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Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão. (In)dispensabilidade?

HC N. 100.861-RS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. ORDEM DENEGADA. 1. À falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por outros meios idôneos de prova, não há que se desclassificar o delito para roubo simples. 2. A incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP se explica pelo maior potencial de intimidação e consequente rendição da vítima, provocadas pelo uso de arma de fogo. Precedentes: HCs 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Plenário); e 94.236, da minha relatoria. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.
2. Habeas corpus concedido para, afastada a qualificadora relativa ao uso de arma, reduzir a pena imposta ao paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
(HC 153.617/RJ, Rel. Ministro  HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010)

Novamente, constata-se divergência de posicionamentos na jurisprudência. O entendimento consagrado pelo STF, na jurisprudência acima, adota a teoria subjetiva a respeito da finalidade da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do CP, segundo a qual “o aumento se justifica levando-se em conta o maior poder de intimidação do meio executório à vítima, reduzindo-lhe a capacidade de resistência”. Daí porque prescindível a apreensão da arma para se inferir a potencialidade lesiva, bastando que ela tenha aptidão para reduzir a capacidade de oposição da vítima.

Por outro lado, há a teoria objetiva para quem “o maior perigo que envolve o meio executório e pela maior probabilidade de dano que resulta do emprego de uma arma” justificam a exasperação da reprimenda. Como consectário, a apreensão e a perícia da arma para se apurar a sua potencialidade lesiva são indispensáveis. É o posicionamento da 6ª Turma do STJ expressada no acórdão colacionado.

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. Hélio
    13 de abril de 2010 às 23:56

    Misaka, o art.25 do estatuto do desarmamento nao indicaria a necessidade da perícia para arma? abrs

    • marcelomisaka
      15 de abril de 2010 às 09:00

      Caro Hélio, s.m.j, parece-me que o art. 25 traz obrigação de comunicação, pelo titular do porte, à Autoridade competente naqueles casos previstos nos seus incisos.
      Abçs.

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