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Legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais.

É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social.

 A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

A liminar foi indeferida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso.

Ao examinar o mérito, agora pela Turma, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

 

A questão precisou alcançar um Tribunal Superior para se afirmar o óbvio.

 É certo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5, II, da CF), de sorte que alguém só poderia ser preso por outrem e, permitir-se a restrição da sua liberdade, se existir lei autorizando a prisão.

 Cuidando-se de prisão por flagrante delito, com a devida vênia, parece-nos clara a possibilidade de ela ser efetuada por guardas municipais.

 É que a guarda civil municipal está contemplada no capítulo referente à segurança pública na Constituição Federal (capítulo III), sendo certo que o artigo 144, caput, da Magna Carta, assevera que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

 Nessa seara, o Código de processo penal é expresso ao permitir a prisão em flagrante por qualquer um do povo. Ora, se qualquer pessoa pode prender outrem em situação de flagrante delito, com mais razão poderia também fazê-lo o guarda civil municipal, cuja função está no capítulo atinente à segurança pública do texto constitucional, a qual traz a responsabilidade de todos.

Não se olvide que “a possibilidade de se prender alguém em flagrante delito é um sistema de autodefesa da sociedade, derivada também da necessidade social de fazer cessar a prática criminosa e a perturbação da ordem, tendo também o sentido de salutar providência acautelatória da prova da materialidade do fato e da respectiva autoria” (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Código de processo penal Interpretado, Editora Atlas, 11ª ed, 2007, São Paulo,p.735).

 Bem por isso, a interpretação do art. 301 do CPP, autorizando os guardas municipais a efetuarem prisão em flagrante, está em consonância com a Constituição Federal, notadamente o capítulo pertinente à segurança pública.

 Outrossim, para se argumentar o inverso, teríamos que negar a condição de pessoa humana dos guardas municipais para se afirmar que eles não estariam incluídos no conceito de “qualquer do povo”, conforme literalidade do art. 301 do CPP.

 

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Categorias:PROCESSO PENAL
  1. Rafael
    9 de julho de 2010 às 14:09

    E quanto a abordagem policial, busca de armas?

    • marcelomisaka
      13 de julho de 2010 às 09:30

      S.m.j, a guarda municipal não é destinada ao policiamento pessoal ostensivo. Apenas poderia realizar uma abordagem se houvesse situação de flagrante delito (porte de arma), assim como qualquer pessoa do povo poderia prender.

  2. Fabiane Batista Leite
    30 de abril de 2010 às 19:23

    Sim, tem razão. Após as letras garrafais e uma leitura atenta ao texto, foi dito em relação à prisão em flagrante o que é sabido por todos nós.

  3. Fabiane
    28 de abril de 2010 às 16:29

    Boa tarde,

    A função institucional da guarda municipal foi objeto de questionamento no concurso do TRF/3, no último dia 25. Confesso que se tivesse feito a leitura deste artigo antes da prova, eu iria me confundir. Não me parece ser tão obvio assim já que foi considerada correta a assertiva posta: “Guarda Municipal em atuação em policiamento ostensivo prende derterminada pessoa por considerar seu comportamento suspeito, conduzindo-o a delegacia de polícia. À guarda municipal conferiu a CR as ações destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da respectiva lei municipal, ou seja, restringiu a sua atuação apenas à polícia administrativa. (questão 6).

    • marcelomisaka
      29 de abril de 2010 às 08:18

      Cara leitora, o nosso post trata da possibilidade de a guarda municipal efetuar PRISÃO EM FLAGRANTE, faculdade conferida a qualque um do povo.
      Hipótese bem distinta da prisão por mera suspeita por você informada que foi objeto de indagação no concurso do TRF. Aliás esta hipótese lembra a antiga prisão para averiguação, não recepcionada pela CF, portanto, nem mesmo a autoridade policial talvez pudesse realizá-la.
      Por isso, com a devida vênia, ainda contínuo achando óbvia a decisão.
      Obrigado pela leitura.

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