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Lei 11.719/2008: Interrogatório e “Tempus Regit Actum”

Lei 11.719/2008: Interrogatório e “Tempus Regit Actum”

A Turma indeferiu habeas corpus em que se pleiteava renovação de interrogatório para observância da novel redação do art. 400 do CPP, conferida pela Lei 11.719/2008 [“Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado”]. Observou-se que o interrogatório fora realizado em data anterior à vigência daquela lei, o que, pelo princípio tempus regit actum, excluiria a obrigação de se renovar ato validamente praticado sob a égide de lei anterior, para que o paciente fosse interrogado ao final da audiência de instrução e julgamento. Por fim, reafirmou-se o entendimento do Supremo segundo o qual não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada de prova do efetivo prejuízo sofrido pelo paciente.
HC 104555/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.9.2010. (HC-104555)

 Eis mais uma das questões polêmicas oriundas da reforma processual penal operada com a Lei 11.719/2008. Antes dela, o interrogatório era realizado no início do processo, após o recebimento da denúncia. Doravante, é ato processual que ocorre após a instrução processual (art. 400 do CPP).

 Mas e para os processos em que o interrogatório ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008 e a instrução criminal se deu sob a vigência dela? Havia necessidade de novo interrogatório?

 Alguns doutrinadores, secundados pela jurisprudência, posicionaram-se em sentido afirmativo. Entediam que a Lei 11. 719/2008 inseriu o interrogatório como ato de instrução criminal. Como esta aconteceu sob o pálio da Lei 11.719/2008, deve por ela ser regida, interrogando-se novamente ao final, inclusive em homenagem ao princípio da ampla defesa.

 É certo que alguns magistrados discordavam, mas na prática era comum o segundo interrogatório por se mais benéfico ao réu, evitando-se assim futura argüição de nulidade.

 De outro lado, com supedâneo no art. 2º, do CPP, a corrente contrária argumentava que a lei processual tem aplicação imediata, respeitada a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. Logo, como o interrogatório foi validamente realizado anteriormente, com a superveniência da aludia lei não há que se falar em novo interrogatório. Ele já foi realizado e deve ser respeitado. É a posição encartada no acórdão em comento e também em precedente do STJ:

 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO  INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

I – A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina  o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum (Precedentes).

II – Assim, nesta linha, o art. 400 do CPP, com a nova redação conferida pela Lei n° 11.719/08, – regra de caráter eminentemente processual -, possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados em observância ao rito procedimental anterior.

III – Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie por ausência de realização de novo interrogatório do ora paciente ao final da audiência de instrução e julgamento, pois o referido ato processual foi validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito procedimental vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo.

Ordem denegada. (HC 152.456/SP, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 31/05/2010).

 

 

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Categorias:PROCESSO PENAL
  1. daniella ferrari quezado
    28 de novembro de 2010 às 21:35

    gostei de suas exlicacoes,mais queria saber mais sobre p processo de evasao de divisas,quantos anos leva para prescrever.E quando o reú ja esta foragido da justica,e nao conpareceu a nem uma audiencia. agradeco sua atencao.

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