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O dolo direto na receptação qualificada

No informativo nº 546 do STF encontra-se a ementa da seguinte decisão:

“Receptação Qualificada e Princípio da Proporcionalidade
O art. 180, § 1º, do CP não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (“§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.”). Com fundamento nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus no qual condenados por receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) — por efetuarem desmanche de veículos roubados —, alegando violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, argüiam a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, na medida em que prevista pena mais severa para o agente que “deve saber” da origem ilícita do produto, em relação àquele que “sabe” de tal origem, conforme disposto no caput desse mesmo artigo (“Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”). De início, aduziu-se que a conduta descrita no § 1º do art. 180 do CP é mais gravosa do que aquela do caput, porquanto voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, em virtude da própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. Em seguida, asseverou-se que, apesar da falta de técnica na redação do aludido preceito, a modalidade qualificada do § 1º abrangeria tanto o dolo direto quanto o eventual, ou seja, abarcaria a conduta de quem “sabe” e de quem “deve saber” ser a coisa produto de crime. Assim, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica seria de que, com maior razão, também o faria em relação à forma mais grave (dolo direto), mesmo que não o tenha dito expressamente, pois o menor se insere no maior. HC 97344/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 12.5.2009. (HC-97344)

 

A questão chegou até o Tribunal Constitucional em razão da divergência existente a respeito da expressão “deve saber”, na parte final do art. 181, §1º, do CP.

Alguns entendem que ela se limita apenas ao dolo eventual, de sorte que se o agente age com dolo direto, por força da interpretação restritiva em matéria penal, o agente responderia pela forma simples (art. 180, caput, do CP), mesmo que o sujeito ativo exerça as atividades comerciais delineadas na forma qualificada.

Para outros, há que se pautar por uma interpretação lógica, pois se o mais está abrangido (dolo eventual), certamente o menos também estaria (dolo direto).

Ainda, para os partidários da primeira corrente, haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade punir com maior rigor o crime praticado com dolo eventual (art. 181, §1º. do CP) em detrimento daquele realizado com dolo direto (art. 180, caput, do CP).

Não obstante, o STF acabou por perfilhar o entendimento da segunda corrente, entendendo que a forma qualificada engloba o dolo direto. Ainda, a punição mais severa se justificaria em razão de ser crime próprio, haja vista que a qualidade de comerciante ou industrial do sujeito ativo facilitaria e fomentaria a prática de delitos patrimoniais.

A nosso juízo, se o agente pode ser punido a título de dolo eventual na forma qualificada, com muito mais razão poderá cometer esse crime com dolo direto. A reprovabilidade do seu querer poderá ser devidamente balanceada pelo juiz por ocasião da dosimetria da pena, como questão afeta à culpabilidade (art. 59 do CP). Dessa maneira, nao há ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que na concretização e individualização da pena haveria a devida distinção entre dolo direto e eventual.

A exacerbação dos limites mínimos e máximos do tipo em comento (art. 181, §1º, do CP) justifica-se em razão da potencialidade lesiva das condutas praticadas por pessoas que atuam, profissionalmente, nos meios com maior contato com agentes de outros crimes patrimoniais.

A respeito, lapidares as palavras de JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI: “Moveu o legislador o intuito de coibir com penas mais severas essa modalidade de receptação que cada vez mais invade a atividade mercantil ou industrical, com o crescimento da criminalidade patrimonial, robustecida pelos furtos e roubos de cargas e elo desmanche de automóveis, em que, não raro, aparece o crime organizado, especialmente na primeira situação. Principalmente aqui, a receptação significa um crime que ultrapassa o linde do delito patrimonial para alcançar efeitos na ordem socioeconômica, isto é, atinge interesses gerais e converte-se, numa visualização criminológica, num poderoso tônico para os delitos dessa natureza (Manual de Direito Penal Brasileiro.vol.2.2ªed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p.378) 

 

 

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. Luís Gustavo Ferreira Fornazari
    29 de julho de 2009 às 20:01

    Encontrei seu blog por um acaso e fiquei imensamente feliz em poder parabenizá-lo aqui, pela iniciativa, já que não posso mais vê-lo em Penápolis. Está realmente muito bom. Visitarei sempre!

  2. Marcelo Bertasso
    28 de maio de 2009 às 13:22

    Misaka, o visual do blog ficou show. Fora que o conteúdo dos posts é excelente. Não esperava outra coisa de você que não um trabalho desse nível. Parabéns!!

    Abraços,

    Marcelo

    • marcelomisaka
      2 de junho de 2009 às 03:45

      Valeu amigo! O seu incentivo foi essencial! Abçs!

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