Início > DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL > Crime continuado e requisito subjetivo. A unidade de desígnios.

Crime continuado e requisito subjetivo. A unidade de desígnios.

HC. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS.

A Turma denegou a ordem de habeas corpus para não reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de homicídio praticados pelo paciente. Para a caracterização do crime continuado, consignou-se que o STJ vem adotando a teoria mista, a qual exige o preenchimento dos requisitos objetivos – mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução – e do subjetivo – unidade de desígnios. In casu, asseverou o Min. Relator que entender de modo contrário à conclusão do tribunal a quo de que tais requisitos não teriam sido cumpridos demandaria revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é possível em habeas corpus. Salientou, ademais, que eventual modificação da sentença condenatória, in casu, exigiria ainda mais cautela por se tratar de julgamento proveniente do tribunal do júri, em que impera a soberania dos veredictos. Precedentes citados do STF: HC 89.097-MS, DJe 24/4/2008; HC 85.113-SP, DJ 1º/7/2005; RHC 85.577-RJ, DJ 2/9/2005; HC 95.753-RJ, DJe 6/8/2009; HC 70.794-SP, DJ 13/12/2002; do STJ: HC 142.384-SP, DJe 13/9/2010, e HC 93.323-RS, DJe 23/8/2010. HC 151.012-RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 23/11/2010.

 

A existência do requisito subjetivo à configuração do crime continuado, consistente na “unidade de desígnios”, diferencia a teoria objetiva da mista (ou objetivo-subjetiva). A primeira aduz que pelos requisitos objetivos (circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução etc) é possível aferir a existência de uma unidade criminosa entre vários delitos, a ensejar reprimenda mais amena por motivos de política criminal.

Para a segunda corrente imprescindível também o requisito subjetivo, a “unidade de desígnios”, que se caracteriza pela vontade deliberada de praticar mais de um delito nas condições do art. 71 do CP. É exatamente essa intenção que justifica reprimenda menos severa.

Infelizmente, poucos manuais de Direito Penal tratam desse requisito subjetivo. Mas, analisando o art. 71 do CP, infere-se que o legislador não exigiu qualquer elemento de ordem subjetiva para a continuidade delitiva, contentando-se apenas com aqueles de ordem objetiva. Daí porque a interpretação extensiva ignoraria o princípio da legalidade estrita em Direito Penal.

Quer parecer que o legislador penalista, ao elencar vários requisitos no art. 71 do CP, o fez justamente para afirmar que a presença de tais requisitos faz presumir em absoluto a unidade criminosa, dispensando-se a perquirição da “unidade de desígnios”.

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: