Inicial > DIREITO PENAL > certidão de óbito falsa e extinção da punibilidade

certidão de óbito falsa e extinção da punibilidade

Extinção da punibilidade e certidão de óbito falsa – 2
Em divergência, o Min. Marco Aurélio deferiu o writ. Reputou, inicialmente, que a morte não seria a única causa de extinção da punibilidade prevista em lei e que, ao se relativizar o princípio da coisa julgada quanto a essa causa extintiva de pena, dever-se-ia fazê-lo também no que se refere às demais, o que inadmissível. Aduziu inexistir revisão criminal pro societate e que, se o órgão acusador não impugnara o documento falso no momento próprio para tal, restar-lhe-ia apenas eventual propositura de ação criminal para apurar o suposto delito de falsidade ideológica. A respeito do segundo argumento da impetração, afirmou não haver elementos que apontassem para a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente e que, no caso, teria havido responsabilização penal objetiva. Após, pediu adiamento do feito o Min. Dias Toffoli.
HC 104998/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 30.11.2010. (HC-104998)

Interessante a questão jurídica discuta nesse acórdão.

O denunciado, por meio de certidão de óbito falsa, tem sua punibilidade extinta. A falsidade é descoberta após o trânsito em julgado da decisão extintiva da punibilidade. Qual a solução?

Uma das correntes sustenta que aludida decisão não se submete à coisa julgada; proferida com fulcro em documento falso, há um erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo, retomando-se a persecução penal assim que descoberto o falso. Interpretação diversa seria prestigiar o engôdo em detrimento das instituições jurídicas.

De outro lado, a nosso sentir com razão, uma vez decretada a extinção da punibilidade com trânsito em julgado, mesmo com base em certidão de óbito falsa, nao há como se repristinar a pretensão punitiva. Inexiste revisão criminal em prejuízo do réu.

Não se trata de tutelar conduta mendaz. Ao revés, nada impede que o agente responda pelo falso cometido.

Mas a relativização da coisa julgada, no caso em apreço, não encontra justificativas. Vale ressaltar que a coisa julgada não tem compromisso com a Justiça das decisões e sim com a segurança jurídica, a qual restaria abalada com tal relativização.

Ademais, a adotar-se a primeira corrente, o Estado estaria em posição cômoda, pois poderia decretar extinções de punibilidade sem maiores cautelas, já que seriam sempre condicionadas à veracidade da certidão de óbito. Isso também seria chancelar posturas inadequadas.

A questão que mais parecia discussão estritamente acadêmica, ante a pouca incidência prática, acabou por reclamar manifestação da Suprema Corte brasileira; e tem se delineado mais usual que o esperado, infelizmente.    

 

Anúncios
Categorias:DIREITO PENAL
  1. 21 de julho de 2013 às 11:40

    Many thanks for the excellent writeup. It the simple truth is was previously your leisure accounts it. Appear innovative so that you can significantly included agreeable by you! Having said that, how may many of us keep in contact?

  2. Nilton Pinto de almeida
    21 de julho de 2011 às 18:52

    É uma questão que para quem não é estudioso do Direito entende injusta. Fico com a tese do Ministro, pois o Ministério Público tem obrigação de verificar a autencidade dos documentos, quando mais diga para extinguir a punibilidade de um crime que a sociedade repudia. Se a Certidão de Óbito possui todos os dados de registro, inclusive do Cartório, deixar o caso á mingua de um simples pedido sem investigação do real valor do documento público, nos leva a crer que o Parquet não tem interesse na causa, pois ele defende a sociedade. Ademais, se vingar a corrente de que deva restituir a condenação, logicamente será ferido o princípio da coisa julgada, ainda que seja documento falso levado pela displicencia do MP, como também se resvala no principio da segurança jurídica. Como os Brasileiros gostam de leis, deveria ser feito uma lei para que se puna estes crimes na mesma proporção do crime extinto. Um abraço e parabens pelo blog.

    Nilton Pinto de Almeida Alvorada D´Oeste-RO

  3. emmanuel levenhagen pelegrini
    13 de janeiro de 2011 às 16:18

    Marcelo, seus textos são muito bons. Porém discordo de você.
    Defendo a primeira corrente, ou seja, aquela que pugna pela impossibilidade de trânsito em julgado nos casos de evidente erro material e de inexistência do fato que deu suporte à incidencia da causa extintiva da punibilidade.
    Ora, como se sabe, ninguém pode se beneficiar de um direito fundamental para a prática de outro ilícito, ou, com muito mais razão, para prática de outro crime. Os direitos fundamentais, nesse sentido, não podem ser utilizados como um escudo para a prática desses atos.
    A situação em questão reflete exatamente isto: o sujeito comete um crime para ser beneficiado por um direito. Transitada em julgado a decisão que declarou a extinção de sua punibilidade, vem ele alegar a impossibilidade de revisão crminal em favor da sociedade.

