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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRITÉRIOS. REFLEXÃO.

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FERRAGENS.

O paciente, auxiliado por dois menores, subtraiu para si ferragens de uma construção civil no valor de R$ 100. Esse contexto permite a aplicação do princípio da insignificância, quanto mais se já consolidado, na jurisprudência, que condições pessoais desfavoráveis, maus antecedentes, reincidência e ações penais em curso não impedem a aplicação desse princípio. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; do STJ: HC 124.185-MG, DJe 16/11/2009; HC 83.143-DF, DJ 1º/10/2007, e HC 126.176-RS, DJe 8/9/2009. HC 163.004-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 5/8/2010.

 O princípio da insignificância ou da bagatela é amplamente mencionado na doutrina e jurisprudência. Vejam-se os dizeres do Min. Celso de Mello:

 O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. – O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social (HC 92463, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/10/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00104 EMENT VOL-02296-02 PP-00281)

 Contudo, há uma questão tormentosa. Quais os critérios para se afirmar que a conduta fora inexpressiva sob o ponto de vista penal?

 Assenta-se o entendimento de que circunstâncias pessoais do agente (como reincidência, maus antecedentes, reiteração de condutas idênticas etc) não são levadas em conta. A análise recai apenas sobre o fato praticado. Mas, não se corre o risco de fomentar o criminoso habitual? Aquele que furta bens de valor até R$ 50,00, durante os dias úteis, perceberia quase dois salários mínimos ao fim do mês. E, nenhum dos fatos seria considerado crime se analisados isoladamente.

 Há outra indagação. Qual o valor patrimonial para se afirmar a insignificância? Há que se perquirir sobre as condições econômicas da vítima? Se assim for, a subtração de um galináceo, para alguém hipossuficiente, não pode ser considerado irrelevante. Da mesma forma, o furto de R$ 5.000,00 de uma agência bancária pode ser inexpressivo.

 Sustentam alguns que o valor deve ser inferido de forma objetiva, segundo padrões econômicos da sociedade. Não obstante, tal posicionamento não seria elitista?

 O furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP), com possível aplicação de pena de multa isolada (que no mais das vezes sequer é cobrada pela Fazenda Pública), não seria mais adequado?

 Não ousarei responder a tais indagações, pois sinto que elas merecem reflexão e estudo aprofundado sobre o tema, de maneira que a ideia ainda está a amadurecer para mim.

 Todavia, desde já, numa análise perfunctória, penso que a insignificância deve ser analisada no contexto social do local em que praticada a conduta. É preciso inferir se o fato em si teve o condão de lesionar a tranqüilidade e a paz social. Pois o Direito Penal visa proteger bens jurídicos fundamentais para o bom convívio em sociedade.

 De lege ferenda, seria de bom alvitre que o delito de furto, ao menos na sua forma simples, fosse de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

 O Código Penal é de cariz patrimonialista (basta ver que a extorsão mediante seqüestro tem pena mais grave que o homicídio), mas em tempos de exaltação do princípio da dignidade da pessoa humana, não há mais razão para manter a ação penal pública incondicionada ao crime de furto.

 Se delito que atinge a integridade física (lesões corporais leves), é de ação penal pública condicionada, ilógico que o furto não siga a mesma tendência. Não se olvide que o patrimônio é bem jurídico disponível.

 A prática jurídica demonstra que, no mais das vezes, quando se trata de furto tentado, de valor diminuto, a vítima sequer deseja continuar com o processo. Daí porque a política criminal está a recomendar tal alteração.

 Sub censura.

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. Renato de Melo Filho
    17 de agosto de 2010 às 15:59

    Concordo plenamente com a sugestão de alteração legislativa, excelente texto.
    Quanto à existência do princípio, acho equivocada, pois o juiz acaba revogando, de modo circunstanciado, lei constitucional. Abraço!

  1. 10 de janeiro de 2011 às 22:15

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