DE NOVO A CULPA NOS JUÍZES?

Uma vez mais tentam imputar ao Poder Judiciário as mazelas ocorridas na sociedade. Como se o magistrado atuante na Vara das Execuções Penais pudesse decidir ao arrepio da lei e também tivesse o dom de prever o futuro.

Ocultam da sociedade que, em tema de Direito Penal, vige o princípio da estrita legalidade, sendo admitida interpretações extensivas ou o emprego da analogia apenas SE FOR PARA FAVORECER AO RÉU. O magistrado, destarte, está adstrito aos contornos normativos fornecidos pelo LEGISLADOR.

Absurda, assim, a tentativa de responsabilizar o magistrado no caso em apreço, o qual decidiu à vista de laudos especializados e com base no que dispõe a legislação, valendo ressaltar que sequer houve recurso por parte do Ministério Público, que exerce o papel de defensor da sociedade. Fato, aliás, que ratifica por vez o acerto da decisão.

Se o magistrado pudesse prever o futuro, ironicamente, talvez nem sequer optaria por exercer tal profissão, pois se anteciparia e saberia que os maledicentes estariam sempre predispostos a achincalhar os trabalhos do Poder Judiciário, com o infeliz apoio das massas sociais. Mais que isso, poderia optar por prever os números da mega sena… 

 

CASO ADIMAR JESUS DA SILVA: O JUIZ DEVE SER RESPONSABILIZADO?

De Antonio Sbano em 13 Abr 2010 | Comunicação Social | Enviar feedback »

O nobre Senador Magno Malta, respeitável em sua luta contra a pedofilia, afirma publicamente ser caso de instauração de processo contra o magistrado junto ao CNJ face ao deferimento do livramento condicional ao apenado Adimar Jesus da Silva que cometeu, logo após a soltura, bárbaros crimes em Luisiana, Estado de Goiás.

A Nota Pública, editada pela Vara de Execuções Penais e abaixo reproduzida, bem esclarece os fatos.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES acrescenta:

a)     Todo o processo teve o acompanhamento do Ministério Público que opinou pelo deferimento da medida. A mais, se erro houvesse, caberia a ele recorrer da decisão;
b)     Não existe contradição entre laudos. O apenado foi examinado duas vezes, certo que o segundo laudo, feito após o tratamento indicado, não aponta QUALQUER DOENÇA MENTAL OU TRAZ RECOMENDAÇÕES OUTRAS, ou seja, os médicos atestam a melhora do paciente, apenas recomendando um acompanhamento em nível ambulatorial, nada mais.
c)      A legislação brasileira não prevê o segragamento por hipotética possibilidade do cometimento de novos delitos.
d)     O CNJ vem realizando mutirões e dando ênfase a soltura de apenados, aliás, tese defendida pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF e do CNJ, em diversas manifestações públicas, inclusive com críticas severas à magistratura de 1º e de 2º Grau considerando-as excessivamente rigorosa na aplicação das medidas restritivas de liberdade.
e)     As alterações legislativas abrandaram o cumprimento das penas, inclusive permitindo o livramento condicional para crimes hediondos e, hoje, já se fala em penas alternativas para traficantes de drogas. Quem elabora e vota as leis é o Poder Legislativo, com sanção do Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário apenas cumprir a norma legal.
f)       O exame criminológico, abolido por força de reforma legislativa, quando requisitado, e o foi, teve resultado favorável ao apenado.
g)     O MM. Juiz de Direito, Dr. Luís Carlos de Miranda, Juiz Substituto e que deferiu o benefício, o fez à luz da prova dos autos e do Parecer favorável do Ministério Público.
h)     Dentro das diretrizes de acompanhamento traçadas pelo laudo médico, o apenado deveria comparecer em Juízo periodicamente para comprovar o cumprimento das obrigações impostas, e, infelizmente, cometeu novos delitos.

É hora das autoridades constituídas, antes de lançar lama sobre o Poder Judiciário, ter a cautela de se inteirar dos fatos e passar para a mídia informações corretas.

Por fim, deveria o Congresso Nacional se devotar a reestudar todas as alterações feitas no Código Penal e de Processo Penal para corrigir falhas e erros, agora, diante do clamor público, imputados ao Poder Judiciário que apenas e, tão só, está julgando de acordo com o quanto Suas Excelências votaram e foi sancionado pelo Exmo. Sr. Presidente da República.

Ratificando a nota de lavra do e. Juiz de Direito Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Junior, Juiz Titular da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, a ANAMAGES destaca: O PODER JUDICIÁRIO NÃO É O RESPONSÁVEL PELO SISTEMA PRISIONAL, E SIM O EXECUTIVO; O PODER JUDICIÁRIO NÃO ELABORA AS LEIS, E SIM O PODER LEGISLATIVO; O PODER JUDICIÁRIO APENAS DECIDE À LUZ DA LEI E DAS PROVAS PRODUZIDAS.

BH, 13 de abril de 2.010

DES. ELPÍDIO DONIZETTI – PRESIDENTE
p/Diretoria Executiva da Anamages

Juiz Robson Barbosa de Azevedo
P/Diretoria Regional do Centro-Oeste

12/4/2010 – VEP esclarece informações sobre crimes de ADIMAR JESUS

A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, ante as informações veiculadas por vários meios de comunicação a respeito dos crimes contra a vida imputados a ADIMAR JESUS DA SILVA, perpetrados contra seis rapazes que residiam em Luziânia/GO, esclarece:

1)  ADIMAR JESUS DA SILVA cumpria neste Juízo pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelos crimes de atentado violento ao pudor praticados no dia 02/11/2005, em Águas Claras/DF, quando foi preso em flagrante delito, posto que na primeira instância foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, e, em segunda instância, por maioria de votos, obteve, por apelação, a redução da pena para aquele patamar, em regime inicialmente fechado (e não integralmente fechado), posto que o STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90, que proibia a progressão de regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos definidos por essa lei;

2) Apesar da edição da Lei nº 11464/07, em vigor desde 29.03.2007, que determina a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena fixada para os crimes hediondos, esta somente é aplicável aos crimes praticados após o início de sua vigência, razão pela qual todos os crimes perpetrados em data anterior, inclusive aqueles qualificados como hediondos, para fins de progressão de regime, exigem o cumprimento de um sexto (1/6) da pena.

3) No caso concreto, o apenado ADIMAR JESUS DA SILVA encontrava-se preso desde o dia 02/11/2005. Este Juízo determinou, após pedido do MP, a sua submissão a acompanhamento psicológico, por meio do ofício nº 11887 de 12.09.2007. Com o trânsito em julgado para o MP e para a Defesa do acórdão condenatório, presente o requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena), o MP teve vista dos autos para se manifestar sobre a progressão de regime, mas, em 09.04.2008, solicitou, antes, a realização do exame criminológico, a que foi submetido o sentenciado em 28.05.2008, que recomendou a sua submissão a tratamento psicológico, conforme já determinado por este Juízo.

4) Com estes elementos, o MP manifestou-se no dia 09.06.2008, e requereu, ante a presença dos requisitos legais, a progressão para o regime semiaberto, sem a concessão dos benefícios externos, para que fosse providenciado o tratamento acima indicado, bem como o acompanhamento pela Seção Psicossocial deste Juízo, pleitos esses que foram deferidos por decisão datada do dia 14.07.2008, além de se determinar a realização de visita domiciliar para orientar futura concessão de benefícios externos;

5) No dia 09.03.2009 houve nova determinação deste Juízo, para que o apenado fosse imediatamente submetido a programa de acompanhamento psicológico com encontros no mínimo semanais, com encaminhamento à rede pública de saúde, caso necessário e assinalou o prazo improrrogável de 30 dias para o encaminhamento a este Juízo do primeiro relatório, e que fosse submetido a avaliação psiquiátrica, tudo em conformidade com o laudo de exame criminológico;

6) Vieram aos autos os relatórios datados de 11/05/2009 e 18/05/2009. No primeiro, o psicológico, relatou-se que ele já fora atendido por psicólogo outras 02 vezes na PDF 2, bem como que sempre se apresentou com polidez e coerência de pensamento e demonstrou crítica acerca dos comportamentos a ele atribuídos. No segundo, o psiquiátrico, informa-se que não demonstra possuir doença mental, nem necessitar de medicação controlada e que a continuidade de atendimento psicológico fica condicionada à avaliação de tal necessidade por parte do psicólogo do sistema prisional;

7) Ante as informações trazidas aos autos, houve o deferimento das saídas temporárias quinzenais no dia 31.08.2009 e do trabalho externo em 13.10.2009. Frise-se que em todos os relatórios carcerários acostados aos autos não houve qualquer notícia a respeito de faltas do apenado no ambiente carcerário, ou seja, possuía bom comportamento dentro do sistema prisional ;

8) Presentes os requisitos objetivo (1/6 da pena no regime semiaberto) e subjetivo (bom comportamento carcerário), o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da progressão de regime e, assim, este Juízo proferiu decisão de deferimento da progressão para o regime aberto no dia 18.12.2009, e requisitou o apenado para a audiência admonitória realizada no dia 23.12.2009;

9) Os autos foram redistribuídos à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, juízo competente para o acompanhamento dos condenados que cumprem pena em regime aberto ou quando a sanção for substituída por penas restritivas de direito, como a prestação de serviços à comunidade;

10) Por fim, cabe pontuar que este Juízo não praticou qualquer ilegalidade, ao contrário, verifica-se no presente caso a adoção das cautelas necessárias, mas, infelizmente, não há como antever que certos condenados agraciados com benefícios externos ou a progressão para o regime menos rigoroso irão cometer atos tão graves como os noticiados recentemente pela mídia, e a atitude do sentenciado acima nominado não deve resultar em prejuízo para as centenas de condenados que cumprem regularmente a sua punição.

Brasília-DF, 12 de abril de 2010.

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

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  1. Hélio
    16 de abril de 2010 às 19:44

    Caro Marcelo, sei que nao tem relação com o post mas gostaria de tirar uma dúvida. Com a reforma do CPP houve a possibilidade de remarcação de audiência em virtude de ausência justificada do advogado, art.265,§1,CPP, o que antes não era possível. Porém o que vem acontencendo na prática é a utilização de tal mudança para que o processo não ande e ocorra prescrição. Advogados estão juntando audiências já marcadas em processo diverso para que a audiência no processo em apreço seja remarcada. Ai fica um rodízio de atestado médico e atas de publicações de audiências…. O que o juiz pode fazer para combater isso? Abraço

    • marcelomisaka
      19 de abril de 2010 às 11:05

      Hélio, obrigado pela leitura e participação no blog. Doutrinariamente falando, a rigor, qualquer chincana processual tem instrumentos adequados a combatê-la. Um deles o princípio de que ninguém pode alegar nulidade a que tenha dado causa. A existência de audiência em outro juízo, é motivo a justificar a redesignação. Mas o abuso pode ser evitado com a designação para data mais longa ou até, em casos extremos, para que o advogado escolha a data, certificando isso nos autos. Os atestados médicos, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FALSIDADE, merecem maior apuração, inclusive com a intimação do médico como testemunha do juízo, se pertinente.
      Eis algumas medidas.

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