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Foragido da Justiça pode utilizar de documento pessoal falso para ocultar a real identidade?

Caros leitores…

 Iniciamos a nossa série de comentários trazendo recente e interessante decisão do colendo STJ, veiculado em seu informativo nº 0393, que restou assim ementado: “FORAGIDO. FALSIDADE. IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO. Ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, concedeu o writ, seguindo o voto do Min. Og Fernandes. Para S. Exa., a conduta do paciente, embora se amolde à prevista no art. 304 do Código Penal, pode ser caracterizada como autodefesa. No caso, o paciente, que era foragido da Justiça, fez uso de documento falso ao apresentar à autoridade policial uma carteira de habilitação falsa. HC 56.824-SP, Rel. originário Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 7/5/2009″.

 De se ver que a questão se refere à amplitude e limites da ampla defesa prevista no Texto Constitucional (art. 5º, LV, da CF). O aludido julgado acolheu o entendimento de que a utilização de documento falso, por foragido da Justiça, visando a ocultar a real identidade, insere-se no conceito de autodefesa, haja vista que não se poderia exigir do suspeito a produção de prova contra ele mesmo (princípio “nemo tenetur se detegere”).

 Aliás, encontramos divergência semelhante em relação ao autor de um crime que atribui falsa identidade para se livrar da sua responsabilidade penal. Cometeria ele o crime do art. 307 do CP?.

O jurista ROGÉRIO SANCHES CUNHA bem retratou a divergência: “Se o agente se irroga falsa identidade para afastar de si a responsabilidade por eventual prática criminosa, comete o crime do art. 307 do CP? Na lição de MIRABETE, nao há crime, aplicando-se, no caso, o princípio “nemo tenetur se detegere(op. cit., v. 3, p. 258). CELSO DELMANTO também pugna pela atipicidade da conduta, aduzindo que a ação constitui exercício constitucional do direito da autodefesa (op. cit., p. 769). Contrariando essas lições, NELSON HUNGRIA entende que o comportamento em análise é criminoso, pois a vantagem mencionada no dispositivo pode representar qualquer utilidade ao agente (Direito Penal: parte especial. 2ª ed. .São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2009. p.366).

Sempre com a devida vênia, atendo-se apenas às divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, haja vista que a mencionada decisão do STJ não traz maiores detalhes a respeito dos fatos, parece-nos que a prática de novos delitos – como a falsa identidade (art. 307 do CP) e falsidade documental ou utilização de documentos falsos (arts. 297, 298 e 304, todos do CP)- extrapola os limites da ampla defesa, pois, em nome de uma autodefesa, não se pode autorizar a prática de outros delitos, lesionando-se mais bens jurídicos.

Por fim, vale pontuar que aquela conduta tem relevância jurídica, sendo apta a ofender os bens jurídicos previstos nos artigos 297, 298 e 304, todos do CP). No tocante ao tipo penal previsto no art. 307 do CP, em nenhum momento se exige que a vantagem buscada seja patrimonial, podendo ser de qualquer natureza.

 

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. 2 de março de 2017 às 13:06

    Estou preso sentenciado a 28 anos sem dever nem favor pra justiça. igualmente falam a cada horasegundo são milhares de pessoas sendo sentenciada injustamente eu sou vítima do estado.
    aqui no lugar onde me encontro dar pra Ver que
    maioria tem perceptivas de mudança mas o sistema debilita nossas escolhas nossa mente . vc vem pra cá mente vazia oficina do diabo , aumenta ódio. e transforma um simples inocente em um assassino. um pai de família que viu seu filho passando fome e furtou uma bolsa se transforma em assaltante de banco , aqui realmente é uma faculdade do crime .. parabéns políticos , e direitos humanos. Há e sociedade sega também . induzidos pela mídia

  2. 2 de março de 2017 às 12:53

    hsj

  3. Doi
    4 de março de 2011 às 10:00

    O CRIME NÃO COMPENSA O ESTADO NÃO ACEITA CONCORRÊNCIA.
    Nossa justiça foi desvirtuada em instrumento legal de VINGANÇA. Um Crime, uma cabeça, não importa qual como vestir uma criança de monstro e lhe dar um tiro na cabeça, estes são nossos salvadores, incriminam inocentes a toda hora e não dá nada para eles. Por isso a criminalidade só aumenta. Um crime, um criminoso que normalmente não é pego mais os inocentes incriminados, quantos temos agora? O verdadeiro solto mais o recém diplomado pelo estado.
    O estado brasileiro não tem caráter, maturidade e treinamento suficientes para manipular tecnologias que podem fazê-los ainda mais letais. Se acreditar na inocência, tem que permitir que ela exista senão um dia seremos todos criminosos. Mais tempo pode trazer mais verdades.
    Colocar este tipo de tecnologia a serviço de um estado com uma crueldade medieval é como colocar uma metralhadora nas mãos de um cego sádico revoltado.

