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Falta grave, interrupção do prazo para progressão, STJ e a loteria jurídica.

Recentemente, o STJ decidiu que o cometimento de falta grave interrompe o prazo para contagem do lapso temporal necessário à progressão de regime. A decisão segue com a seguinte ementa:

 

PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE.

O STJ havia assegurado ao reclamante o direito à progressão de regime prisional mediante a utilização do requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP. Entretanto, o juízo reclamado não descumpriu o que foi estatuído pelo STJ, pois deu andamento ao pedido de progressão ao buscar certificar-se do cumprimento daquele requisito (com amparo no lapso temporal de 1/6). Porém, sucede que foi reiniciada a contagem do prazo para a progressão em razão de o reclamado haver praticado falta grave, tal qual recomendam os julgados da Quinta Turma. Assim, há que se julgar improcedente a reclamação. Esse entendimento foi acolhido pela Seção, mas somente por sua maioria, pois votos divergentes, apesar de concordarem com a improcedência da reclamação, entendiam conceder habeas corpus de ofício ao reclamante, ao fundamento (predominante na Sexta Turma do STJ) de que o cometimento de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Rcl 2.976-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgada em 27/5/2009.

 

Constata-se divergência de posicionamentos entre as Turmas do STJ, haja vista que a 6ª Turma entende que é impossível a interrupção do mencionado prazo, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido:

 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA AMBOS OS CASOS (ARTS. 118 E 127 DA LEP). PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DE LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. O cometimento de falta grave acarreta duas punições: a regressão de regime e a perda dos dias remidos. Precedentes.

2. Não há previsão legal de interrupção do lapso para nova progressão de regime em caso de cometimento de falta grave.

3. Ordem concedida em parte, preservando a data-base para nova progressão.

(HC 123.450/RS, Rel. Ministro  CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 11/05/2009).

 

Desde já é preciso, urgentemente, estabelecer-se uma uniformização de entendimentos dentro de um mesmo Tribunal (art. 476 do CPC), notadamente em questões afetas à execução criminal. O sentenciado não entende a razão pela qual o seu companheiro de cela, por decisão do mesmo Tribunal, às vezes pelo cometimento da mesma falta grave, não sofreu a interrupção do prazo para progressão de regime ao passo que ele experimentou essa interrupção. A sensação de loteria e insegurança jurídica precisa ser minimizada, seja qual for o posicionamento que prevaleça.

De nossa parte, com o respeito àqueles que perfilham posicionamento contrário, a prática de falta grave deve interromper a contagem do lapso temporal à progressão de regime.

Com efeito, o art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), estipula que a progressão de regime será concedida ao preso que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e preencher o requisito subjetivo.

De outro lado, o art. 118, I, da mesma lei estabelece a regressão de regime, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, do condenado que praticar falta grave.

Portanto, se a prática de falta grave conduz o preso ao regime mais gravoso e se para a progressão é preciso o cumprimento de 1/6 da pena nesse regime mais gravoso (é o regime anterior descrito no art. 112), a conclusão é que a prática da falta grave interrompe o lapso temporal, já que obriga o reinício da contagem de 1/6 naquele regime mais severo.

Mesmo que o preso esteja no regime fechado por ocasião da prática de falta grave haverá interrupção do prazo. Isso porque não seria coerente interrompê-lo ao preso em regime semi-aberto ou aberto e não fazê-lo àqueles do regime fechado. Tratar-se-ia de forma desigual, sem qualquer justificativa, pois, o sentenciado mais próximo da retornar ao convívio social (porque está em regime semi-aberto ou aberto) seria apenado mais rigorosamente do que aquele que ainda está em regime mais severo (fechado) e precisa de mais senso de disciplina e responsabilidade.

Nesse sentido também é o escólio do prof. MIRABETE: “O cometimento de falta grave pelo preso que cumpre pena em regime fechado acarreta a interrupção do tempo de pena para efeito de progressão, iniciando-se nova contagem de 1/6 do restante da reprimenda a cumprir, para a obtenção da promoção. O mesmo ocorre se, estando no cumprimento da pena remanescente em regime semi-aberto, decretar o juiz a regressão para um dos regimes mais severos (JÚLIO FABBRINI,  Execução Penal: comentários à Lei nº 7.210, 11ªed., São Paulo, Editora Atlas, p.416) ”.

Destarte, há sim previsão legal para a interrupção do lapso temporal, bastando a interpretação sistemática e lógica da Lei 7.210/84. Não há qualquer analogia ou interpretação extensiva de normas penais.

Ante o caráter ressocializador da execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84), a interrupção do lapso, com a prática de falta grave, exige maior senso de disciplina do sentenciado, haja vista que constitui mais uma conseqüência jurídica danosa caso opte por se comportar inadequadamente no cumprimento da pena (art. 50 da LEP). Está, portanto, em consonância com as finalidades da execução penal, porque o preso um dia retornará ao convívio em sociedade e esse senso de disciplina e responsabilidade, exigidos com a interrupção do lapso por falta grave, são essenciais ao seu bom convívio social.

Por fim, saliente-se que esse entendimento se aplica também aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, diferindo apenas a quantidade do lapso temporal.

 

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Categorias:EXECUÇÃO PENAL
  1. Hélio
    7 de junho de 2010 às 21:51

    Dr.Misaka, qual seria a utilidade da falta grave para a 6turma? Pq ja tem súmula que não interfere no prazo para livramento, e a 6 turma também entende que não afeta o prazo para progressão de regime. Abs

    • marcelomisaka
      9 de junho de 2010 às 21:33

      Caro Hélio, s.m.j, perder os dias remidos seria uma das utilidades. Abraços.

  2. 15 de novembro de 2009 às 20:35

    Muito Bom!
    Realmente vem ao encontro do interesse de alunos do Direito que permeiam neste nível acadêmico.
    Parabéns!

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