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REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE

REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. COMUNIDADE.
Apesar de poder ser cumulada com outra pena restritiva de direitos, a pena de prestação de serviços à comunidade, de caráter substitutivo e autônomo, não pode ser fixada como condição especial (arts. 115 e 119 da LEP) para o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. Como cediço, as penas privativas de direitos aplicam-se alternativamente às privativas de liberdade, mas não podem ser cumuladas com elas, pois sequer há previsão legal nesse sentido. A intenção do legislador ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto foi englobar circunstâncias inerentes ao próprio regime que não constavam das condições obrigatórias previstas no art. 115 da LEP e não fixar outra pena, o que resultaria duplo apenamento para um mesmo ilícito penal sem autorização legal ou mesmo aval da sentença condenatória (bis in idem). Precedentes citados: HC 138.122-SP, DJe 1º/2/2010, e HC 118.010-SP, DJe 13/4/2009. HC 164.056-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/6/2010.

A despeito das condições obrigatórias do regime aberto previstas nos incisos do art. 115 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o caput deste artigo faculta ao juiz a fixação de condições especiais.

Com base nesse permissivo alguns magistrados impunham a prestação de serviços à comunidade como condição especial.

A ideia era que a estrutura fática do regime aberto, com fiscalizações precárias e ausência de casa do albergado na maioria dos locais, tornaria aquele regime inócuo. Retrato de impunidade, em nada contribuindo com as finalidades da pena. Daí a necessidade da prestação de serviços à comunidade, cuja fiscalização é mais eficaz.

Aliás, sem a cumulação, em termos práticos é muito mais benéfico ao réu o regime aberto do que as penas alternativas. O que provocaria uma incoerência legal.

Nesse sentido:

 

“Conforme já foi visto, o regime aberto, que comporta condenação em até quatro anos, abrangendo crimes como o de roubo (157, caput), extorsão (158. caput), estupro (213) e quase todos os demais tipos inseridos no Código Penal, ante a ausência de casa do albergado, não passa de um sursis prolongado, sobre o qual se atribui a pecha de gerar a impunidade.

Por essa razão e por outras, penso que ao estabelecer o regime aberto e inexistindo casa do albergado, devesse o juiz impor como condição da prestação de serviços a comunidade.

O tempo da prestação seria equivalente ao da pena a ser cumprida, ou menos se o juiz, à luz das circunstancias constantes do art. 59, entender suficiente para a prevenção e retribuição.

E, ao proceder assim, não estará o juiz cometendo ilegalidade alguma, diante do que dispõe o art. 115, in verbis: “O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatória…” (A prestação de serviços à comunidade como pena alternativa, in RT 647/263)

 

Todavia, o acórdão assentou a impossibilidade dessa cumulação. 

Vale ressaltar que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no Estado do Paraná, no seu item 7.2.2.1 autorizava tal expediente.

 

7.2.2.1 – Ao fixar o regime aberto, o juiz poderá estabelecer, como uma condição, dentre outras, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, bem como a prestação pecuniária e limitação de fim de semana.

 

Porém, com a edição do Provimento 184, alterando a redação do mencionado item, o Código de Normas afinou-se com a orientação sufragada no acórdão supra.

 

7.2.2.1 – Ao fixar o regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das obrigatórias, previstas no art. 115 da Lei de Execuções Penais.

 

Com efeito, caso pretenda estabelecer condições especiais ao regime aberto, o magistrado deverá fazê-lo sem a imposição de penas alternativas. A criatividade, o comprometimento e o bom senso serão imprescindíveis para encontrar condições adequadas ao regime, levando-se em conta as circunstâncias do crime, a personalidade, a conduta social e outros atributos do sentenciado, tudo com vistas a atingir as finalidades da reprimenda (art. 1º, da Lei 7.210/84).

 

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  1. Jane Santos de Mattos Schroeder
    29 de novembro de 2011 às 12:58

    Preciso saber seneste caso, o réu tem limitação de fim de semana.

