Inicial > PROCESSO PENAL > LESÕES LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

LESÕES LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO.

A Turma reafirmou que a ação penal relativa ao delito disposto no art. 129, § 9º, do CP é de iniciativa pública condicionada à representação, razão pela qual a retratação da vítima em juízo impossibilita o prosseguimento da persecutio criminis por ausência de condição de procedibilidade da ação. Precedente citado: REsp 1.097.042-DF, DJe 21/5/2010. HC 154.940-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/2/2011.

 A divergência a respeito da espécie de ação penal, nas lesões corporais enquadradas como violência doméstica, surgiu com o art. 41 da Lei 11.340/2006. Logo, apenas quando se trata de lesões leves com vítima do sexo feminino.

É porque o delito de lesões corporais leves originariamente era perseguido por ação penal pública incondicionada. Sobreveio o art. 88 da Lei 9.099/95, transformando-o em pública condicionada à representação da vítima.

Mas o mencionado art. 41, da Lei 11.340/2006, determinou a inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos delitos cometidos em violência doméstica contra a mulher.

Com efeito, ante a inaplicabilidade da Lei 9.099/95, alguns defenderam que o delito em comento retornou a sua origem, perseguido por ação penal pública incondicionada. Reforça esse entendimento o fato de a tutela da violência contra as mulheres estar previsto em tratados firmados pela República, cuidando-se de interesse público, portanto.

Quanto ao art. 12, I, e art. 16, da Lei 11.340/2006, dizia-se que são reservados aos crimes cuja natureza de ação penal pública condicionada é prevista no Código Penal. Ex. crime de ameaça.

 De outro lado, posição divergente se sustentava no sentido de que o art. 41 apenas excluiu a incidência do procedimento da Lei 9.099/95 e das medidas despenalizadoras. Mas a natureza da ação penal continuava a mesma. Para tanto, citavam o art. 12, I e art. 16, todos da Lei 11.340/2006, que deveriam ser interpretados sistematicamente com o art. 41. Se o legislador previu a possibilidade de retratação, é porque o delito ainda continua com a persecução condicionada à representação da vítima.

No que pertine aos efeitos, aduziam que tal medida melhor atende à tutela da harmonia no lar conjugal. Não fazia sentido que o juiz conseguisse a conciliação do casal, mas o marido continuasse a ser processado criminalmente. Ignorar a vontade da mulher seria diminuir a sua capacidade de consentimento, equiparando-a a um incapaz. 

Pese a respeitabilidade da primeira corrente, em termos práticos concordamos com a segunda.

A modificação da espécie de ação traria mais prejuízos que benefícios. Não haveria diminuição de ocorrências envolvendo violência contra a mulher. O que houve foram menos comunicações dos fatos à polícia, justamente com temor de os agressores serem presos. Reduziram-se os boletins de ocorrência, mas ampliaram-se os delitos não comunicados, a cifra negra.

Eis um bom exemplo de que a mudança da lei em nada alterará a situação. A questão não é jurídica, é muito mais psicológica e social. São investimentos nessas áreas, e na educação, que surtirão efeitos concretos de redução da violência de gênero. É certo que a alteração legislativa demonstra intenção de modificar a realidade, mas é mero paliativo, saída menos onerosa, sem qualquer eficácia concreta.  

Do voto condutor, extrai-se interessante citação:

Ora, tornar obrigatório o processo nesses casos significa um retrocesso ao estágio anterior a 1995. Em tal período, não era raro deparar-se com o seguinte quadro: refeitas as pazes, a mulher violentada não confirmava perante o juiz o relato fornecido à polícia, acarretando a conseqüente absolvição do acusado. Assim, nesse universo, resultava-se em inútil dispêndio de tempo das já assoberbadas instâncias formais de controle e em flagrante desperdício de recursos públicos.

Seria essa a melhor saída para se empreender a diminuição da violência contra a mulher? A recente interpretação da lei sonega da mulher um valioso filtro valorativo e político, mutila direito seu e somente seu de decidir a respeito do futuro de seu lar. Constitui tratamento paternalista, revelando, no fundo, duro golpe à autonomia da vontade feminina, a lembrar, em certa medida, a ideologia que empolgou a edição do Código Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o caso, hoje, do adolescente com idade entre 16 e 18 anos). E veja que tal injustiça, ora revisitada pela atual política criminal, foi corrigida por meio do Estatuto da Mulher Casada, há mais de quatro décadas.

Esclareça-se que a Lei Maria da Penha assegura vigorosas medidas protetivas, como o afastamento cautelar do companheiro/marido do lar, com a possibilidade, inclusive, da decretação da prisão preventiva. Tais instrumentos jurídicos destinam-se a preservar a segurança da mulher e de sua integridade física, demonstrando que a recidiva da violência pode e deve ser evitada com providências duras e firmes, sem que se necessite retirar da mulher o direito de representação. Afinal, nos tempos modernos, a mulher tem, em igualdade de condições com o homem, direito à dignidade humana e de escolha de seu futuro. (MAHMOUD, Mohamad Ale Hasan. Lei Maria da Penha: relativização da autonomia da vontade da mulher. Correio Braziliense , Brasília, n. 16619, 17/11/2008, Caderno Direito e Justiça, p. 1).

Anúncios
Categorias:PROCESSO PENAL
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: