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ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA.

Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição

O crime de estelionato previdenciário é instantâneo de efeitos permanentes, portanto, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido. De acordo com essa orientação, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenada à pena de dois anos de reclusão pela prática do delito descrito no art. 251 do CPM (“Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”), para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto. Registrou-se que as condutas delituosas teriam se iniciado em maio de 1998 e o lapso temporal compreendido entre a consumação do ilícito e o recebimento da denúncia teria ultrapassado 4 anos.
HC 103407/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10.8.2010.(HC-103407)

 A classificação do “estelionato previdenciário” é controvertida.

 Há quem entenda tratar-se de delito permanente, pois “a consumação protrai-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, bastando para tanto que volte a recolher os tributos devidos, com ou sem o pagamento das parcelas vencidas” (Leonardo Coelho do Amaral, Boletim IBCCrim, São Paulo, ago. 1999). Com efeito, o lapso prescricional apenas se iniciaria com o recebimento da última parcela, pois estaria cessada a permanência.

 Perfilhando esse posicionamento, recente decisão do STJ:

 PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO CP.

I – O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (artigo 111, inciso III, do Código Penal) (Precedentes).

II – Dessa forma, se entre a data da percepção da última parcela indevida e o recebimento da denúncia, considerando a pena aplicada às recorridas – 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão – não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 109, inciso V, do CP, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

Recurso provido.

(REsp 1112251/RS, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 19/04/2010)

 Em sentido adverso, há quem afirme cuidar-se de delito instantâneo, cuja consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela, a percepção das posteriores seria mero exaurimento. Parece ser o entendimento perfilhado pelo acórdão do Eg. STF.

 A conseqüência é que o lapso prescricional inicia-se com o recebimento da parcela inicial, momento em que se consumou o crime (art. 111, I, do CP).

 A primeira tese era apreciada pelos defensores da autarquia previdenciária, pois postergava a contagem do lapso prescricional, ampliando a possibilidade de persecução penal.

 É possível avançar nos comentários.

 Como já mencionado, para alguns, o recebimento de várias parcelas mensais do benefício previdenciário é mero exaurimento. Crime único, portanto.

 Todavia, já se entendeu tratar de crime continuado, pois cada parcela recebida configuraria um engodo contra a previdência, condutas distintas, destarte. Todas praticadas na forma do art. 71 do CP. Confira-se: TRF-3ª Reg., RT 771/719; TRT-5ª Reg. RT 767/716; TACrim-SP, Ag.Ex. 760.149-9; TRF-2ª Reg.-Apel. 9.172 – DJU 13/09.94; TRF-3ª Reg.-RSE nº 9403039050-6; TJSP-Ac.Rel. Camargo Sampaio; TACrim-SP)

 Outrossim, para LUIZ FLÁVIO GOMES seria concurso formal: “quem, com uma só conduta fraudulenta (dotada de periculosidade ex ante), produz vários resultados jurídicos (lesões ao bem jurídico tutelado, em contextos fáticos distintos), responde por concurso formal de crimes. O estelionato previdenciário reiterado, consistente no recebimento de parcelas mensais, configura, por conseguinte, hipótese de concurso formal (CP, art. 70)” (Estelionato previdenciário: Crime instantâneo ou permanente? Crime único, continuado ou concurso formal. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 11.02.2001).

 

  

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