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão
    Processo:

    0584897-3

    APELAÇÃO CRIME Nº 584.897-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.
    APELANTE – MAURÍCIO PERRETTO
    APELADO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
    ASSIST. ACUSAÇÃO – GILBERTO GUSTAVO SCHROEDER E
    JANE DE MATTOS SCHROEDER
    RELATOR – DES. TELMO CHEREM

    HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO) – IMPRUDÊNCIA – CULPA CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. Age com manifesta imprudência o motorista que conduz seu automóvel em velocidade muito superior à permitida para a via urbana em que trafegava e, por isso, perde o controle da direção, invadindo a calçada e vindo a colidir com uma árvore, de modo a provocar a morte de um dos passageiros e lesões corporais em outros dois.
    RECURSO DESPROVIDO.

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 584.897-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO, em que é APELANTE: MAURÍCIO PERRETTO e APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.

    1. Cuida-se de apelação interposta por Maurício Perretto da sentença (f. 214/220) que o condenou incurso no art. 302-caput e no art. 303-caput (duas vezes) do Código de Trânsito, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de detenção (substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 anos, 2 meses e 7 dias.
    Os fatos estão assim descritos no aditamento à denúncia (f. 187/189):
    “No dia 27 de janeiro de 2007 (sábado), por volta das 21h10, na Rua Marechal Otavio Saldanha Mazza, próximo ao numeral 521, bairro Capão Raso, nesta Comarca, o denunciado MAURÍCIO PERRETTO conduzia de maneira imprudente o veículo automotor marca Honda/Civic LX, cor cinza, placas ARY-0049, sem devotar a atenção e os cuidados necessários à segurança do trânsito, eis que imprimia ao seu automotor excessiva velocidade, ou seja, aproximadamente 100 Km/h, portanto, muito superior ao máximo permitido para o perímetro urbano em questão, ocasião em que perdeu o controle da direção, culminando por colidir com uma árvore. Em virtude do impacto da colisão a vítima GUILHERME DE MATTOS SCHROEDER, passageiro do veículo conduzido pelo denunciado e que ocupava o banco da frente, sofreu ferimentos graves, consistente em lesão raquimedular, por ação contundente, causa eficiente de sua morte, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 31.
    Por fim, consta que em virtude do acidente acima descrito, portanto, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado MAURÍCIO PERRETO, culposamente, ou seja, por imprudência, conforme anteriormente descrito, deu causa a que as vítimas TATIANE CRISTINA MAROCHI e EDUARDO DE MATTOS SCHROEDER, passageiros de seu veículo e que ocupavam o banco traseiro, sofressem ferimentos graves, eis que ficaram impossibilitadas para as ocupações habituais por mais de 30 dias, além de outras lesões a serem especificadas através da perícia médica, conforme declarações de fls. 138 e 140, documento de fl. 144 e prontuário médico-hospitalar de fls. 149.” .
    Sustenta o Recorrente inexistirem provas suficientes de que tenha agido com culpa no evento, pois, além de no local da colisão haver um “pequeno declive na pista e uma série de ondulações que podem ter acarretado a perda de controle” do automóvel que conduzia, não se comprovou que efetivamente trafegasse a 100 km/h, sendo contraditória a prova oral produzida, a se ver das declarações da vítima Eduardo de Mattos Schroeder e da testemunha Anderson Juliano Barboza. Aduz, ainda, que as multas de trânsito que lhe foram anteriormente aplicadas, ao contrário do afirmado na sentença, referem-se à condução de veículo automotor em velocidade até 50% superior a permitida e não acima de 50%, como se consignou. Pede, afinal, a sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
    Ofertadas as contrarrazões pelo Órgão Ministerial (f. 239/248) e pelos Assistentes de Acusação (f. 252/256), vieram os autos a esta Corte, tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador MILTON RIQUELME DE MACEDO, recomendado o desprovimento do recurso (f. 265/270).

