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O PROBLEMA DAS PRISÕES PROVISÓRIAS

É voz recorrente, nos meios jurídicos, a crítica quanto às prisões provisórias decretadas pela Justiça brasileira. Afirmam que boa parte dessas constrições à liberdade são indevidas, não atendem aos requisitos legais.

Para tanto, assevera-se que o art. 312, do CPP, ao possibilitar a prisão preventiva para “garantia da ordem pública”, jamais autorizou que se prendesse – sem sentença condenatória com trânsito em julgado – para assegurar a credibilidade da Justiça; a tranqüilidade social; ou pela gravidade do delito imputado. A interpretação deveria ser restritiva, pois a liberdade é a regra. Assim, a prisão à garantia da ordem pública seria na hipótese de réu com antecedentes criminais que autorizassem a fundada suspeita de que solto voltaria a praticar crimes, colocando em risco a ordem pública.

Data venia. O problema das prisões cautelares está menos nos seus requisitos e mais no local da prisão e seu tempo de duração.

Não me parece desarrazoado decretar-se a prisão preventiva com base nos requisitos retromencionados, frutos de adoção da interpretação gramatical do conceito de ordem pública.

O problema é que tal preso permanecerá em salas insalubres, não condizentes com seu status constitucional de presumivelmente inocente.

Ademais, ante a absoluta falta de estrutura da polícia, o procedimento investigatório não se findará em breve espaço de tempo sem que isso não implique em prejuízos à qualidade da investigação.   

Acrescente-se que o volume de processos criminais sob a presidência de um único magistrado, a infinidade de recursos criminais e as deficiências procedimentais de uma legislação anacrônica, fatalmente impedirão a estrita observância do princípio da duração razoável do processo.

Se a persecução criminal fosse hábil a findar-se em tempo razoável, e se o preso provisório contasse com local digno, sequer seria preciso discutir-se a extensão do conceito “ordem pública” para efeitos de prisão preventiva.

O grande problema que se encontra atrás dessa celeuma é, em verdade, o tratamento de presumivelmente inocente a ser conferido ao preso provisório. E que no Brasil inexiste, ao menos para a generalidade dos presos cautelarmente.

Mas, ao invés de se atacar o problema, procuram-se meios de contorná-los. Ou seja, entre promover melhoras nas prisões provisórias e criar meios efetivos de fazer com que o processo tenha duração razoável, optam por restringir o conceito de ordem pública para que menos pessoas fiquem detidas. Se a cama é pequena demais para o homem, cortam-lhe parte das pernas.

Talvez a adoção de medidas constritivas menos drásticas, como a utilização das tornozeleiras eletrônicas e a obrigação de comparecer em juízo diariamente ou semanalmente, possam ser medidas paliativas; mas eficazes. Esperam-se as suas aprovações no novo Código de Processo Penal.  

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Categorias:PROCESSO PENAL
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