Inicial > DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL > Tráfico e penas alternativas. Agora também regime aberto.

Tráfico e penas alternativas. Agora também regime aberto.

Tráfico Ilícito de Entorpecentes: Cumprimento em Regime Aberto e Conversão em Pena Restritiva de Direitos

A Turma, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu habeas corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar que tribunal de justiça substitua a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo reversão, que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a quantidade de pena imposta — 3 anos —, não constando circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), mas, também, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, segunda parte).
HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau, 24.11.2009. (HC-101291)

 

 Infelizmente, parece que a previsão do meu amigo Marcelo Bertasso pode se concretizar (ver seu blog). O STF não só admitirá a aplicação de penas alternativas a traficantes como também ignorará a previsão expressa de cumprimento da pena em regime inicial fechado, pois permitirá a aplicação do regime aberto.

O Direito Penal nos Tribunais Superiores caminha rumo ao abolicionismo, porque o que se chama de reducionismo ou Direito Penal Mínimo, dado a ínfima extensão que se pretendem conferir ao Direito Penal, na prática significará a inaplicabilidade de sanções penais.

Em breve, perceberão os criminosos primários que é muito mais lucrativo traficar a se arriscar num furto qualificado. A rentabilidade e o grau de dificuldade em serem punidos já eram fatores que recomendavam essa escolha, agora contam também com a quantidade da pena. Se o traficante primário receber a redução máxima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sua pena será inferior à mínima do furto qualificado. Ademais, agora contarão com a possibilidade do regime aberto e penas alternativas.

Não sou adepto da legalização do uso de drogas, mas a vingar os entendimentos abolicionistas em prol dos traficantes, será que não seria mais racional legalizar de vez a utilização de estupefacientes e tributar essa rentável comercialização? Ao menos assim, em tese, o Estado angariaria rendimentos a custear seus dependentes químicos.  

 

 

 

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: