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Acareação com testemunha protegida. É possível? Como?

Como realizar a acareação sendo uma das pessoas testemunha protegida?

A Lei 9.807/99 traz disposições gerais e operacionais a respeito da proteção de testemunhas no ordenamento jurídico nacional, sendo que, no âmbito do Estado de São Paulo, o Provimento nº 32/2000 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, disciplina a matéria.

Segundo o art. 2º, do citado Provimento, “quando vítimas ou testemunhas reclamarem de coação, ou grave ameaça, em decorrência de depoimentos que devam prestar ou tenham prestado, Juízes de Direito e Delegados de Polícia estão autorizados a proceder conforme dispõe o presente provimento”.

Prossegue o art. 3º afirmando que “as vítimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave ameaça, em assim desejando, não terão quaisquer de seus endereços e dados de qualificação lançados nos termos de seus depoimentos. Aqueles ficarão anotados em impresso distinto, remetido pela Autoridade Policial ao Juiz competente juntamente com os autos do inquérito após edição do relatório. No Ofício de Justiça, será arquivada a comunicação em pasta própria, autuada com, no máximo, duzentas folhas, numeradas, sob responsabilidade do Escrivão”.

De se ver que tanto a Lei 9.807/99 como o Provimento nº 32/2000 albergam a possibilidade de ocultar dados e informações a respeito da testemunha que sofrer coação ou grave ameaça, com vistas a impossibilitar a sua identificação e lhe fornecer segurança para contribuir com a Justiça.

Por outro lado, dentre os meios de prova nominados, o Código de Processo Penal traz a acareação, a qual “será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes” (art. 229 do CPP).

Na doutrina tradicional colhe-se que “acarear é pôr em presença uma da outra, face a face, pessoas cujas declarações são divergentes” (MIRABETE, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 11ªed., São Paulo, editora Atlas, 2003, p.607).

Assentada a premissa de que se delineia imprescindível a acareação entre uma testemunha protegida e uma das outras pessoas elencadas no art. 229 do CPP – superadas questões como a providência ser uma faculdade do juiz e se é cabível naquele caso – como deve ocorrer a acareação? É possível realizá-la com alguém cuja lei assegura o sigilo quanto a sua identidade?

O conceito doutrinário e até semântico do termo “acareação” inclinam para uma resposta negativa. Não há como se colocar frente a frente alguém cuja identidade é restringida pela lei, haja vista que isso causaria risco à vida e à integridade física e psíquica da testemunha protegida.

 Não obstante, no processo criminal há a preocupante busca da verdade real, de sorte que já se identifica um conflito de interesses de igual magnitude. O direito fundamental a um devido processo legal, com todos os meios lícitos de prova admitidos em busca da verdade e a integridade física e psíquica da testemunha sigilosa.

Em casos tais, deve-se lançar mão da técnica de harmonização dos interesses em conflitos, ante a unidade lógica da Constituição Federal.

Nessa seara, pontua-se que o próprio legislador, de certa forma relativizou o conceito de “acareação” ao autorizá-la entre pessoas à distância, por meio de carta precatória (art. 230 do CPP).

Destarte, s.m.j, parece-nos que o legislador priorizou não só a colocação face a face de pessoas com depoimentos divergentes (art. 229 do CPP), mas também o esclarecimento a respeito dos pontos contraditórios, já que a lei determina que “os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação (art. 229, Parágrafo único, do CPP)”. E isto pode ser feito mediante carta precatória (art. 230 do CPP).

A finalidade desse importante meio de prova, destarte, é cientificar as pessoas acerca das contradições constantes nos depoimentos para que as esclareçam, extraindo-se expressões corporais e faciais  no momento em que avisadas da existência de divergências. Quando possível, a prova deve ser produzida colocando-as face a face.

Cuidando-se de testemunha protegida, a lei e o provimento são silentes. A questão é deveras prática e dificilmente se encontrará solução no âmbito da doutrina. Uma vez mais a solução depende da criatividade do magistrado, conciliando os interesses em conflitos, de forma que a prova, quando se afigure importante, não pode simplesmente ser indeferida porque uma das testemunhas é protegida.

A título de sugestão, a acareação pode ser realizada colocando as partes em salas separadas e contíguas, de modo que uma possa ouvir a declaração da outra e o magistrado consiga, simultaneamente, captar as reações de cada uma.

A solução prejudica o aspecto visual entre os acareados (uma não irá ter visualizar a outra) em prol da proteção da testemunhas (que terá sua identidade mantida em segredo, sob proteção), mas ainda é muito mais eficiente que uma acareação por carta precatória, a qual é admitida pelo Código de Processo Penal (art. 230). Mantém se o contato auditivo simultâneo entre os acareados, o que já é elemento por demais importante na captação de reações das pessoas, sendo eficaz na busca da verdade.

Dessa forma, a finalidade do ato de acareação pode perfeitamente ser alcançada, sacrificando-se os direitos em colisão apenas na medida necessária para atingir o desiderato desse importante meio de prova e de convencimento.

Certamente há inúmeras outras formas de se realizar a acareação, o texto apenas tentou contribuir à reflexão do tema proporcionando aos leitores a discussão e com isso o progresso a respeito da matéria.

   

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