    Em primeiro lugar, como já disse, ele não pode se beneficiar de um direito para praticar um ilícito, algo totalmente contraditório. Em segundo, também não há que se cogitar de trânsito em julgado, e, por conseguinte, de eventual revisão criminal em favor da sociedade. Isso simplesmente porque não existiu o fato capaz de dar ensejo à causa extintiva.
    É isso!
    O que você acha? Se puder comentar, agradeço.
    Abraço

    • marcelomisaka
      15 de janeiro de 2011 às 21:59

      Emmanuel, grato pela honrosa leitura e colaboração com seus judiciosos argumentos! De fato, seu posicionamento já merecia respeito porque espelha a opinião de muitos juristas de escol. O que foi enriquecido com seus substanciosos argumentos.
      Mas, não acho que o entendimento contrário representaria benefício de um direito fundamental à prática de delito, pois o agente seria devidamente responsabilizado pela falsidade.
      O outro fundamento, de inexistência do fato capaz de dar ensejo à causa extintiva, impressionou-me mais. Realmente, o que extingue a punibilidade é a morte do agente, não a juntada da certidão de óbito. Se aquela não ocorreu…
      Refletirei sobre isso. Todavia, por ora, ainda reluto. O mesmo fundamento, então, poderia ser utilizado caso o agente se passe por menor de 21 anos de idade. Tenha o prazo prescricional reduzido pela metade e com isso obtenha a extinção da punibilidade? As outras causas extintivas também seriam todas condicionadas, o que me parece exagero. Onde há a mesma razão, aplicam-se os mesmos fundamentos.
      Ainda penso que na certidão de óbito falsa existe a culpa, ao menos concorrente, do Estado, por não apurar a veracidade. A primeira corrente deixaria o Estado em posição cômoda.
      Grande abraço.

      • Luiz Augusto Esteves de Mello
        10 de fevereiro de 2011 às 21:26

        Parece-me, igualmente, ser inadmissível a revisão em desfavor do réu pelos motivos já referidos pelo Dr. Marcelo.
        A possíbilidade esbarra na coisa julgada material da decisão que, bem ou mal, justa ou injusta, reconheceu juridicamente a existência de um fato (morte) e, por conseguinte, sua consequência (extinção da punibilidade).
        É certo que a solução mencionada, isto é, a vedação da repropositura de ação penal em face do “suposto morto” quanto ao delito de homicídio é injusta. Tal não se discute.
        Contudo, face ao direito vigente, é imperioso considerar que inexiste a denominada “reformatio pro societate”, de modo que a única solução é, s.m.j, a proposta pelo autor do blog.
        Pontuo que muito já se discutiu a respeito da relativização (ou desconsideração) da res iudicata, seja em processo penal, civil etc quando em confronto com a justiça da decisão.
        E a conclusão praticamente unânime na doutrina nacional e estrangeira foi no sentido de que eventual injustiça das decisões devem ceder lugar a valor de maior envergadura, qual seja, à segurança das relações jurídicas. A quem se interessar, conferir longa e esclarecedora exposição sobre o tema no CPC do NERY, em comentários ao dispositivo que trata da coisa julgada.
        Referido autor defende que a coisa julgada deve ser relativizada (para ele ocorreto é desconsiderada) apenas em hipóteses taxativamente previstas em Lei, a exemplo da ação rescisória no processo civil, dentre outras.
        Aos que entendem de forma diversa no caso da certidão de óbito falsa no delito de homicídio, parece-me que, caso exista, a única saída seria a de considerar que no caso inocorre o trânsito em julgado da decisão de extinção da punibilidade, sob o argumento de que se fundamentou em fato inexistente, sustentando que a decisão seria simplesmente inexistente.
        Relembro que o STF já decidiu nesse sentido em algumas ocasiões, como mencionam MIrabete e Flávio Augusto M. de Barros.
        Contudo, tais decisões, ao que me recordo, são bem antigas, não refletindo a orientação atual da Suprema Corte, que hoje é composta por Ministros distintos.
        De qualquer sorte, anoto que as duas teses são interessantes, havendo válidos argumentos em ambos os sentidos, importando, a nós, o debate visando a enriquecer nossos conhecimentos.
        Aguardemos, pois, pronunciamento final do STF.
        Abraço a todos, aproveitando para parabenizar o amigo Marcelo pelo excelente blog.
        Luiz Augusto Esteves de Mello

      • marcelomisaka
        10 de fevereiro de 2011 às 22:19

        O que honra é saber que o blog conta com privilégio de ter um distinto leitor como o jurista e amigo Dr. Luiz Augusto! Abração!

  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: