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Crime envolvendo índio. Competência da Justiça Federal ou Estadual?

CC. TENTATIVA. HOMICÍDIO. ADVOGADO. SILVÍCOLA. MENTOR.

Trata-se de conflito de competência (CC) em que figura como suscitante o juízo estadual e como suscitado o TRF da 1ª Região. In casu, ocorreu tentativa de homicídio contra um advogado, crime do qual seria mentor um silvícola. Nesta superior instância, ao apreciar o conflito, inicialmente ressaltou o Min. Relator ser verdade que a competência federal penal, principalmente nas causas que envolvam índios, é alvo de inúmeras dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais, sempre havendo vozes dissonantes. Entretanto, é possível valer-se de um princípio para definir se determinada ação deve tramitar na Justiça Federal ou na Justiça estadual: trata-se do princípio da preponderância do interesse da União. Na hipótese, a motivação da tentativa de homicídio seria a penhora de um micro-ônibus pertencente à associação indígena para saldar dívidas. Assim, entendeu o Min. Relator que, interpretando em conjunto o art. 3º da Lei n. 6.001/1973 e o art. 231 da CF/1988, não há como negar que, no caso, a motivação para o crime extrapolou o interesse privado (individual). É que, sendo vedada a implantação de garimpos particulares em reservas indígenas, criou-se uma maneira indireta de fazer a extração dos bens minerais escondidos em seu subsolo. Convenceu-se a comunidade indígena daquela região acerca da necessidade de aquisição de bens materiais modernos, sabendo-se que jamais seus membros teriam como quitar as dívidas contraídas. Desse modo, não se aplica à espécie o enunciado da Súm. n. 140-STJ, já que houve indubitavelmente disputa sobre direitos indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal. Diante dessas considerações, entre outras, a Seção conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região a fim de prosseguir o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra pronúncia que submeteu os réus a julgamento pelo tribunal do júri. Precedentes citados: CC 93.000-MS, DJe 14/11/2008, e HC 65.898-MS, DJ 14/5/2007. CC 99.406-RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 13/10/2010.

A questão refere-se à divergência de competência, se da Justiça Estadual ou Federal. A súmula 140 do STJ assevera: “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima”.

De efeito, assentou-se na doutrina e, de certa forma na jurisprudência, que o simples motivo de o índio figurar como réu ou vítima não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Para tanto, imprescindível a existência de disputa sobre “direitos indígenas”, transcendendo aos limites do interesse individual. A questão debatida deve ser de interesse da comunidade indígena,  pois potencialmente a decisão poderá atingi-la.

Sobre o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), outrossim, interessante a previsão do art. 57: “Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte”.

A questão para refletir: tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, que reservou ao Poder Judiciário o monopólio da Jurisdição? Poderia outro aplicar “sanções penais”?

A princípio, parece-nos que o dispositivo mereça interpretação conforme a Constituição, não se excluindo a possibilidade de o interessado acionar o Poder Judiciário, à semelhança do que ocorre com as decisões administrativas.   

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Categorias:PROCESSO PENAL
  1. 14 de dezembro de 2010 às 09:58

    Olá, muito legal o texto publicado. O assunto aborda a questão 38 da prova-A para Delegado de Policia Civil do Pará (http://www.movens.org.br/portal/pcpa.aspx). Embora o item da prova tenha se prendido ao texto da lei não acho que esse dispositivo tenha sido recepcionado. Data Venia, acredito que o jus puniendi seja exclusivo do Estado. Creio que somente a sanção administrativa seja possível mas a penal apenas o Estado.

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