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Momento do recebimento da denúncia e fundamentação

RECEBIMENTO. DENÚNCIA. ART. 396 DO CPP.

A Lei n. 11.719/2008, como consabido, reformou o CPP, mas também instaurou, na doutrina, polêmica a respeito do momento em que se dá o recebimento da denúncia oferecida pelo MP, isso porque tanto o art. 396 quanto o art. 399 daquele codex fazem menção àquele ato processual. Contudo, melhor se mostra a corrente doutrinária majoritária no sentido de considerar como adequado ao recebimento da denúncia o momento previsto no citado art. 396: tão logo oferecida a acusação e antes mesmo da citação do acusado. Por sua vez, o art. 396-A daquele mesmo diploma legal prevê a apresentação de revigorada defesa prévia, na qual se podem arguir preliminares, realizar amplas alegações, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. Diante disso, se o julgador verificar não ser caso de absolvição sumária, dará prosseguimento ao feito ao designar data para audiência. Contudo, nessa fase, toda a fundamentação referente à rejeição das teses defensivas apresentadas dar-se-á de forma concisa, pois o juízo deve limitar-se à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada sob pena de indevido prejulgamento, caso acolhido o prosseguimento do processo-crime. Daí que, no caso, a decisão ora combatida, de prosseguir no processo, apesar de sucinta, está suficientemente fundamentada. Precedente citado: HC 119.226-PR, DJe 28/9/2009. HC 138.089-SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/3/2010.

 

Há dois pontos importantes no acórdão: (a) O momento em que se considerada recebida a inicial acusatória; (b) a necessidade e a forma de fundamentação da decisão judicial após a resposta à acusação.

No tocante ao primeiro, parte da doutrina entendia que a denúncia era recebida antes da apresentação da resposta à acusação (art. 396 do CPP). Lado outro, havia também quem defendesse que o recebimento da denúncia ocorria após a resposta à acusação (art. 399 do CPP). A definição do momento de recebimento da prefacial acusatória é relevante, por exemplo, para se definir quando se dará a interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do CP).

Infere-se que o acórdão encampou o entendimento da primeira corrente, aliás, majoritária.

Outrossim, o v. julgado também assentou a possibilidade de fundamentação concisa pelo magistrado na apreciação da resposta à acusação. Não poderia ser diferente. A persecução penal judicial encontra-se em estágio prematuro, inviabilizando-se uma cognição judicial aprofundada em questões atinentes ao mérito, sob pena de pré- julgamento. Todavia, destaque-se que, caso a defesa apresente questões preliminares, ligadas apenas a aspectos processuais, deverá o magistrado apreciá-las na profundidade exigida, sob pena de nulidade da decisão.

Por fim, é preciso salientar que fundamentação concisa não é sinônimo de ausência de fundamentação e, não raro, retrata uma técnica de redação apurada. Fundamental é que as questões aventadas na resposta à acusação sejam apreciadas pelo magistrado, cada qual com a profundidade que lhe é devida.

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