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COLA ELETRÔNICA. Há crime?

Cola eletrônica”

6ª turma do STJ – HC reconhece atipicidade de cola eletrônica e tranca parcialmente ação penal

 A 6ª turma do STJ concedeu, em parte, HC a acusado de repetidas práticas de fraude em vestibulares e concursos públicos. Os crimes atribuídos ao suspeito são os de falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha, além de também ser indicado como o chefe da organização criminosa. A turma reconheceu a atipicidade de “cola eletrônica” e trancou a ação penal no que diz respeito às condutas tipificadas nos artigos 171, § 3º e 299 do CP, respectivamente, estelionato e falsidade ideológica, e manteve em andamento as demais condutas.

 Com a ação, o impetrante tinha o objetivo de obter o trancamento da ação penal, em razão da atipicidade do fato, e a aplicação do princípio da consunção, o qual se aplica quando se presume a existência de vínculo de dependência das condutas ilícitas, em que a conduta menos grave é neutralizada pela mais danosa. Para o requerente, se o crime atribuído ao acusado é atípico, pois não há legislação que o defina, os delitos atribuídos na denuncia são crimes-meios do estelionato, que é o crime-fim, devendo ser reconhecida a atipicidade de todos os delitos.

 O pedido foi impetrado originalmente no TRF da 1ª região, que não o concedeu. Segundo o acórdão do tribunal, a denuncia não se baseava somente na fraude de vestibular pelo processo de “cola eletrônica”, que não se constitui conduta penalmente aplicável, apesar de ser profundamente reprovável social e moralmente. Ela contém outros fatos ao afirmar que o acusado falsificava documentos de identidade para que pudesse fazer as provas em nome de inscritos, e que comprava e vendia gabaritos do concurso, o que não podia ocorrer sem o envolvimento de servidores públicos infiéis, em detrimento do interesse de instituições. Contribuindo para a continuação do prosseguimento penal.

 Insatisfeito, o impetrante interpôs recurso ao STJ. Ele alegou que de acordo com precedentes do TRF da 1ª região e do STF a transmissão de “cola eletrônica” não se configura estelionato, diante da inexistência de prejuízo patrimonial e pela ausência de vítima certa.

 Ao analisar o caso, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues além de afastar a incidência do crime de estelionato, observa que a aplicação do crime de falsidade ideológica é imprópria, pois inexiste ato que assim o considere, em conformidade com o artigo 299 do CP. Em relação ao princípio da consunção, o relator entende: “se a ‘cola eletrônica’ é conduta lícita como pode ela absorver uma conduta ilícita? Se é reconhecida a atipicidade dessa prática, significa que crime ela não é. Se não é crime, não pode absorver outras condutas típicas, lícitas e autônomashttp://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=99713.

 

A tipificação da “cola eletrônica” é matéria controvertida. Damásio E. de Jesus informa que o STJ já decidiu tratar-se de fato atípico, sendo que o ex- Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, renomado penalista, entende tratar-se de crime de falsidade ideológica (Código Penal Anotado, 17ªed., São Paulo, editora Saraiva, 2005, p. 648).

De outro lado, Rogério Sanches Cunha leciona que o STF perfilha do entendimento de que a conduta é atípica por ausência de vítima certa e prejuízo determinado. Todavia, há quem sustente que o fato configura estelionato e falsidade ideológica.

Nas suas palavras: “Relativamente ao estelionato, existe a vantagem ilícita, consistente na obtenção de vaga, por meio fraudulento, em instituição de ensino, e o prejuízo alheio, nos ônus suposrtados pela própria universidade (se pública ou subsidiadas), em face do custeio dos estudos dos alunos fraudadores, bem como pelos candidatos que foram injustamente excluídos das vagas por estes preenchidas, que perderam suas taxas de inscrição no certame e ainda assumiram outras despesas com a preparação para o vestibular, todos induzidos a erro quanto à lisura da competição. No que tange à falsidade ideológica, a operação de compra e venda de antecipação das respostas corretas em vestibular significa fazer inserir em documento particular declaração diversa da que devia ser escrita, pois o que devia ser escrito seria o entendimento pessoal do candidato, e não de um cúmplice, transmitido por meio eletrônico com a finalidade de alterar a verdade de um fato juridicamente relevante, qual seja, o real conhecimento do candidato fraudador (Direito Penal: parte especial, 2ªed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.166)”.

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Categorias:DIREITO PENAL
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