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Ainda o princípio da insignificância

Já tivemos oportunidade de escrever sobre o princípio da insignificância e seus vetores identificadores (veja aqui).

Recentemente uma das Turmas do STF, ao que parece, adotou o entendimento de que as circunstâncias pessoais do agente devem ser consideradas à identificação da inofensividade da conduta. Tanto que rejeitou a aplicação do princípio da insignificância ao agente reincidente.

Confira-se:

A 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que se sustentava atipicidade da conduta, em virtude de incidência do princípio da insignificância, e nulidade do julgamento de recurso de apelação, por ofensa ao princípio da ampla defesa, em virtude de ter sido adiado sem que houvesse intimação do patrono do paciente informando a nova data designada. Na espécie, o paciente fora condenado pela prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, por ter exposto à venda milhares de adesivos contendo imagens de super-heróis e personagens infantis, produzidos com violação do direito de autor. Inicialmente, enfatizou-se que, para a aplicação do princípio da insignificância, deveriam ser observados todos os seus requisitos. Esclareceu-se que, apesar do valor irrisório obtido com a contrafação (cerca de R$ 200,00), constaria dos autos que o paciente fora condenado definitivamente em duas outras oportunidades por cometer delito idêntico. Reputou-se que, reconhecida a reincidência, a reprovabilidade do comportamento seria agravada de modo significativo, sendo suficiente para inviabilizar a aplicação do referido postulado. Ademais, consignou-se que, ainda que não realizado o julgamento do recurso na primeira sessão subseqüente à publicação da pauta, desnecessária seria a renovação da intimação, porquanto as partes se considerariam automaticamente intimadas para a sessão seguinte.
HC 100240/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.12.2010. (HC-100240)

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. Henrique André Rodrigo
    27 de fevereiro de 2011 às 14:31

    Acompanho o Dr. Luiz Augusto Esteves de Mello.

    Condicionar a aplicação do princípio da insignificância em circunstâncias pessoais favoráveis do agente é robustecer – como bem descatou o Dr. Luiz – o chamado “Direito Penal do autor”, no qual o indivíduo é punido não por ter furtado, matado, falsificado etc., mas por ser “ladrão, homicida ou falsário”.

    Em termos dogmáticos, há nítida confusão entre a teoria do delito com a teoria da pena. Com os olhos postos no princípio da estrita legalidade, não se pode valorar antecedentes ou a reincidência no âmbito do injusto penal, ou, especificadamente, no campo da tipicidade.

    Um grande abraço,

    Henrique A. Rodrigo

  2. Luiz Augusto Esteves de Mello
    10 de fevereiro de 2011 às 21:51

    A despeito da opinião retratada na decisão do STF acima transcrita, respeitável, não posso deixar de discordar, com a devida vênia.
    Não compreendo como um fato atípico pode se transmudar em típico em virtude de circunstâncias pessoais do agente.
    Tenho para mim que a tipicidade deve ser apreciada objetivamente, à vista do fato, e não subjetivamente, em virtude de condições pessoais do autor do ilícito penal.
    A denominada tipicidade subjetiva, assim, parece-me, fica adstrita ao elemento subjetivo (dolo) ou normativo (culpa), pena de indevida inovação no estudo da tipicidade penal, adoção do direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato.
    Há mais. A depender da interpretação do julgador quanto às condições pessoais do autor da infração penal, haveria uma espécie de “tipicidade dependente”. Para este, que ostenta uma condenação por furto, o fato é típico, para aquele, primário, o fato é atípico.
    Penso, assim, concessa venia, que a complementação da tipicidade nos moldes delineados induz à indevida ingerência do Poder Judiciário em campo que lhe é estranho, em patente violação ao “princípio da reserva legal” em matéria penal.
    Sub censura.
    Abç,

    Luiz Augusto Esteves de Mello

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