vozes e argumentos que se levantaram para criticar a decisão exarada pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Argumentos no mais das vezes retóricos, estribados em princípios constitucionais cuja evocação é emocionante academicamente, mas que no caso concreto eram carentes de conteúdo e/ou de duvida adequação.

E não poderia ser diferente. É que as objeções partiam de uma premissa equivocada, pois desconheciam a realidade fática. Os juízos de valores foram alicerçados em informações repassadas erroneamente ou, no mínimo, parcialmente. Julgou-se “de orelhada”.  Daí, desconhecendo a situação fática, as opiniões só poderiam mesmo elucubrar-se com conceitos jurídicos indeterminados e genéricos. Ou até mesmo arguir questões politiqueiras/eleitoreiras, as quais seguramente não determinaram a decisão da Justiça Estadual naquele caso.

E mais. Ante o açodamento com que as críticas foram apresentadas, agora terão que experimentar o indigesto equívoco de suas premissas. Ou, num exercício de vaidade sem tamanho e precedente, reinventar as críticas.

Apontou-se assoberbamento e desumanidade no cumprimento da reintegração de posse. Mas esses adjetivos, na realidade, estavam nas críticas.

É que a cronologia processual que ora se apresenta demonstra tudo o que acima se mencionou. Atentem-se. Não houve afoiteza dos magistrados paulistas. Pelo contrário, tudo se foi tentado para a solução de consenso, inclusive a União fora comunicada a realizar a desapropriação da área. Isso em 2004. Nada fez. E agora, pasmem, diz que a reintegração foi uma barbárie. E sua inércia, não?

A insigne magistrada que presidiu o feito, ao contrário das críticas, procurou todas as maneiras consensuais de solucionar o conflito. Em vão. Então, a reintegração era imperiosa. Pois a decisão já estava confirmada por Tribunais em sede recursal e a omissão traria enormes prejuízos aos interessados na reintegração, notadamente os trabalhadores da massa falida, pois o imóvel seria destinado ao pagamento dos débitos da massa.  Seria de bom alvitre a leitura da entrevista da nobre magistrada aqui.

Sem mais delongas, abaixo colaciono o cronograma extraído dos autos. E então cada um tire suas conclusões, agora melhor informados dos fatos. E não “de orelhada”.

CRONOLOGIA

25/abril/1990 – Declarada aberta a falência da Selecta Comércio e Indústria S/A junto à 18ª Vara Cível de São Paulo, que passou a administrar os bens da massa, dentre eles a área denominada “Pinheirinho”.

Fevereiro/2004 – Invasão da área por pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Teto e PSTU

19/agosto/2004 – Ajuizada ação de Reintegração na Posse pela Massa Falida Selecta, perante o Juízo Universal

10/setembro/2004 Deferida a liminar de reintegração de posse pelo MM juiz da Falência, Dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira (f. 41)

21/setembro/2004 – Recebimento em SJC da Carta Precatória para cumprimento da liminar de reintegração de posse (f. 46)

21/outubro/2004 – Decisão do Dr. Marcius Geraldo Porto de Oliveira, MM Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível, suspendendo o cumprimento da ordem liminar de reintegração de posse (f. 62/66)

21/outubro/2004 – Ofício enviado ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando providências no sentido de dar cumprimento ao disposto nos artigos 184 e 186 da CF/88. No mesmo sentido ofícios enviados ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Exmo. Sr. Prefeito de São José dos Campos, Emanuel Fernandes (f. 67/69)

06/dezembro/2004 – Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ NIVALDO DE MELO para reconhecer a incompetência do Juízo Falimentar para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos à Comarca de SJC, com pedido de efeito suspensivo para suspender o cumprimento da medida liminar (f. 73/82), ao qual foi concedido efeito suspensivo em 13/dezembro/2004 (fls. 136/138)

11/janeiro/2005 – Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS OTONE ao argumento de que ocupa 5 alqueires da área há mais de ano e dia e, portanto, a ordem deve ser suspensa no tocante a essa parte da área (f. 128/135) – recurso não conhecido 10/março/2005 (f.193/199)

25/abril/2005 – Ofício da 18ª V.Civ. da Capital remetendo os autos para SJCampos, em razão de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça (f. 152) nos autos do agravo de instrumento nº 375.157-4/1-00 (f. 156/159) – recebimento em 03/maio/2005 (f. 153)

06/maio/2005 – Decisão do MM Juiz Substituto Paulo Roberto Cichitosi indeferindo o pedido da Massa Falida para cumprimento da liminar (fls. 167)

15/junho/2005 – Agravo de Instrumento interposto pela Massa contra a decisão de fls. 167 que indeferiu o cumprimento da liminar (f.207/214) no qual foi concedido efeito ativo para imediato cumprimento da liminar em 28.06.2005 – f. 228

14/julho/2005 – Decisão do Dr. Marcius Geraldo Porto de Oliveira determinando a expedição de mandado de reintegração de posse e ofício à Polícia Militar (f. 233)

02/agosto/2005 – Contestação de Valdir Martins de Souza (fl. 253/266)

13/janeiro/2006 – Designação de audiência de instrução e julgamento (f. 288) Retirada de pauta (fls. 327)

11/abril/2006 – Julgamento do mandado de segurança impetrado por JOSÉ NIVALDO DE MELO contra o DES. CANDIDO ALEM – denegaram a segurança (f. 366/370)

09/maio/2006 – Julgamento do agravo regimental interposto por José Nivaldo de Melo e Outros contra Selecta Comércio e e Indústria S/A – negaram provimento ao recurso (f. 379/381)

14/novembro/2006 – Decisão determinando a expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido em conjunto com o mandado de cumprimento da liminar concedida nos autos da ação demolitória ajuizada pela Prefeitura de SJC em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (fls. 437)

29/novembro/2006 – devolução do mandado em razão de ter sido suspenso o mandado da ação demolitória (f. 442)

13/dezembro/2006 – Decisão determinando a expedição de ofício à Prefeitura para disponibilização dos meios necessários ao cumprimento da ordem e à Policia Militar para a força policial necessária (f. 446)

08/janeiro/2007 – despacho do Juízo da 6ª V. Civ. Para cumprir a reintegração de posse (f. 466)

11/janeiro/2007 – pedido de suspensão da liminar formulado pelo réu (fls. 467) que foi indeferido (f. 501). Concedido pelo TJ efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelos réus – em 19/janeiro/2007 (fls. 504), portanto, recolhido o mandado.

11/dezembro/2009 – Ofício do MPF Procurador da República Ângelo Augusto Posta solicitando certidão de objeto e pé dos autos para instruir procedimento administrativo (Obs. Somente após o início da reintegração de posse, que se deu nesta semana, foi que o MPF ajuizou ação perante a Justiça Federal para que a Prefeitura tomasse providências para acolher os sem teto) – (fls. 525)

11/abril/2011 – Acórdão do STJ dando provimento ao R. Esp. dos réus para inadmitir o agravo de instrumento interposto pela Massa Falida e tudo o mais que nele foi decidido (cumprimento da liminar). Isto significa que o Des. Candido Alem havia admitido um agravo de instrumento interposto pela massa e julgou procedente o pedido para reintegrá-la na posse. A massa falida não cumpriu o art. 526 do CPC e o Des. Cândido Alem julgou o agravo mesmo assim, entendendo que a formalidade era dispensável. Os réus impetraram mandado de segurança contra esta decisão e foram vencedores.

01/julho/2011 DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE POR ESTE JUÍZO EM DESPACHO FUNDAMENTADO (fls. 565/568)

03/agosto/2011 – Réu apresentou oposição de pré-executividade – alegando que a área seria desapropriada cf. notícias jornalísticas (f. 577/580)

15/setembro/2011 – reiteração do pedido do réu – fls. 601/602

17/outubro/2011 – Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade e reiterando a determinação de cumprimento da liminar com expedição de ofício à PM dentre outros (f. 603/609)

Nesta ocasião toda a logística e estratégia já estavam sendo planejadas para cumprimento da ordem.

