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ARMA DESMUNICIADA. USO PERMITDO. ATIPICIDADE.

ARMA DESMUNICIADA. USO PERMITDO. ATIPICIDADE.

Conforme o juízo de primeiro grau, a paciente foi presa em flagrante quando trazia consigo uma arma de fogo calibre 22 desmuniciada que, periciada, demonstrou estar apta a realizar disparos. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem com base no art. 386, III, do CPP e absolveu a paciente em relação à acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por entender que o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade da conduta, conforme reiterada jurisprudência da Sexta Turma. Precedentes citados do STF: RHC 81.057-SP, DJ 29/4/2005; HC 99.449-MG, DJe 11/2/2010; do STJ: HC 76.998-MS, DJe 22/2/2010, e HC 70.544-RJ, DJe 3/8/2009. HC 124.907-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/9/2011.

Com a devida vênia, tenho certa dificuldade em aceitar o posicionamento doutrinário expressado no acórdão.

Entendeu-se que a arma de fogo, sem munição, por si só, não tem o condão de afetar o bem jurídico tutelado pela norma.

Todavia, registre-se que o art. 14 da Lei 10.826/2003, torna típico não só o porte da arma de fogo, mas também de “acessórios” e “munições”. Ora, se o porte de acessórios e munições, desacompanhado da respectiva arma de fogo, já é crime; qual a razão para o inverso ser conduta atípica, ou seja, o porte da arma desmuniciada?

Nesse sentido:

ARMA DE FOGO – Estatuto do Desarmamento – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Caracterização – Agente que portava espingarda desmuniciada – Irrelevância – Tipo penal que, para sua configuração, não exige a existência de perigo concreto – Bem jurídico tutelado que é a segurança coletiva – Inteligência do art. 14 da Lei 10.826/2003 (TJSP) – RT 866/633

ARMA DE FOGO – Posse ilegal – Arma desmuniciada – Irrelevância – Crime de mera conduta – Réu surpreendido em via pública trazendo consigo revólver sem registro e sem autorização de porte comum – Constatação da potencialidade lesiva do artefato – Tipificado o crime, não de porte, mas de posse ilegal, muito embora estivesse a arma desprovida de munição e até não dispusesse o agente na ocasião de projéteis acessíveis – Inteligência e aplicação do artigo 10 da Lei 9.437/97 – Recurso não provido. (Apelação Criminal n. 305.834-3 – São José do Rio Preto – 3ª Câmara Criminal – Relator: Gonçalves Nogueira – 17.10.00 – V.U.)

Ainda, nas lições da Ministra Ellen Gracie:

O fato de estar desmuniciado o revólver não o desqualifica como arma, tendo em vista que a ofensividade de uma arma de fogo não está apenas na sua capacidade de disparar projéteis, causando ferimentos graves ou morte, mas também, na grande maioria dos casos, no seu potencial de intimidação. Para a configuração do crime inscrito no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97, basta a ocorrência de qualquer das condutas nele discriminadas – possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo de uso permitido – sem autorização (RHC 81.057-8/SP- grifei)

Nota-se, assim, a intenção do legislador em antecipar a tutela penal para se evitar condutas potencialmente danosas. Com efeito, para a configuração do delito descrito basta tão-somente o porte de arma de fogo sem autorização da autoridade competente.

O bem jurídico tutelado no art. 14 da Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, e o fato de o agente portar uma arma apta a disparo lesionou o bem jurídico. Isso porque os níveis de segurança e tranquilidade social restaram maculados com tal conduta.

Houve, portanto, lesividade na conduta.

Na doutrina, colhe-se:

Porte de arma desmuniciada: é crime. Não aquiescemos com a posição daqueles que consideram fato atípico o porte não autorizado de arma de fogo, somente pelo fato de estar sem munição à vista, leia-se, apreendida juntamente com a referida arma. Ora, a conduta é igualmente perigosa para a segurança pública. Pode o agente carregar a arma de fogo sem munição e, ao atingir determinado ponto, onde está a vítima em potencial, conseguir a munição das mãos de um comparsa. Por isso, carregar tanto a arma quanto a munição, mesmo que separadamente, é delito (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis penais e processuais penais comentadas, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 258).

E a arma desmuniciada? Entendemos que constitui crime possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, nas condições espaciais do art. 12, ainda que permaneça desmuniciada. É que, mesmo nesses casos, o bem jurídico protegido é atingido, pois há diminuição nos níveis de segurança (ou o bem jurídico é exposto a perigo, para os que entendem ser o delito de tal espécie). (SILVARES, Ricardo José Gasques de Almeida, Legislação criminal especial, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, coleção Ciências criminais, vol.6, coord. Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, p.340)

 

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. Rogério Torres
    14 de outubro de 2011 às 19:11

    Parabéns pelas postagens. Notas atuais e comentários inteligentes.

    Vida longa!

  2. 14 de outubro de 2011 às 11:03

    Professor, tratando-se de questões objetivas de concurso como devo responder? Há uma questão de 2007 na prova para Defensor Público da União que considerou Correta a seguinte assertiva: É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que o porte de arma desmuniciada, ainda que sem munição ao alcance do agente, gera resultado típico, pois se trata de crime de perigo abstrato. (Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPU2007/)

    Por essa recente decisão no STF, penso que a questão não teria o mesmo gabarito. É isso? Obrigado.

    • marcelomisaka
      14 de outubro de 2011 às 12:07

      Prezado Renato, a rigor tal questão sequer deveria ser cobrada em prova objetiva. Ainda mais com essa expressão “é pacifico na jurisprudência”. Concordo com vc, se cobrada atualmente orientaria a responder de acordo com o entendimento do Tribunal mais superior. Obrigado pela honra da leitura. Abraços.

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