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sequestro relâmpago- breves e iniciais impressões sobre a tipificação da Lei 11.923/2009

Por força da Lei 11.923/2009, foi acrescentado o parágrafo terceiro ao art. 158 do CP:

“§ 3o  Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.” (NR) 

A finalidade legislativa, conforme se verifica no corpo da mencionada lei, foi tipificar o crime de “sequestro relâmpago”.

Antes, a conduta era tipificada como roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, do CP), extorsão (art. 158 do CP) ou extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP). De se ver, portanto, que não havia uniformidade de entendimento, o que a alteração legislativa buscou.

Passaremos, portanto, a analisar os elementos da nova tipificação.

Sujeito ativo: cuida-se de crime comum, praticável por qualquer pessoa, assim como o delito de extorsão (art. 158, caput, do CP), já que a nova tipificação nada mais é do que uma espécie de extorsão.

Sujeito passivo: Necessariamente pessoa física. Nisso reside uma das diferenças com o crime de extorsão, já que a doutrina entendia possível a pessoa jurídica ser sujeito passivo do delito previsto no caput do art. 158 do CP.

“O crime de extorsão se caracteriza ainda que as ameaças sejam dirigidas a um estabelecimento comercial, e então encaminhadas aos responsáveis pela empresa, pois a objetividade jurídica da figura em questão é a inviolabilidade do patrimônio, e, neste passo, a pessoa jurídica é passível de ser atingida (RJDTACRIM 27/93)”.

Conforme veremos, a nova tipificação legal exige que a pessoa privada da liberdade seja aquela da qual o agente pretenda obter a vantagem econômica indevida. Por óbvio, não mais a pessoa jurídica ante a inviabilidade de privá-la da liberdade.

Objetividade jurídica: Inserido no capítulo dos crimes contra o patrimônio, visa tutelar o patrimônio e também a liberdade.

Tipo objetivo: Como uma das espécies de extorsão, exigem-se os requisitos desta mais aqueles especializantes. Ou seja, a conduta típica é constranger a vítima (obrigá-la, forçá-la, coagi-la), privando a sua liberdade, com a finalidade de obter indevida vantagem econômica. Ressalte-se que a “restrição da liberdade” deve ser meio imprescindível utilizado pelo agente para constranger a vítima e obter, dela, uma vantagem econômica indevida. Ou seja, o único caminho viável para forçá-la a fazer ou deixar de fazer algo e o agente obter a indevida vantagem. Nessa esteira, por depender do comportamento da vítima para alcançar a vantagem indevida, o malfeitor a priva da sua liberdade pelo tempo necessário a consecução do seu objetivo.

Ainda, aproveitam-se as distinções doutrinárias e jurisprudenciais existentes entre o delito de roubo e de extorsão. Neste o comportamento da vítima é imprescindível, vale dizer, sem ele o agente não conseguiria obter a vantagem patrimonial. No roubo, é prescindível. Destarte, sendo o comportamento prescindível, a conduta pode ser subsumida no roubo majorado (art. 157, §2º. V, do CP).

Entendemos que a vantagem econômica não pode ser obtida de terceira pessoa, porque nesse caso a restrição da liberdade da vítima não seria mais “condição necessária” à obtenção da vantagem. Estar-se-ia diante de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP).

A expressão “vantagem econômica” deve ser entendida como um proveito patrimonial, traduzindo um acréscimo ao patrimônio do agente ou uma lesão ao do ofendido. Mas, sempre “indevida”.

Consumação: A orientação da súmula 96 do STJ restou mantida, no sentido de que o crime em comento se consuma com a restrição da liberdade da vítima, porque nesse momento a vítima já foi constrangida, mediante violência ou grave ameaça. Trata-se, portanto, de delito formal. A obtenção da vantagem econômica indevida continua sendo mero exaurimento, requisito prescindível à configuração do crime.

Distinções: Diferencia-se do roubo majorado porque neste o comportamento da vítima é prescindível e a restrição da sua liberdade é apenas para assegurar o sucesso do crime. Da mesma forma, distingue-se do crime de extorsão mediante seqüestro porque neste a vítima é mantida em cárcere até que terceira pessoa (diferente da vítima privada de liberdade, portanto) efetue o pagamento do resgate.

 

Nesse sentido, concordamos com o posicionamento de LUIZ FLÁVIO GOMES e ROGÉRIO SANCHES CUNHA:

 

“A privação da liberdade no roubo, no sequestro relâmpago e na extorsão mediante sequestro (diferenças): com a nova lei percebe-se que a privação da liberdade pode servir como meio para a prática de três crimes patrimoniais: roubo (art. 157, § 2º, V), extorsão comum (art. 158, § 3º) e extorsão mediante seqüestro (art. 159).

 

Distinções: haverá roubo quando o agente, apesar de prescindir (não necessitar) da colaboração da vítima para apoderar-se da coisa visada, restringe sua liberdade de locomoção para garantir o sucesso da empreitada (da subtração ou da fuga). Ocorre extorsão comum (seqüestro relâmpago) quando o agente, dependendo da colaboração da vítima para alcançar a vantagem econômica visada, priva o ofendido da sua liberdade de locomoção pelo tempo necessário até que o locupletamento se concretize. Por fim, teremos extorsão mediante sequestro quando o agente, privando a vítima do seu direito de deambulação, condiciona sua liberdade ao pagamento de resgate a ser efetivado por terceira pessoa (ligada, direta ou indiretamente, à vítima)” (Sequestro relâmpago deixou de ser crime hediondo: Lei 11.923/2009 é mais favorável ao réu. Disponível em http://www.lfg.com.br. 20 de abril de 2009)”.

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. 29 de julho de 2015 às 00:11

    Olá, aqui tem um ótimo resumo sobre sequestro relâmpago:
    http://www.direitoemcapsulas.com/2015/06/hoje-o-nosso-resumo-juridico-e-sobre.html

  2. Claudio Pareja
    22 de julho de 2009 às 22:30

    Prezado Marcelo, primeiramente parabéns pelo Blog.
    Não vi se você tratou sobre esse tema em outro artigo, mas o que você pensa sobre a hediondez do novo crime?
    O LFG sustenta que não mais é hediondo, pois o novo parágrafo não está previsto na lei de crimes hediondos, e seria incabível a interpretação em prejuízo do réu.
    Abraços,
    Claudio Pareja.

    • marcelomisaka
      23 de julho de 2009 às 12:25

      Cláudio, parece que é isso mesmo. Como o rol dos crimes hediondos e equiparados é taxativo (adotou-se o critério legal em detrimento do judicial ou misto), não há como dizer que é crime hediondo. Em contrapartida, as penas foram consideravelmente aumentadas.
      Abçs.

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