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Arquivamento implícito

“Inquérito Policial e Arquivamento Implícito

O sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ que denegara writ lá impetrado ao fundamento de que eventual inobservância do princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. No caso, o paciente fora preso em flagrante pela prática do delito de roubo, sendo que — na mesma delegacia em que autuado — já tramitava um inquérito anterior, referente ao mesmo tipo penal, contra a mesma vítima, ocorrido dias antes, em idênticas condições, sendo-lhe imputado, também, tal fato. Ocorre que o parquet — em que pese tenha determinado o apensamento dos dois inquéritos, por entendê-los conexos — oferecera a denúncia apenas quanto ao delito em que houvera o flagrante, quedando-se inerte quanto à outra infração penal. O Tribunal local, todavia, ao desprover recurso de apelação, determinara que, depois de cumprido o acórdão, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia pelo outro roubo. Destarte, fora oferecida nova exordial acusatória, sendo o paciente novamente condenado. Sustentava o recorrente, em síntese, a ilegalidade da segunda condenação, na medida em que teria havido arquivamento tácito, bem como inexistiria prova nova a autorizar o desarquivamento do inquérito. RHC 95141/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.10.2009. (RHC-95141)”

 

Infere-se do julgado que o Colendo Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese do arquivamento implícito do inquérito policial.

Entende-se por arquivamento implícito a hipótese em que o representante do Ministério Público oferece denúncia e, sem qualquer fundamentação, deixa de incluir naquela peça inaugural algum fato investigado no inquérito ou algum dos indiciados.

Nessa hipótese, há expressiva corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que ocorreria um arquivamento implícito do inquérito policial em relação aos fatos ou indiciados excluídos imotivadamente.

Nesse sentido já chegou a decidir o próprio STF: “Se o titular da ação penal- o Procurador-Geral da República- considera que a ‘prova coligida não autoriza estabelecer a participação do indiciado em conduta de peculato’, e não formula a denúncia, isto equivale ao pedido de arquivamento (RT 607/377)”.

Resultado desse entendimento é que os fatos ou indiciados que não foram incluídos na denúncia somente poderão ser processados caso surjam provas novas (art. 18 do CPP).

Por outro lado, o julgamento em comento, mudando entendimento anterior, optou pela orientação no sentido da inexistência de arquivamento implícito, haja vista que o princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica às ações penais públicas incondicionadas.

Ademais, o princípio da obrigatoriedade da ação penal exige que o Parquet decline as razões pelas quais entende ser o caso de arquivamento (art. 28 do CPP), o que não se coaduna com um arquivamento implícito.

Por outro lado, não há que se confundir o arquivamento implícito com o arquivamento indireto. Este ocorre “na hipótese de o promotor, simplesmente, manifestar-se no sentido de que deixa de oferecer a denúncia sob o fundamento de que o juízo é incompetente para a ação penal. Esta situação, aos olhos da melhor doutrina, é absolutamente inadmissível e pode gerar a responsabilidade disciplinar do membro do Ministério Público que assim proceder. Ora, entendendo o promotor que o juízo é incompetente, mas constatando existir justa causa para o ingresso da ação penal (indícios de autoria e prova da materialidade), deve solicitar ao magistrado a remessa dos autos ao juízo competente e não simplesmente deixar de oferecer denúncia, mantendo-se inerte. AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro, processo penal: esquematizado, São Paulo, editora Método, 2009,p. 142).

Por fim, caso se entenda possível o arquivamento implícito, questão interessante é saber se é possível a vítima ingressar com ação penal privada subsidiária.

Há quem responda afirmativamente, já que o arquivamento implícito representa inércia do titular da ação penal em relação a determinados fatos ou indiciados, pois o Parquet não se manifestou expressamente sobre eles. O STF já se pronunciou nesse sentido (RT 609/420-1).

Por outro lado, na jurisprudência, colhe-se entendimento diverso, pois o arquivamento implícito ainda continua sendo arquivamento. Não houve inércia do Ministério Público (RT 558/380).

 

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Categorias:PROCESSO PENAL
  1. Janaina
    30 de novembro de 2012 às 16:26

    Olá. Poderia enviar para o meu email o Acórdão da RT 607/377 (STF), citado por você no texto ? Refiro-me ao trecho: “Se o titular da ação penal- o Procurador-Geral da República- considera que a ‘prova coligida não autoriza estabelecer a participação do indiciado em conduta de peculato’, e não formula a denúncia, isto equivale ao pedido de arquivamento (RT 607/377)”.
    Obrigada desde já.

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