    2. Inconsistentes se mostram os argumentos recursais à vista dos elementos de cognição colacionados, suficientes para demonstrar ter o Recorrente agido com manifesta imprudência ao imprimir velocidade excessiva ao veículo que conduzia, de modo a perder o controle da direção após ultrapassar outro carro, vindo, então, a colidir com uma árvore já na calçada, o que provocou a morte de um dos passageiros e lesões corporais em outros dois.
    Resultou incontroverso, com efeito, que a velocidade máxima permitida para o local era de 60 km/h (f. 122 e f. 127), aquém da empreendida pelo automóvel do Acusado no momento da colisão. Ele próprio, aliás, admitiu que, para desviar de um veículo que estava “ziguezagueando” na pista de rolamento, acelerou seu carro “para aproximadamente 80 km/h” e “desviou-o para a esquerda, momento em que… perdeu o controle … e acabou colidindo com uma árvore” (f. 127).
    A vítima Eduardo de Mattos Schroeder contou que estava no veículo, indo de carona para casa juntamente com sua namorada Tatiane Cristina Marochi (também vítima de lesões corporais) e o irmão Guilherme de Mattos Schroeder (vítima fatal), quando, pouco antes do abalroamento, o Apelante “deu uma freada brusca para parar em um semáforo que fechou”; em seguida, passou por “uma curvinha para o lado esquerdo, onde o carro deu uma chacoalhada” e, então, ingressou “em uma reta … onde acelerou bastante, pois chegou muito rápido atrás de um carro branco” , momento em que o repreendeu (“Tá louco? Olha a Tati no meu colo!” ) e, logo após, o carro “balançou primeiro para o lado direito, depois para o esquerdo e já houve a colisão” (f. 140). Adiante, acrescentou que “Maurício avistou o carro branco e falou: ‘eu vou chegar naquele carro’; … que ele chegou no carro branco, ultrapassou este pelo lado direito e logo depois puxou para esquerda, quando o veículo deu uma ‘rabiada’, não teve freada, e colidiu com uma árvore; … o réu perdeu a direção do veículo”. Disse, ainda, que, embora não tenha visto o velocímetro, pela sua “experiência como motorista (dirige desde os 18 anos de idade) deduziu que o carro estava a mais de 100 km/h, uma vez que o carro derrapou e os pneus eram novos; … que o veículo subiu na calçada e colidiu com a árvore do lado direito do veículo, na porta do passageiro” (f. 140/141).
    Corroborando essas declarações, Tatiane afirmou que, “num determinado momento, percebeu que o carro estava correndo e, então, acordou e ouviu Eduardo gritando: ‘Maurício, você está louco? Olha a Tati aqui comigo!’, … momento em que deitou novamente no colo do seu namorado e começou a rezar, pedindo a Deus que não acontecesse nada com ela; … Eduardo comentou o que ele lembra do acidente e disse que Maurício estava em alta velocidade; dizem que a velocidade desenvolvida era de 160 kmk/h” (f. 138).
    A testemunha presencial Anderson Juliano Barboza, por sua vez, assim descreveu os fatos: “vinha um veículo pela pista do lado esquerdo, a uma velocidade aproximada de 70 km/h e mais atrás um outro veículo, um pouco mais para o centro da pista; que, logo em seguida, apareceu o veículo conduzido pelo denunciado, o qual, após fazer uma curva à esquerda em velocidade superior a 100km/h, ultrapassando o veículo que estava quase no meio da pista e ainda passando à frente do veículo que estava mais proximo do depoente a 70 km/h, colidiu com a árvore ao lado esquerdo da pista; … a ultrapassagem do veículo conduzido pelo denunciado foi pela direita dos outros dois que trafegavam no mesmo sentido” (f. 198).
    Desses relatos, depreende-se que foram várias as imprudências cometidas por Maurício, pois, além de “frear bruscamente o veículo” (a evidenciar que não estava atento ao tráfego) e acelerar para vencer uma curva, realizou manobra de ultrapassagem pelo lado direito, tudo em excesso de velocidade.
    Daí, ter o Dr. Juiz “a quo” ponderado que “os detalhes dos relatos … poderiam, inclusive, ser sugestivos até mesmo de dolo eventual, já que momentos antes o réu já havia acelerado muito para passar um sinaleiro, freando rapidamente ao fechar o sinal e parando na faixa de pedestres e, logo a seguir, revelou fazer uma brincadeira, acelerando na curva, fazendo os pneus traseiros deslizarem na pista, quando foi alertado sem sucesso por Eduardo, que tinha a namorada deitada em seu colo (que começou a rezar), chegando a falar para Eduardo que iria chegar bem rápido perto do veículo branco que seguia mais à frente, acelerando ainda mais, atingindo velocidade superior a 100 (cem) km/h e, ao fazer a ultrapassagem, perdeu o controle do veículo, chocando-se com a árvore”. Afinal, consignou que o Acusado “agiu com manifesta imprudência ao conduzir veículo em curva prosseguindo em alta velocidade e ultrapassando veículos que já trafegavam quase no meio da pista (estes próximos ou já acima de 70 km/h), empreendendo velocidade acima do permitido (60 km/h), … dando causa ao lamentável fato que acarretou em uma morte e deixou duas pessoas gravemente feridas, … tratando-se de pessoas que o réu tinha como amigos de família e, na verdade, não teve qualquer preocupação com o bem estar e a segurança de todos que o acompanhavam” (f. 217).
    E não infirma esta conclusão a alegação do Recorrente de que havia um “pequeno declive na pista e uma série de ondulações que podem ter acarretado a perda de controle” da direção, pois, se era esse o estado da pista, a prudência recomendava ainda maior cautela na condução do veículo e, especialmente, a redução da velocidade, sabido ser obrigação de qualquer condutor “observar constantemente as condições físicas da via” por onde transita (art. 43, CTB).
    Tampouco as apontadas contradições da prova oral poderiam desconstituir essa conclusão, já que os relatos testemunhais (salvo divergências pontuais e sobre aspectos periféricos ao evento) são harmônicos quanto ao excesso de velocidade e a realização de ultrapassagem pela direita, causas eficientes da colisão e do resultado danoso para as Vítimas.
    Portanto, ainda que houvesse o tal veículo “ziguezagueando” na pista de rolamento, como alega o Réu, dever de cuidado objetivo impunha-lhe que reduzisse a velocidade, ao invés de realizar, como o fez, a perigosa e irregular manobra de ultrapassagem.
    Inegável, portanto, a imprudência com que se houve na causação do resultado juridicamente desaprovado.
    Por fim, quanto às mencionadas multas de trânsito anteriormente aplicadas ao Apelante, três delas foram mesmo por trafegar em velocidade até 50% superior à máxima permitida (f. 115/116), o que se presta a evidenciar, como destacado na sentença, que ele “já praticava a alta velocidade”.
    A propósito, Henrique de Mattos Schroeder (outro irmão das vítimas Guilherme e Eduardo) declarou que já havia presenciado esse temerário comportamento do Acusado no trânsito: “…já andei de carro com o réu antes; … estávamos indo para a chácara da minha tia com o réu na condução; estávamos em cinco pessoas no veículo quando, trafegando pela João Bettega, o acusado dirigia a cerca de 140 Km/h e jogou’ o carro no acostamento, quase colidindo com o meio fio; que, na ocasião, o réu foi totalmente imprudente; depois disso, meu pai nos proibiu de andar com o réu” (f. 136).
    Diante desse quadro, não está a bem lançada decisão recorrida a merecer qualquer reparo.
    ANTE O EXPOSTO:
    ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
    O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador OTO LUIZ SPONHOLZ e dele participaram os Excelentíssimos Desembargador CAMPOS MARQUES e Juiz Substituto em Segundo Grau LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA.
    Curitiba, 15 de outubro de 2009.

    TELMO CHEREM – Relator

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