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Falsa e verdadeira são iguais?

 O art. 155, §4º, inciso III, do CP, traz como uma qualificadora a subtração de coisa alheia móvel utilizando-se de chave falsa.

Indaga-se: Caso o furtador utilize chave verdadeira para furtar os objetos, incorre na forma qualificada aludida?

A princípio, a resposta parece óbvia, haja vista que chave verdadeira não pode ser falsa, de sorte que a qualificadora não se aplicaria.

Todavia, colhe-se, à exaustão, entendimento diverso na jurisprudência, equiparando-se a chave verdade à falsa, quando obtida por meios ilegais. Nesse sentido: “Responde por furto qualificado pelo emprego de chave falsa o agente que se utiliza da chave verdadeira, porém subtraída previamente ao dominus” (TACRIM-SP – Rev. – Rei. Rafael Granato – JUTACRIM 50/45).

Venia concessa, a chave verdadeira não pode ser equiparada à falsa, mesmo que obtidos por meios ilícitos.

De início, invoca-se o princípio da legalidade estrita em matéria penal, de modo a ser inviável analogia ou interpretação analógica em matéria incriminadora.

Ademais, o substancial é buscar o espírito da lei com a exasperação do preceito secundário daquele que surrupia objetos alheios com a utilização de chaves falsas.

Nessa seara, a tutela jurídico-penal destina-se ao patrimônio da vítima, tornando mais reprovável a conduta do furtador, o qual simplesmente ignora e destrói os aparatos de segurança que necessitam de uma chave para desativá-los, colocados pelo proprietário do bem exatamente para evitar o furto.

Com efeito, deve-se apurar como o indivíduo alcançou a chave verdadeira. Caso tenha sido mediante destruição ou rompimento de obstáculo, com abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza, em tese, poderá responder pela forma qualificada. Todavia, com base nos artigos 155, §4º, incisos I e II, do CP, respectivamente, mas, não se equiparando a chave verdadeira à falsa.

Noutras palavras, a chave verdadeira seria considerada como um objeto material do crime previsto no art. 155, do CP, porém apenas um meio para se atingir um fim, qual seja, a subtração dos objetos guardados pela chave real, caracterizando um fato anterior impunível pelo princípio da consunção.

Consoante a doutrina, “a utilização de chave verdadeira obtida ilicitamente não configura a qualificadora, de emprego de chave falsa, pois não podem ser elas equiparadas, ocorrendo no caso furto com fraude quando ela é obtida com meio fraudulento, mas não quando subtraída, pois neste caso a subtração é ante fato não punível do próprio furto. Não há, evidentemente, que se falar em emprego de chave falsa quando o agente utiliza a chave verdadeira deixada ou esquecida pela vítima na fechadura ou em local de fácil acesso. (MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª ed. 2007. Editora Atlas. São Paulo. p.1322)’.

Bem por isso não há que se falar nas qualificadoras quando a vítima esquece a chave verdadeira ou a mantém em local de acesso irrestrito, já que o objetivo é tutelar com maior vigor o sujeito que procura se precaver e criar obstáculos à subtração e não aquele que facilita a atuação do furtador. Confira-se: “FURTO QUALIFICADO – Emprego de chave falsa – Delito não caracterizado – Chave verdadeira deixada pela vítima em determinado local – Fato observado pelo acusado – Desclassificação para furto simples – Apelação provida – Inteligência do art. 155, § 4º, III, do CP (TACrimSP) RT 550/317”.

À guisa de derradeiras conclusões é possível se dizer que a utilização da chave verdadeira não se subsume à qualificadora do emprego de chave falsa, mas a forma como aquela foi obtida pode ensejar as qualificadoras do art. 155, §4º, incisos I e II, do CP.

 

 

 

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Categorias:DIREITO PENAL
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