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CRIME DE FALSA IDENTIDADE E DIREITO DE DEFESA

No informativo nº 644 do STF colhe-se a seguinte discussão:

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 640.139-DF
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.
Decisão Publicada: 1

A respeito de tal divergência, comentei no texto “Foragido da Justiça pode utilizar de documento falso para ocultar a real identidade?”

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  1. 27 de novembro de 2011 às 19:47

    Olá, mto boa sua página Dr. !

    Gostaria de repassar o endereço da minha página:

    http://www.criminalistanato.blogspot.com

    Até mais !

    • marcelomisaka
      11 de dezembro de 2011 às 22:51

      Já dei FF pelo twitter! Parabens pelo excelente blog!

  2. Melanie Wood
    21 de novembro de 2011 às 13:38

    professor , to mandando email pro senhor por no site das aulas que eu dei dos crimes sexuais.mas parece que o snhor nao ta recebendo!!! mande um email pra mim : melaniewoodsilva@hotmail.com

    que dai eu respondo pro senhor.
    grata.Melanie Wood.

  1. 8 de dezembro de 2011 às 08:07

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