03/novembro/2011 – juntado aos autos razões de agravo de instrumento apresentado pelos réus (fls. 675/686).

16/novembro/2011 – decisão do TJ Des. Candido Alem recebendo o recurso (AI) apenas no efeito devolutivo (fls. 711)

17/janeiro/2012 – Quando a PM iniciava a reintegração na posse, a Juíza Substituta da Vara Federal concedeu uma liminar às 4:20 hs. Impedindo que a PM continuasse no cumprimento da ordem da Justiça Estadual.

17/janeiro/2012 – Reconsideração da decisão da Juíza Substituta pelo Juiz Titular da 3ª Vara Cível da Justiça Federal.

18/janeiro/2012 – prosseguimento dos atos para execução da liminar pela 6ª V. Civ.

20/janeiro/2012 – Ordem do TRF 3ª Região para impedir o cumprimento da liminar.

20/janeiro/2012 – Ordem do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seguir o cumprimento da liminar.

22/janeiro/2012 – Início do cumprimento pela Polícia Militar com a presença do MM. Juiz Auxiliar da Presidência do TJSP, Dr. Rodrigo Capez.

Decisões posteriores do STJ e STF dando legitimidade e competência à 6ª V. Civ. De SJC.

25/janeiro/2012 – encerramento dos trabalhos – entrega da área ao responsável da Massa Falida, autora do processo.

O episódio nos relega importante lição. Antes de emitir qualquer opinião é preciso se inteirar dos fatos. Por aqui se diz, com propriedade, que “cautela e canja não faz mal a ninguém”.

Para encerrar, não posso deixar de registrar. Reflitam. Gostariam de ser julgados “de orelhada”?

 

EXAME DA OAB: COMO ME PREPARAR?

28 de janeiro de 2012 3 comentários

Atualmente, o exame de ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil é motivo de preocupação dos graduandos em Direito e até dos já bacharéis, que nele não conseguiram a aprovação.

Uma das questões que os afligem é: como me preparar para aquela prova?

É certo que a preparação para o exame da OAB, e também para qualquer concurso público, envolve o tema método de estudo, deveras subjetivo. Às vezes o que funcionou para um candidato pode não servir a outro. Fundamental, nesse tema, é conhecer-se para eleger o método mais adequado a você. Sobre isso, já tive a oportunidade de escrever em dois posts ( “Como montar um método de estudos”, partes I e II).

De qualquer sorte, permita-me compartilhar a minha modesta experiência de preparação na aludida prova e também para os concursos públicos que prestei.

Se fosse enfrentar a prova da OAB atualmente, estudaria da seguinte maneira.

Inicialmente, montaria um cronograma de estudos. E para isso fundamental saber quando pretende fazer a prova, já que há várias durante o ano. Atualmente, isso ficou facilitado, a OAB divulgou o calendário anual das provas.

O cronograma deve abranger os dias de estudos e os horários disponíveis. Lembre-se: tempo é questão de escolha de prioridades. Se o tempo é escasso é preciso eleger prioridades na sua vida.

Não há uma quantidade de tempo mínima. O importante é que o tempo que você tem para estudo seja bem aproveitado. Daí porque mesmo aqueles que trabalham ou tem outros afazeres podem se preparar.

No tocante à bibliografia a ser utilizada, há uma peculiaridade. É que o candidato deve se preparar de acordo com a prova que enfrentará. Para  ter êxito no exame da Ordem, não é preciso alcançar uma boa colocação, apenas atingir a nota mínima. E isso faz diferença. Você não precisa estar entre os melhores.

Para escolher a bibliografia de estudos já se deve antes eleger qual a matéria irá optar para a segunda fase da prova. É um erro imaginar que o estudo deve ser por etapas, vencida a primeira fase irá se preparar à próxima. Não há tempo hábil para isso entre a primeira e última fase. Este tempo se presta ao estudo de peças processuais e ao aprimoramento da capacidade dissertativa.

