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Filmagem de empregada agredindo idoso. Prova lícita.

 Recentemente, durante palestra proferida na Semana Jurídica do UniSalesiano, na cidade de Araçatuba-SP, foi me dirigida a seguinte indagação: A filmagem de empregada doméstica agredindo vítima idosa (incapaz de expressar-se) no interior da residência não seria prova ilícita por violar, sem permissão, a intimidade da agressora?

 A princípio, busquei fundamento no princípio da proporcionalidade para afirmar que a prova seria lícita, haja vista que inexistem direitos absolutos, mesmos os de natureza fundamental como a intimidade (art. 5º, X, da CF). Nessa esteira, o meio utilizado era adequado porque apto para atingir a finalidade almejada. Também era necessário porque inexistiam outros meios de prova menos gravosos, haja vista que o delito ocorria no recôndito domiciliar. Por fim, havia correspondência lógica entre o fim almejado (descobrir e documentar eventual agressão contra pessoa idosa e feita às ocultas) e o meio utilizado (filmagem sem que a agressora soubesse ou autorizasse).

 Posteriormente, após reflexão mais aprimorada, cheguei a entender que sequer houve violação à intimidade da agressora. É que, apesar de ela estar no interior de uma residência, sob o abrigo da inviolabilidade domiciliar, tinha ciência que se submetia à fiscalização do empregador, seja ela feita pessoalmente ou por meio de câmeras. O fato de a empregada desconhecer a existência da câmera seria irrelevante, porque sabia do poder de fiscalização inerente à relação de emprego. Ademais, a residência nem era dela, estava no local de trabalho e o direito à intimidade não poderia servir de manto à prática de delitos. Por fim, acrescente-se que a própria Constituição Federal autoriza a violação domiciliar no caso de flagrante delito (art.5º, XI, da CF), de sorte que não há ilicitude na mera captação de imagens de um flagrante delito.

 Com um pouco mais de ponderação e considerações sobre o assunto, hoje, concluo que, realmente, não há qualquer ilicitude na captação- por câmera escondida – de agressões contra vítima idosa naquela situação. A hipótese se amolda a uma espécie de legitima defesa preordenada de terceiro. Ou seja, familiares, amigos ou pessoas interessadas, em razão de fundadas suspeitas de agressão contra idoso incapaz de se manifestar, instalam câmera para fiscalizar a suposta agressora, no nosso exemplo, empregada doméstica e encarregada de cuidar do ancião.

 De se ver que o art. 23 do CP exclui expressamente a ilicitude da conduta de quem age em legítima defesa. No caso em apreço, a instalação de câmera foi o meio moderado e necessário, utilizado pelos familiares, para fazer cessar as agressões contra a vítima idosa, a qual estaria incapacitada de manifestar-se. Há, destarte, subsunção ao art. 25 do CP.

 Com efeito, a conduta é lícita e a prova coligida deve ser mantida no processo, porque apenas as provas ilícitas devem ser desentranhadas (art. 157 do CPP).

 Os fundamentos se modificaram, mas todos conduziram o raciocínio a um só desfecho, a licitude da conduta questionada. É que para uma convivência harmônica de direitos deve-se abandonar a premissa de que os direitos fundamentais são absolutos, porque eles comportam relativização no caso concreto. Ademais, seria evidente abuso de direito, em razão do desvio de finalidades (art. 187 do CC), a utilização do direito à intimidade para acobertar a prática de atividades ilícitas.

 Infelizmente, não me recordo o nome do autor da pergunta, mas finalizo parabenizando-o pela excelente indagação e agradecendo por fomentar – neste subscritor – a reflexão sobre fascinante tema, o qual disponibilizo a meditação e discussão dos leitores.   

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Categorias:PROCESSO PENAL
  1. César Costa
    27 de outubro de 2013 às 12:57

    Dúvida!!! e se a filmagem não registrasse nenhum ílicito cometido pela funcionária e sim um ato oriundo de sua intimidade e ela viesse a descobrir que foi invadida em sua intimidade expondo-a á vista de terceiros? Seria plausível uma ação indenizatória de parte dela por esta violação?

  2. Kallyne
    17 de agosto de 2013 às 17:18

    Este texto me tirou varias duvidas, ma minha casa tem um caso parecido.. porem eh um parente que mora ma casa.. so que ele maltrata com palavras duas idosas. Eu ja fiz a denuncia mas mao tive como provar.. Por pensar que uma filmagem seria ilicita.

  3. Maurício Doutor
    3 de outubro de 2009 às 12:23

    Prezado Marcelo, como sempre brilhante!

    Apenas para instigar o debate, e considerando o argumento utilizado quanto à legítima defesa preordenada, você entende que ela é possível mesmo que o mecanismo utilizado (câmera escondida) não importe em retorsão imediata à agressão?

    No caso dos ofendículos, por exemplo, embora a defesa seja preordenada, a reação é imediata em relação à agressão. Uma cerca elétrica, por exemplo, visa a repelir o agressor no momento da ação. Uma câmera escondida, ao contrário, salvo se instalada com o fim de monitoramente instantâneo da empregada, implicaria reação futura à agressão, que já não seria atual.

    De toda a forma, também compactuo do entendimento de que a prova é lícita.

    Um grande abraço e parabéns!!!
    Do amigo, Maurício.

    • marcelomisaka
      7 de outubro de 2009 às 13:36

      Meu amigo Maurício. Seus elogios são fruto da sua educação e amizade!
      Realmente, pode ser que exista essa diferença entre a legitima defesa tradicional e a que propus. Mas, será mesmo que no caso a legítima defesa só ocorrerá posteriormente? Ou será que o posteriormente seria apenas a “utilização” da filmagem como “meio de prova”? A reação não seria imediata (com a filmagem), mas de forma oculta, silenciosa? Aliás, até menos gravosa que uma reação ostensiva?
      Sinceramente, a sua questão, até diante da profundidade do seu conhecimento, não pode ser respondida sem uma melhor reflexão. Agradeço o seu prestígio! Abçs!

  4. Juliana Bello
    30 de setembro de 2009 às 11:15

    Parabéns, Yukio!
    Quando penso que sei a resposta, vc me apresenta mais um fundamento. Seu brilhantismo é salutar.
    Carinhosamente, sua discípula

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