  4. Deosdete Cruz Jr. MP MT
    17 de agosto de 2009 às 19:58

    Adiro à tese que reputa criminosa a conduta da falsa identidade. Constitui dever civil de todos a identificação perante o Poder Público. Importante observar a previsão do art. 186, CPP: “Depos de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas”. Ora, apenas após a qualificiação ocorre a advertência sobre a possibilidade do silêncio ( e da mentira ! ). No mais, meus parabéns ao autor do Blog que tem servido de fonte de pesquisa e discussão (crítica) sobre questões relevantes do Processo Penal.

  5. Fabiano
    16 de junho de 2009 às 21:14

    realmente, como bem exposto no comentário pelo colega Hélio, também sou garantista, porém não hiperbólico-monocular (Douglas Fischer), tem que ter os direitos e garantias fundamentais dos acusados (e dos foragidos, risos) respeitados a rigor do texto constitucional, mas se deve ter proporcionalidade nas decisões a fim de mensurar os limites da ampla defesa do acusado em detrimento da sociedade, assim, entendo que essa decisão não trará bons reflexos para a sociedade… (daqui a pouco vai dar dinheiro fazer identidades falsas pra foragidos…)

  6. João Paulo Serra Dantas
    25 de maio de 2009 às 17:11

    Ae Marcelo, parabéns pela iniciativa!!

    Já está nos favoritos.

    Abraços.

    João

  7. Lucas Martins de Toledo
    24 de maio de 2009 às 15:18

    Fala japa, ops, Dr. Marcelo!!!

    Parabéns pelo blog!! Mais um pra lista dos meus favoritos!!

    Abraço,

    Lucas

    • marcelomisaka
      25 de maio de 2009 às 01:15

      Valeu cara! Abçs!

    • 12 de agosto de 2015 às 15:37

      oi senhor juiz preciso falar com vossa exelencia,caso de vida ou morte 41 99579165 por favor fale comigo tenho um prosseço na fazenda rio grande que só vc pode resolver me ajude tenho 62 anos e estou morando na rua porque querem tirar o que era da minha mãe e agora meu por direito to pedindo socorro ao senhor juiz de direito lucas martins de toledo.me ajude eu imploro,

  8. Maurício Pereira Doutor
    21 de maio de 2009 às 12:31

    Marcelo, antes de tudo, parabéns pela iniciativa de criação deste espaço.

    Também eu estou inclinado a concordar com a sua posição, porque não se pode conceber a autodefesa como um direito absoluto e sem barreiras. Autorizar o cometimento de um crime à guisa de autodefesa é propagar a impunidade aos acusados.

    Abraço.

  9. Hélio
    21 de maio de 2009 às 03:24

    Marcelo, concordo com sua posição. Sou garantista, porém não hiperbólico-monocular (Douglas Fischer). Ao usar documento falso, não estará em meu modo de ver agindo em sua defesa, e sim criando transtornos para o verdadeiro representado no documento. Poderia simplesmente não fornecer sua identificação.

  10. 20 de maio de 2009 às 20:07

    Bem-vindo ao mundo dos ‘bloggeiros”!
    A discussão é realmente interessante. Entendo que deve haver realmente limites no exercício da ampla defesa, por mais paradoxal que isso possa parecer. Ora, a prevalecer o entendimento do STJ, nunca restarão caracterizados os delitos de falso quando praticados por investigado ou acusado perante a polícia judiciária e o Judiciário.
    Ótimo post.
    Abraço.

    • marcelomisaka
      25 de maio de 2009 às 22:51

      Exatamente, qual o limite desse direito? Matar testemunhas, policiais e eliminar tudo e todos que forem empecilho ao direito de defesa parece-me fora de qualquer propósito.
      Abçs!

  11. Luciano C Figueira - Dr Oddie
    20 de maio de 2009 às 17:20

    Grande Marcelo…parabéns pela iniciativa.

    Já adicionei aos meus favoritos.

    Abraços

    • marcelomisaka
      25 de maio de 2009 às 22:49

      Obrigado, Luciano! Desculpe a demora! Abçs!

  1. 16 de novembro de 2011 às 09:32
  2. 16 de novembro de 2011 às 09:30
  3. 21 de maio de 2009 às 15:03

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