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FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO

FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR. RES FURTIVA.

A Seção, pacificando o tema, julgou procedente os embargos de divergência, adotando orientação de que o privilégio estatuído no § 2º do art. 155 do CP mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não seja de maior gravidade. Sendo o recorrido primário e de pequeno valor a res furtiva, verificando-se que a qualificadora do delito é de natureza objetiva – concurso de agentes – e que o fato criminoso não se revestiu de maior gravidade, torna-se devida a incidência do benefício legal do furto privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida para o seu reconhecimento na espécie. Precedentes citados do STF: HC 96.843-MS, DJe 23/4/2009; HC 100.307-MG, DJe 3/6/2011; do STJ: AgRg no HC 170.722-MG, DJe 17/12/2010; HC 171.035-MG, DJe 1º/8/2011, e HC 157.684-SP, DJe 4/4/2011. EREsp 842.425-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 24/8/2011.

Interessante questão tratada no acórdão em destaque. A possibilidade do furto qualificado-privilegiado.

Pela impossibilidade, argumenta-se que a disposição topográfica do furto privilegiado demonstra que ele só se aplica ao furto simples (art. 155, caput, do CP). E não ao qualificado (art. 155, §4º, CP), pois este vem previsto depois do privilégio. Ainda, a gravidade do delito qualificado seria incompatível com a figura privilegiada.

TJSC: A figura do furto qualificado é incompatível com o furto privilegiado, até por uma questão de topografia, eis que o benefício do §2º somente alcança o ‘caput’ do artigo (JCAT 73/566).

De outro lado, e com razão, assevera-se que:

“Embora a figura privilegiada venha disposta no art. 155, §2º, antes, portanto, do furto qualificado, é possível sua compatibilidade com este crime, devendo tal critério nortear o juiz também na individualização da pena mais justa e adequada à situação e ao comportamento do agente no furto qualificado. Isto se justifica porque, a par de não existir vedação legal, não se pode perder de vista que o pequeno valor da coisa não se liga, necessariamente, ao furto simples, mas tipo penal de ‘furto’ (MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis e Marta Saad, Código penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência, coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 8ªed., São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2007, p.785)”.

Não obstante, o acórdão em comento perfilhou caminho intermediário. Reconheceu a possibilidade do furto qualificado-privilegiado desde que as qualificadoras fossem de natureza objetiva.

Ao que parece, fez-se um indevido paralelo com a figura do homicídio qualificado-privilegiado, já que doutrina e jurisprudência reconhecem essa modalidade delitiva desde que as qualificadoras, do art. 121, §2º, do CP, sejam de natureza objetiva.

Data venia, o paralelo é inaplicável porque no caso do crime contra a vida a figura privilegiada (art. 121, §1º, CP) traz requisitos de ordem subjetiva. Daí a necessidade de as qualificadoras serem objetivas, afastando-se a incompatibilidade lógica.

Já no caso do delito patrimonial em comento, aceita a figura do furto qualificado-privilegiado, não se infere a necessidade de as qualificadoras serem de ordem objetiva. Porque o privilégio não é de natureza subjetiva.

A incompatibilidade entre o privilégio e a qualificadora, no delito de furto, deve ser analisada no caso concreto e levando-se em consideração a gravidade do fato. Não de forma abstrata pela natureza subjetiva ou objetiva da qualificadora.

Apenas registre-se que reconhecido o furto privilegiado-qualificado, torna-se difícil a possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa, ante a incompatibilidade de tal sanção com as circunstâncias do crime. Nesse sentido: STF, HC 94765, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00575.

 

 

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Categorias:DIREITO PENAL
  1. gutemberg de lima
    21 de janeiro de 2014 às 19:45

    o rei, ia enforcar o reu , e lhe deu, a ultima oportunidade de o ultimo pedido

    o reu, falou olha rei eu ensino cavalo voar, o rei falou é verdade , voce faz isto mesmo

    sim ensino cavalo voar, então vou – suspender sua pena por 2 anos mais,,,,,,,,,,,,,,,,

    se isto não acontecer , eu lhe mando a corte enforcamento,

    bom o rei lhe deu esta chance, levou devolta a cadeia

    , o filho dele foi visitar ele e indagou — o pai (pai , o senhor fez esta promessa ao rei e não vai conseguir ensinar cavalo voar, ) o reú lhe falou ao filho meu filho

    em 2 anos a lei pode mudar o———- rei pode vir a falecer( morrer) a lei pode mudar

    e eu poderei morrer de morte subta, então , tudo muda em dois anos, seu filho

    foi embora muito contente de ver o pai vivo!!!!!

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