Eleita a matéria a ser vencida na segunda fase da prova, as estudaria por um material mais completo, manuais ou doutrinas. Assim já se preparará para a segunda fase.

Quanto às demais matérias, as famosas sinopses jurídicas ainda continuam úteis, além de trazer preços acessíveis. Há também livros resumidos e específicos para a primeira fase da OAB, que prestam a mesma finalidade. Ou até a leitura das anotações em sala de aula ou resumos, se atualizados e abrangentes como aquelas. As indicações aqui se assentam naquela ideia de que o candidato não precisa atingir a nota mais alta para ser aprovado, basta acertar o mínimo. E para isso essas bibliografias são suficientes. Mais vale lê-las várias vezes e ter a matéria estruturada na cabeça do que optar por uma densa doutrina lendo-a uma única vez e de forma dispersa.

No material de estudos ainda incluiria a imprescindível leitura da lei, haja vista que remanescem questões cuja solução demanda apenas o conhecimento da “lei seca”. Para isso reservaria não mais do que 15 minutos (sob risco de se dispersar caso o tempo seja superior), por período de estudos, para leitura atenta da lei, com grifos e destaques em pontos importantes, bem como daqueles passíveis de serem objeto de “pegadinha” do examinador. Para tais finalidades, basta que o candidato indague: “se eu fosse o examinador, quais pontos cobraria na prova e de que maneira?”.

Também recomendo a assinatura dos informativos semanais de jurisprudência do STJ e STF, importantes ferramentas de atualização, além de serem ótimas fontes de extração das questões, notadamente na fase discursiva. E gratuitas.

Reunido o material e à vista do cronograma de estudos elaborado, é preciso fixar-se metas diária, mensal e anual (penso que um bom cronograma de preparação para a prova da OAB é o anual) a serem alcançadas. Sem metas não se chega a lugar algum na preparação.

Então, por exemplo, pode-se dividir o dia de estudos para duas matérias, de preferência que tenham conexões (ex. penal e processo penal, civil e processo civil). Ou eleger apenas o estudo de uma delas por dia. É importante fixar a meta de quanto terá de ser estudado naquele dia. Difícil, por aqui, dizer qual a meta ideal, já que ela varia à medida da quantidade de tempo disponível para estudos.

Aliás, nesse tempo que se tem para estudos, além da leitura da lei seca é necessário reservar-se um para a revisão do conteúdo estudado. Realizar revisões periódicas é fundamental para reavivar a matéria na memória, pena de esquecimento (é o famoso “branco” na hora da prova). Basta afirmar que tudo aquilo que fazemos com frequência não esquecemos. À medida que avançamos nos estudos, mais matérias há para serem revisadas, de sorte que o tempo à revisão pode chegar até a 1/3 do tempo total de estudos em alguns casos.

Conhecer a prova a ser realizada também é fundamental. Daí porque se sugere que o candidato faça simulados com provas anteriores. Serve para testar seus conhecimentos, familiarizar-se com a prova e seu estilo; e conscientizar-se quanto aos pontos que reclamam maiores atenções nos estudos vindouros.

Percebe-se que muitos candidatos, por não estarem acostumados a permanecerem longos períodos sentados e submetidos a uma avaliação, pelo cansaço e desatenção erram questões consideradas fáceis na hora da prova. Logo, essa preparação física e psicológica também não deve ser descurada. De certa forma, a própria submissão do candidato às horas de estudos diários já o habilita física e psicologicamente para suportar esse estresse no dia da prova, assim como a realização de simulados nas mesmas condições da prova (horário e tempo de duração).

Em apertada síntese, essas são as dicas que por ora externo a você, que pretende concretizar mais este sonho em sua vida, a laboriosa e gloriosa aprovação no exame da OAB.

Mas não se olvide. É impossível que alguém lhe dê o mapa da mina nessas questões. O imprescindível e essencial estão em você. Autoconfiança, disciplina e estudo. Eis o tripé do sucesso. Boa preparação.