Início > DIREITO PENAL > ESTUPRO CONTRA VÍTIMA NO DIA DO SEU 14º ANIVERSÁRIO E A LACUNA DA LEI 12.015/2009.

ESTUPRO CONTRA VÍTIMA NO DIA DO SEU 14º ANIVERSÁRIO E A LACUNA DA LEI 12.015/2009.

A Lei 12.015/2009, a pretexto de recrudescer a tutela penal dos crimes sexuais, trouxe a figura do estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP).

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. (Mais comentários sobre este crime noutro post).

A sanção gravita entre o mínimo de 8 anos e o máximo de 15 anos.

De outro giro, sob a rubrica de estupro qualificado (art. 213, §1º, CP), trouxe preceito secundário de 8 a 12 anos para quem pratica o delito de estupro contra vítima “menor de dezoito anos ou maior de 14 anos”.

De uma interpretação sistemática, portanto, é possível concluir que o legislador pretendeu punir o sujeito que mantém relações sexuais com vítima menor de 14 anos de idade, com ou sem violência e grave ameaça, nos termos do art. 217-A, do CP.

Não seria razoável dizer que o emprego de violência ou grave ameaça transmudaria o delito para estupro (art. 213 do CP), pois dessa forma aquele que pratica relação sexual consentida, com vítima menor de 14 anos, teria reprimenda mais severa do que aquele que a mantém contra a vontade da vítima.

Reforça esse entendimento a adoção do princípio da especialidade. O art. 217-A seria especial em relação ao art. 213 em razão da condição da vítima, menor de 14 anos de idade.

Nessa quadra, recapitulando, temos que a relação sexual com vítima menor de 14 anos de idade, com ou sem violência (física ou moral), tipificaria o delito do art. 217-A, do CP. Já o ato libidinoso (sentido amplo) conseguido mediante violência ou grave ameaça, contra a vítima maior de 18 anos, subsumiria ao art. 213, caput, do CP. De outro lado, o emprego de violência (física ou moral) contra vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos de idade, à prática de ato sexual, configura o estupro qualificado (art. 213, §1º, do CP).

Todavia, smj houve um cochilo do legislador. Pois deixou uma lacuna a respeito do estupro contra vítima na data em que ela completa 14 anos de idade. No dia do seu aniversário.

Não tipificaria o delito do art. 217-A, que exige vítima “menor” de quatorze anos de idade. Também não seria estupro qualificado, que pressupõe sujeito passivo “maior” de quatorze anos.

Poder-se-ia dizer que pelo princípio da legalidade estrita em direito penal, a conduta encontraria perfeita adequação típica no art. 213, caput, do CP.

Contudo, nesse caso teríamos uma incongruência no sistema repressivo.

Se a relação sexual ocorresse um dia antes, mesmo que não consentida, a reprimenda seria de 8 a 15 anos (art. 217-A, CP). Se um dia depois, a pena seria de 8 a 12 anos de idade (art. 213, §1º, CP). Mas, no dia do 14º aniversário, seria de 6 a 10 anos (art. 213, caput, do CP).

Vale dizer que o legislador considerara menos grave o ato sexual forçado no dia do 14º aniversário da vítima do que aquele praticado no dia seguinte.

Com tal solução, data venia, não se pode concordar.

Melhor aquela trazida pelo Promotor de Justiça André Estefam:

“Remanescem, então, duas possibilidades: considerar a subsunção ao estupro qualificador (art. 213, §1º) ou ao estupro de vulnerável (art. 217-A). A pena menor cominada ao primeiro revela que, por analogia ‘in bonam partem’, somente pode ser essa a solução” (Direito penal, vol.3., São Paulo, editora Saraiva, 2011, p. 152)

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. 26 de março de 2015 às 13:08

    Quer dizer que no dia seguinte ao completar 14 anos, a pessoa já é “maior de 14 anos” e não quando completar 15 anos?

  2. Melanie Wood
    13 de novembro de 2011 às 13:54

    Mt explicativo !! Lembrei da aula do senhor.hehe

    • marcelomisaka
      13 de novembro de 2011 às 14:23

      Sinal que prestou atenção! Rs

  3. Jéssica
    30 de outubro de 2011 às 19:29

    esse artigo saiu de uma aula que o sr. deu em! bom!

    • marcelomisaka
      30 de outubro de 2011 às 20:18

      Prestou atenção na aula! Ótimo! Heheh

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