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Art. 366 do CPP: até quando??

Atendendo a uma das leitoras do blog…

 

Nos meios forenses é comum a expressão “o processo está suspenso pelo 366”. Isso quer significar que o réu se encontra em local ignorado, foi citado por edital e não compareceu ou constituiu advogado. Nesses casos, determina o Código de Processo Penal, em seu artigo 366, que o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos.

 

Indaga-se: até quando o prazo prescricional ficará suspenso? A respeito, inúmeros posicionamentos surgiram. Elencam-se os principais.

 

(a) O prazo prescricional ficará suspenso por tempo indeterminado, até que o réu seja encontrado. Não há que se confundir a imprescritibilidade de um delito, matéria estritamente constitucional, com causas de suspensão ou interrupção do lapso prescricional. Estes podem ser estabelecidos por norma infraconstitucional. Nesse sentido parece se inclinar o entendimento do STF (RE 460971, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 30-03-2007 PP-00076 EMENT VOL-02270-05 PP-00916 RMDPPP v. 3, n. 17, 2007, p. 108-113 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 515-522).

 

(b) A prescrição não pode ficar suspensa por prazo indeterminado, pois a Lei ordinária estaria criando um delito imprescritível, matéria exclusiva do Poder Constituinte. Por isso, o prazo de suspensão seria equivalente ao máximo abstrato da pena privativa de liberdade cominada à infração penal imputada ao réu. Transcorrido esse prazo, a prescrição continuaria o seu curso.

 

(c) Deve ser considerado o mínimo abstrato da pena privativa de liberdade do delito imputado ao réu.

 

(d) Leva-se em conta o limite máximo do prazo prescricional previsto em nossa legislação, ou seja, vinte anos.

 

(e) O prazo de suspensão é de 30 anos, por analogia ao artigo 75 do CP.

 

(f) O limite temporal da suspensão é o mesmo da prescrição, mas utilizando-se como base de cálculo o mínimo abstrato da pena privativa de liberdade cominada ao delito. Por exemplo: sujeito denunciado por furto simples (art. 155 do CP). A pena mínima é de 1 ano, logo a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (art.109, V, do CP). Se o processo e a prescrição fossem suspensos no dia 1/9/2009, a prescrição ficaria sobrestada até 31/8/2013. Não encontrado o denunciado até essa data, o processo continuaria suspenso, mas o prazo prescricional retomaria o seu curso.

 

(g) Deve-se calcular o prazo de acordo com o art. 109 do CP, mas levando-se em conta o máximo abstrato da pena prevista para a infração penal imputada ao réu. É o posicionamento majoritário na doutrina e jurisprudência. Confira-se: “Término do prazo de suspensão da prescrição: Recomeça a correr, levando-se em conta o máximo abstrato da pena privativa de liberdade e o tempo anteriormente decorrido. A ação penal, entretanto, continua suspensa. Vide RJTACrimSP 46/439 ( Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, p.273, 21ª edição, Editora Saraiva, 2004)”   

 

A questão a respeito do limite de suspensão da prescrição foi um dos temas mais polêmicos trazidos pela Lei 9.271/96. Infelizmente, a Lei 11.719/2008 poderia ter dirimido essa divergência, contudo, quedou-se silente.

 

Alguns Tribunais de Justiça, a exemplo do Estado de São Paulo, por meio de regulamentações administrativas, procuram evitar a suspensão do processo por longos prazos. Para tanto, determinam aos escrivães que, de tempo em tempo (a cada 12 meses), requisitem folhas de antecedentes atualizadas do réu a fim de apurar o seu paradeiro. Com isso, o entendimento expresso no item “a” seria aceitável.

 

Porém, venia concessa, a instabilidade jurídica provocada por aquela corrente é preocupante. Imagine-se um sujeito que comete um delito aos 18 anos de idade e fica sumido. Com 80 anos é encontrado. Qualquer finalidade a ser atingida com a sanção penal é inócua. Por isso, a última corrente, capitaneada pelo insigne Damásio Evangelista de Jesus, é mais razoável. Num mundo globalizado e informatizado, a não localização de alguém se deve menos a astúcia do fugitivo e mais a ausência de troca de informações por parte do Estado. Com efeito, é necessário o cruzamento e a centralização de informações entre a União, os Estados-membros e os municípios. A isso se acrescente entidades privadas como mantenedoras de cartão de crédito, bancos, empresas de telefonia, cadastro de devedores etc. É quase impossível alguém viver sem realizar um cadastro em uma dessas entidades.

 

Ademais, utilizando como parâmetro o máximo abstrato cominado ao delito, o prazo de suspensão será maior quanto mais grave for o crime, harmonizando-se com as finalidades punitivas e preventivas da sanção penal, porque quanto mais grave o delito mais tempo demandaria para se afirmar a desnecessidade de punição.

 

 

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Categorias:PROCESSO PENAL
  1. 7 de fevereiro de 2014 às 14:17

    meo irmao esta a 4 meses preso sem passar por nenhuma audiencia. Ele e mais 3 homens por quadrilha e porte ilegal de arma. abri o processo dele e apareceu isso:
    I. Cite-se o denunciado Cidnei Afonso de Oliveira por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de p. 139/140. Nesta hipótese, escoado sem manifestação voluntária, abra-se vista ao Ministério Público, para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal e voltem conclusos para análise de eventual desmembramento e/ou necessidade de antecipação probatória. III. No mais, não vislumbro nas respostas apresentadas às p. 165/167, 172/173, 187/188 e 217/218 nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, até porque sequer alegadas, de sorte que não se cogita de absolvição sumária. Dessa forma, designo o dia 25 (vinte e cinco) de março próximo, às 15:40 horas, para a audiência de tomada de declarações do ofendido, inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e defesa, realização de diligências requeridas pelas partes e, por fim, o interrogatório dos acusados. Se necessário, expeça-se carta precatória para intimar o(s) denunciado(s) e inquirição das testemunhas arroladas porventura residentes fora da terra. Se o caso, requisite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. o nome dele é uelton , esse cidnei esta foragido. Qual a relação disso com art 366 CP?

  2. adelson
    22 de novembro de 2013 às 18:55

    meu primo morava na minha casa,se mudou faz uns 3 meses,derrepente foi um oficial de justiça na minha casa levando uma itimação para ele se defender em 10 dias ,pelo crime de 171 estelionato,só que falei que ele se mudou a meses e não sei o paradeiro dele .o oficial falou que o juiz pode intima-lo por edital,pergunta o que pode acontecer com o processo se ele não for localizado ,,,,o juiz pode decretar a prisão por revelia ,,,,,,o que acontece

  3. Amandio
    16 de agosto de 2011 às 23:49

    Se o prazo prescricional ficar suspenso indeterminadamente, acabará havendo a imprescritibilidade da sanção penal, ou seja a lei infraconstitucional está regulamentando outras situações de imprescritibilidade, já que a CF. só reconheceu dois casos de crimes que não ocorre a prescrição. Qual é a regra da prescrição para um caso de suspensão de um réu que passou a vida toda desaparecido, se a existencia humana em raros casos não passa de 100 anos? A reposta é: a Lei infraconstitucional, criou uma situação ultrapassando os limites da nossa Carta Constitucional. Assim o art. 366 CPP. é inconstitucional.

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