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LEI 8.072/90 E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena

A 1ª Turma deliberou afetar ao Plenário julgamento de habeas corpus em que se discute a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Na espécie, os pacientes foram condenados, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes privilegiado, a penas inferiores a 8 anos de reclusão. Alega a defesa que, de acordo com a regra geral prevista no CP, caberia a imposição de regime inicial semi-aberto e que, portanto, a norma impugnada atentaria contra o princípio da individualização da pena.
HC 101284/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 22.2.2011. (HC-101284)

 A redação original do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, asseverava que a pena, no caso de crimes hediondos e equiparados, seria cumprida integralmente em regime fechado.

 O STF e o STJ decidiram pela inconstitucionalidade dessa disposição por afrontar o princípio da individualização da pena.

 Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º e Julgamento Monocrático 

A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenada pela prática, em concurso de agentes, de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, artigos 12 e 18, III) para fixar o regime inicialmente fechado de cumprimento da reprimenda imposta à paciente, com a ressalva de que a efetivação da pretendida progressão dependerá do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos que a referida lei prevê, cujo exame cabe ao juízo da execução. Aplicou-se, ao caso, a orientação firmada pelo Plenário no julgamento do HC 82959/SP (acórdão pendente de publicação), no sentido da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º da mesma Lei. Em questão de ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso, decidiu-se, ainda, que, em casos similares, quando se cuidar exclusivamente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da aludida Lei 8.072/90, a concessão da ordem poderá fazer-se por decisão individual do relator. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, por entender incabível a utilização analógica do art. 557 do CPC em habeas corpus.

HC 86224/DF, rel. Min. Carlos Britto, 7.3.2006.  (HC-86224)

 CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. A Turma, por unanimidade, entendeu ser possível conceder a progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos (art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e art. 33, § 2°, do CP). Precedente citado: HC 34.652-PR, DJ 1°/2/2005. HC 49.740-MS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 7/3/2006.

Sobreveio a Lei nº 11.464/2007, alterando o mencionado dispositivo para afirmar que naqueles crimes a pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Logo, possibilitando a progressão de regime.

Agora a discussão paira sobre a constitucionalidade da previsão de regime inicialmente fechado, independente da quantidade da pena.

 

Conforme destacado na notícia em comento, a defesa sustenta a inconstitucionalidade por violação do princípio da individualização da pena, já que pela regra do Código Penal a hipótese contemplaria o regime semi-aberto.

Doutrinariamente, pese o respeito da aludida tese, não há inconstitucionalidade. Utilizar-se as disposições do Código Penal como parte do bloco de constitucionalidade, parâmetro para se aferir a incompatibilidade vertical de uma norma, não encontra amparo dogmático.

As disposições do Código Penal estão no mesmo plano de hierarquia normativa da Lei 8.072/90, são leis ordinárias. Logo, esta não deve obediência àquele. Em eventual antinomia, soluciona-se pelo princípio da especialidade.

Tampouco se vislumbra incompatibilidade com o princípio da individualização da pena.

É preciso salientar que a própria Carta Magna previu tratamento diferenciado para os crimes hediondos e equiparados, mais rigoroso em razão da nocividade desses delitos para o bem estar social.

Destarte, embora esse tratamento mais rigoroso não chegue a ponto de impor um regime integralmente fechado, certo é que a Constituição Federal estipulou um tratamento diferenciado a esses delitos; logo, não poderiam eles ser agraciados com regimes prisionais mais brandos de início, tal qual os crimes comuns.

A sociedade estaria em risco com um tratamento mais brando a esses delitos deste o inicio da execução da sanção penal.

A própria Constituição autorizou um tratamento mais rigoroso aos crimes hediondos e equiparados (art.5, XLIII), assim, contemporizando esse dispositivo com o outro dispositivo constitucional da individualização da pena (art.5. XLVI) e buscando dar efetividade mínima às duas normas constitucionais, colhe-se que o regime inicial de cumprimento da pena para os crimes hediondos e equiparados deve ser o fechado (dando-se assim efetividade à vontade do Poder Constituinte de um tratamento mais severo aos crimes hediondos) podendo o condenado progredir de regime conforme venha adquirindo condições graduais de retorno ao convívio social (efetivando-se o principio constitucional da individualização da pena).

Sob nossa ótica, essa a exegese que melhor se coaduna com a vontade do Poder Constituinte Originário.

 

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Categorias:EXECUÇÃO PENAL
  1. jose claudio cavalcanti silva
    22 de novembro de 2011 às 05:24

    De fato, em regra, não vislumbro inconstitucionalidade no que tange ao início do cumprimento da pena em regime fechado para as condenações por crime hediondo,porém não se pode negar que na hipótese de condenação inferior a 4 anos, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, ainda assim ofende o princípio da individualização da execução da pena, haja vista que haveria uma desproporcionalidade entre o injusto cometido e a execução da pena aplicada. Não se pode negar que o princípio da dignidade da pessoa humana expresso no art. 1º, III da CF/88 e o art. 5º, III, que dispõe que ninguém será submetido a tortura ou trata desumano ou degradante. Desta forma a jurisprudência ja tem se pronunciado a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado nas hipóteses de condenação por crime hediondo ou equiparado quando a pena privativa de liberdade,por exemplo fica abaixo da pena mínima cominada.

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