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LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PERITO POLICIAL SEM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. VALIDADE

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Exame Pericial

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10) no qual se sustentava a necessidade de exame pericial para a configuração do delito. Alegava que, embora a perícia tivesse sido feita na arma de fogo apreendida, esta fora realizada por policiais que atuaram no inquérito e sem qualificação necessária. Reputou-se que eventual nulidade do exame pericial na arma não descaracterizaria o delito atualmente disposto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, quando existir um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime imputado ao réu, bem como da autoria do fato. Salientou-se, ainda, que os policiais militares, conquanto não haja nos autos a comprovação de possuírem curso superior, teriam condições de avaliar a potencialidade lesiva da arma. Registrou-se, contudo, que a sentença condenatória sequer se baseara na perícia feita por esses policiais, mas sim na declaração do próprio paciente que, quando interrogado, dissera que usava aquela arma para a sua defesa pessoal, demonstrando saber de sua potencialidade. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ por considerar que o laudo pericial, ante o teor do art. 25 da Lei 10.826/2003 [“As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.”], seria formalidade essencial, que deveria ser realizada por técnicos habilitados e não por policiais militares. Precedente citado: HC 98306/RS (DJE de 19.11.2009).
HC 100008/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 18.5.2010. (HC-10008) GRIFEI.

 Da jurisprudência acima, limitaremos o comentário a respeito da perícia realizada por policiais militares atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida.

 É que o art. 159 do CPP determina que “o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior”. Ademais, diz o seu parágrafo primeiro: “Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”.

 Destarte, há quem entenda ser nulo o exame de potencialidade lesiva da arma de fogo, realizado por policiais civis ou militares, sem curso superior.

 Com a devida vênia, a despeito da taxatividade da lei no que pertine à obrigatoriedade do curso superior, quer nos parecer que o ponto nevrálgico é a necessidade de o perito ser idôneo e possuir “habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”. Bem por isso, um exame realizado por policial com cursos de armamentos, mesmo que sem diploma de nível superior, pode perfeitamente ser aceito para atestar ou não a potencialidade lesiva.

  Soa-nos um tanto quanto elitista a exigência, em absoluto, de curso superior para se atestar o funcionamento de uma arma de fogo.

 Talvez possamos ser mais ousados. Quando inexistir qualquer questionamento mais aprofundado a respeito dos mecanismos de funcionamento da arma de fogo (por exemplo potência do tiro, velocidade etc), cingindo-se a divergência a respeito de a arma ser ou não apta a disparos, dois policiais idôneos podem atestar a potencialidade lesiva. O exame se restringiria a municiar a arma e disparar, pelo que o diploma de curso superior seria exigência desproporcional e culto exacerbado do formalismo.

 A questão solucionar-se-ia com a teoria das nulidades; cuidando-se de nulidade relativa, inexistindo maiores questionamentos, o conhecimento técnico que o policial possui é o suficiente para atestar a aptidão da arma de fogo em realizar disparos. O ato atingiu a sua finalidade e não houve prejuízos concretos.

 A respeito, há jurisprudência:

 RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DO EXAME. COMPROVAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DISPENSABILIDADE.

A perícia realizada é extremamente singela, pois se limita a aferir o funcionamento normal de arma de fácil manuseio, o que dispensa conhecimentos técnicos especiais. Apelação provida. Extinção da punibilidade declarada, pela prescrição. (Apelação-Crime nº 70010535284, 8ª Câmara Criminal do TJRS, Gravataí, Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. j. 22.06.2005, unânime).

PROCESSUAL. RECURSO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

Se os defensores dos acusados não manifestam inconformidade da sentença, o que também não faz o próprio réu, intimado por edital, ao Magistrado não é dado, pelo caráter voluntário do recurso, designar a Defensoria Pública para atuar e oferecer irresignação, ainda mais quando já definitivamente exaurido o prazo legal. Não conhecimento de um dos apelos. PORTE ILEGAL DE ARMA. PERÍCIA. POTENCIALIDADE. O exame de potencialidade de arma não exige conhecimentos técnicos especiais. Constatação que qualquer do povo, razoavelmente esclarecido, pode produzir, mediante o simples acionar do gatilho. Exame, no caso, procedido por policiais militares, habituados ao trato de armamento. Exigência legal de curso superior que há de ser entendida como voltada ao que se poderia classificar propriamente como perícia, a exigir trabalho técnico ou científico, fornecendo conhecimentos que escapariam à formação do comum dos viventes. Réus que não podiam, à vista das circunstâncias do caso, receber idêntico tratamento. Redução da pena daquele que não era o proprietário da arma, a qual simplesmente transportava, valendo-se, também, do carro do outro. Reconhecimento, também, da atenuante da confissão espontânea. Crime de apropriação de coisa achada prescrito. Apelo parcialmente provido, para redução da pena. (Apelação-Crime nº 70009983776, 7ª Câmara Criminal do TJRS, Santiago, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira. j. 29.12.2004, maioria).

 

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Categorias:PROCESSO PENAL
  1. alexandre sodré - armeiro
    17 de agosto de 2011 às 11:07

    O QUE PODERIAM DUAS PESSOAS, SOMENTE COM CURSO SUPERIOR, IDÔNEAS, COMPROVAR QUANTO A CAPACIDATE LESIVA DE UMA ARMA DE FOGO, SUA FUNCIONALIDADE, ETC. COM CERTEZA, ALGO FACILMENTE COMPROVADO PELOA MEcÃNICO DE ARMAMENTO (ARMEIRO), DAQUELES EXISTENTES NAS POLICIAS MILITARES, EM ESPECIAL NA PMRS

    • marcelomisaka
      12 de outubro de 2011 às 06:50

      Concordo. Obrigado pela participação!

  2. Jr
    25 de março de 2011 às 19:52

    É agora que me caiu os butiás do bolso.

    “Alegava que, embora a perícia tivesse sido feita na arma de fogo apreendida, esta fora realizada por policiais que atuaram no inquérito e sem qualificação necessária.”

    1 – sem qualificação necessária;
    2 – policiais que atuaram no inquérito;

    Vê-se que “de cabeça de juiz e de bunda de criança pode sair qualquer coisa”.

    Na decisão, a turma aparentemente só falou de (1), enquanto (2) é igual ou pior. Principalmente, se a atuação no inquérito foi durante a busca e apreensão, como anula a Sumula 361 do STF (“No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão”). Falta total de imparcialidade e autonomia para os “peritos” em questão.

    Jogou fora o CPP também (“Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.”), não somente por não faltar peritos oficiais em diversas localidades do RS (IGP e PF do RS), mas por não faltar ad-hocs com curso superior em qualquer região, mesmo na PM.

    “Registrou-se, contudo, que a sentença condenatória sequer se baseara na perícia feita por esses policiais, mas sim na declaração do próprio paciente que, quando interrogado …”. Ainda bem que eles (A Turma) não se basearam só em laudos feitos por peritos sem imparcialidade, sem autonomia e sedentos por uma prisão, mas pela declaração em interrogatório na PM (pau de arara), provavelmente sem advogado.

    Enfim, se a PM quiser fazer perícia balística, que crie seu núcleo de criminalistica, ou pelo menos reserve uns PM fora do inquérito com curso superior para fazer o laudo.

    Este post do blog é antigo, mas não deixa de mostrar uma situação vergonhosa da perícia balística no RS, com o crivo do STJ. É o fim da picada.

  3. Borba
    9 de junho de 2010 às 11:11

    Fecha o IGP, deixa PM fazer pericia então!!!! que absurdo!! o simples inspeçao visual de uma arma nao se pode verificar se ela realmente pode efetuar disparos, uma pequena folga no tambor, ferrolho ou mesmo a ausencia do percursor faz com que tal arma apesar de visivelmente intacta nao efetue disparos!

    • marcelomisaka
      9 de junho de 2010 às 21:30

      Caro Dr. Borba, grato pela leitura. Ainda não compreendi o “absurdo”, com a devida vênia. No post, disse que o exame se restringiria a municiar a arma e dispará-la, com vistas a atestar a potencialidade e perfeito funcionamento.
      Em nenhum momento limitei a afirmar que o exame seria apenas olhar para a arma.
      Abraços.

      • Nelson
        29 de setembro de 2010 às 10:36

        Caros colegas.
        Sou professor, especialista em direito miltiar, e também oficial de polícia. Ouso, portanto, fazer algumas observações. O exame de prestabilidade realizado por policial não se limita à inspeção visual.
        Faz-se a descrição do armamento e de sua características físicas. em seguida, procede-se ao municiamento, alimentação e carregamento da arma, e o procedimento inverso. Ainda, são realizados testes de disparo em ação simples e em ação dupla, verificação de possíveis alterações de características significativas (v.g., adaptação para calibre diverso do original).
        Evidentemente, não se trata de uma perícia pautada em critérios científicos, mas é fundada em preceitos técnicos, para os quais um agente policial está qualificado. Ademais, em muitos procedimentos aos quais tive a oportunidade de manusear, verifiquei que o perito ad hoc era instrutor de disciplinas como armamento e tiro, manutenção de armamento, etc. Vale, enfin, ressaltar que, nos casos em que não se faz necessário outro exame que não o de funcionamento, o perito oficial írá se limitar a esses mesmos procedimetnos já descritos.

      • marcelomisaka
        29 de setembro de 2010 às 10:59

        Obrigado por compartilhar sua experiência e conhecimento. Seu relato apenas corrobora nosso entendimento. Abraços.

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