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Afinal, a vedação genérica de liberdade provisória para crimes hediondos é ou não constitucional?

Em certas ocasiões, o colendo STF tem reconhecido a inadmissibilidade de vedação genérica da liberdade provisória, mesmo para os crimes hediondos. Confira-se:

 “‘HABEAS CORPUS’. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, IMPOSTA EM CARÁTER APRIORÍSTICO, INIBITÓRIA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, ‘CAPUT’ E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO ‘DUE PROCESS OF LAW’, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA ‘PROIBIÇÃO DO EXCESSO’: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO.

 Lado outro, há decisões desse mesmo colegiado afirmando a constitucionalidade da vedação de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados. Veja-se:

 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a proibição de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre da própria Constituição (art. 5º, XLIII), sendo, portanto, irrelevante, nesse ponto, a alteração feita pela Lei 11.464/2007 ao art. 2º, II, da Lei 8.072/1990 (HC 97.883, rel. min. Cármen Lúcia, DJe-152 de 14.8.2009; HC 97.820, rel. min. Carlos Britto, DJe-121 de 1º.7.2009). Ordem denegada. (HC 95604, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-05 PP-00941).

 Nessa esteira, remanesce a indagação: Será que há divergência doutrinária de posicionamentos entre os insignes Ministros da Corte Superior ou os precedentes colacionados não estão tratando da mesma matéria sobre o mesmo enfoque?

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Categorias:PROCESSO PENAL
  1. Hélio
    27 de dezembro de 2009 às 03:07

    Olá Marcelo, me pergunto sempre: se uma pessoa possui um inimigo, e este, para incriminá-la, coloca quantidade suficiente de droga e acondicionamento tal que configure tráfico. Até quando esse inocente ficará preso se não for possível a liberdade provisória? Será muito difícil desconstituir o flagrante

    • marcelomisaka
      31 de dezembro de 2009 às 01:20

      Hélio, agradeço a prestimosa contribuição. Realmente, a decisão judicial não está imune a riscos como o que relatou. Apesar de ser menos frequente, a hipótese não pode ser descartada.
      Talvez a questão reclame uma melhor reflexão sobre o termo “indícios suficientes de autoria”. Embora o estágio processual não seja apto a afirmar, peremptoriamente, a existência da autoria, é preciso se realizar um prognóstico e refletir se as provas até aquele momento colhidas são suficientes a ensejar um futuro decreto condenatório.
      Inadmissível se pensar em prender para depois investigar se é o autor. Creio que dessa forma os riscos são minimizados.
      Abraços.

      • Nivaldo
        8 de julho de 2010 às 09:14

        Bom dia Dr. Marcelo.

        A primeira vista tem – se que os Magistrados tendem a indeferir, de plano, qualquer pedido de Liberdade Provisória, sem perquerir como foi realizada a prisão, aceitando as palavras dos policias, como bem frisou o amigo Hélio, o flagrante pode ter sido forjado.

        Ocorre Marcelo que, o acusado fica sob a guarda do Estado sem que lhe seja oferecido meios de apresentar sua versão. É claro que através da resposta á acusação sua versão pode ser apresentada, mas não é analisada pelo Magistrado que mantém sua decisão anterior e ratifica o recebimento da denúncia, mesmo quando poderia absolver sumariamente o acusado, diante da fragilidade das provas carreadas aos autos.

        Assim, pergunto… só com os depoimentos dos policiais a ação penal deve continuar e, a prisão deve ser mantida?

      • marcelomisaka
        13 de julho de 2010 às 09:36

        Os depoimentos dos policiais no inquérito policial configuram “indícios” e talvez possam fundamentar o recebimento da denúncia, pois para tanto basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É difícil uma afirmação genérica e peremptória, pois deve-se atentar não só para o fato de a testemunha ser policial, mas sobretudo para a “qualidade” do depoimento. É o caso concreto.
        O mais deverá ser dirimido durante a instrução criminal, quando o magistrado poderá- inclusive- perquirir e sentir se houve arbitrariedade ou algo ilícito na atuação policial.
        Por ocasião da sentença, porém, havendo dúvidas, deve se beneficiar o réu pelo princípio “in dubio pro reo’.
        Abraços.

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