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Archive for the ‘ARTIGOS E SENTENÇAS DE AMIGOS’ Category

SAUDADES, VALPARAÍSO/SP.

10 de abril de 2012 3 comentários

Dia 8 de abril de 2012 foi meu último dia como Juiz de Direito Titular da Comarca de Valparaíso-SP, local em que atuei por quase quatro anos e, com a graça de Deus, fui muito feliz!

Despeço-me dos servidores, advogados e jurisdicionados daquela Comarca com uma ponta de tristeza, e já trazendo comigo muitas saudades! Agradeço a todos pelo rico convívio e pelo eterno aprendizado que me proporcionaram, nos aspectos pessoal e profisional. De fato, com vocês muito aprendi e, sobretudo, cresci. A estadia aí foi profícua!

Com o trabalho em equipe dos incansáveis servidores do Judiciário, auxiliado pela colaboração e compreensão dos advogados, tentamos levar nossa parcela de contribuição na construção de um mundo melhor.

Agora chegou a hora de novos desafios. Saí, mas a riqueza do nosso convívio veio comigo, nas lembranças e no coração.

A correria dos últimos dias não me permitiu despedir-se de todos. Por isso, sintam-se todos abraçados por aqui!

MARCELO YUKIO MISAKA.

O caso Pinheirinho

26 de janeiro de 2012 2 comentários

http://platform.twitter.com/widgets/hub.1326407570.html

Pela genialidade e precisão cirúrgica do texto, tomo a liberdade de reproduzi-lo. Ele foi publicado originalmente no blog do autor, o magistrado Evandro Pelarin:

“Domingo. 22 de janeiro de 2012. A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) auxilia oficiais de justiça na execução de um mandado de reintegração de posse, expedido pela sexta vara cível da Justiça Estadual de São José dos Campos, SP, em terreno pertencente à massa falida da empresa Selecta, invadido em meados de 2006, cujo local passou a ser conhecido como comunidade do Pinheirinho. A reintegração de posse tem como finalidade primordial utilizar o terreno da empresa falida para pagar vários trabalhadores, que ainda estão no prejuízo de seus créditos. No entanto, vários obstáculos se levantaram contra a ordem da Justiça Estadual e contra a ação da Polícia Militar.
A Justiça Federal, em despacho do Desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF), determinou que não se deveria executar a reintegração de posse. Uma decisão “sem qualquer efeito”, pois a competência do caso é da Justiça Estadual. Ademais, e o que provoca um questionamento natural: por que só depois de seis anos o Ministério Público Federal se interessou pela causa? Por que não agiu antes?
A essa intervenção indevida da Justiça Federal, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Desembargador Ivan Sartori, respondeu com energia, expedindo uma ordem direta ao Comandante da Polícia Militar de SP para que não só auxiliasse os oficiais de justiça a cumprir a ordem de reintegração de posse, emitida pela juíza Estadual, como também repelisse “qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal”. E, assim, a Polícia Militar de SP agiu como de costume, com obediência hierárquica, disciplina, organização, severidade, serenidade, eficiência e com respeito à dignidade da pessoa humana.
Durante o cumprimento da ordem da Justiça Estadual, a Polícia Militar deteve 32 pessoas por resistência, desordem e dano ao patrimônio público, prendeu 3 foragidos da justiça e 6 criminosos em flagrante delito, recuperou um veículo roubado, apreendeu duas armas de fogo, 1.100 invólucros de maconha e 388 pinos para embalar cocaína, além de três bombas incendiárias caseiras.
No dia seguinte à operação policial, a OAB federal, na pessoa de seu presidente, Ophir Cavalcante, e alguns políticos, como o Senador paulista Eduardo Suplicy, passaram a criticar, duramente, a ação policial e o governo do Estado de SP. Diante de mais um levante contra a polícia e o viés político que quiseram imprimir ao fato, o Presidente do TJSP, Ivan Sartori, emitiu uma nota pública, nos seguintes termos: “Toda a mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial; o efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem; o Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça”.
Com isso, o Presidente do Tribunal de Justiça de SP deixou bem claro alguns pontos: 1) Decisão judicial deve ser cumprida; 2) Oposições indevidas à ordem judicial Estadual devem ser repelidas, inclusive, à força, quer venham de onde vierem; 3) Ao contrário do que acontece com outras autoridades com poder de mando sobre a polícia, quando, diante de alguma contestação à ação policial, logo se voltam contra a própria polícia, o Presidente do TJSP, Ivan Sartori, disse que a responsabilidade da ação policial era dele, e só dele, reforçando o poder de fato da polícia e deixando em paz os comandantes militares e os seus soldados; 4) A questão do Pinheirinho era jurídica e não política; 5) E, também ao contrário do que se vê por aí, quando se trata de invasão de propriedade por movimentos político-partidários, como é o caso do Pinheirinho, o Presidente do TJSP, Ivan Sartori, deixa evidente que, a depender do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, prevalece o cumprimento da lei e da ordem, e ponto final.
O caso Pinheirinho, portanto, deixa essas lições. Mas, talvez, a principal delas é mostrar que, diante de um problema de falta de moradias, o Poder Executivo, a quem cabe, por lei, o ordenamento de políticas públicas, deve tomar as providências para fazer valer o direito dos desabrigados a ter uma residência digna. E os políticos, representantes de entidades de classe, como a OAB federal, e outros ramos da justiça, especialmente, o Ministério Público Federal, também devem se ocupar desse mesmo tema da falta de políticas públicas de moradia; quem sabe, com a mesma disposição que tiveram para tentar barrar a ação da Justiça Estadual e para criticar a Polícia Militar de São Paulo. Assim, todos conviveremos bem, dentro da ordem jurídica e democrática do Estado de Direito.
– Evandro Pelarin – “

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS (ANAMAGES)

2 de abril de 2011 1 comentário

Judiciário deixou de julgar um milhão de processos iniciados em 2010? Os juízes trabalharam menos?

Diz a Agência de Notícias do CNJ: “ O Poder Judiciário recebeu, em 2010, 17,1 milhões de novos processos e julgou 16,1 milhões. Ou seja, julgou o equivalente a 94,2% da quantidade de processos ajuizados durante o ano. O percentual ficou um pouco abaixo da Meta número 1 estabelecida pelo Judiciário, que previa o julgamento de “quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque”. Isso significa que foram julgados, em 2010, 5,8% menos processos do que o volume de novos processos que ingressaram no Judiciário, aumentando assim o estoque ações à espera de julgamento.”

A meta era julgar tantos processos (novos e antigos) quantos os que foram distribuídos, de sorte a não se elevar o acervo passivo.

Matéria publicada na Folha (31/3/2011), de lavra do ilustre articulista  Márcio Falcão, baseada em dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, leva ao grande público informação que merece ser esclarecida.

Qual o percentual (aumento) de ações novas comparativamente ao ano de 2.009?
Estruturalmente, o Poder Judiciário cresceu no mesmo ritmo das novas demandas?

Se os processos se iniciaram em 2.010, evidente que poucos poderiam ser julgados no mesmo ano: apenas os casos mais simples, de revelia e distribuídos nos primeiros meses. Os antigos, quase sempre estão parados por falta de iniciativa dos interessados ou por força da sobrecarga das Varas – e estatísticas e metas sem as devidas condições de trabalho são mera utopia!

Os demais, pelo menos enquanto vigentes os medievais Códigos de Processo Penal e de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais, vão se somar ao acervo passivo, eis que milagres não poderão ser feitos.

É de elementar conhecimento que todo julgamento deve obedecer ao devido processo legal e, um dos requisitos para tanto, é a observância dos prazos processuais. Ademais, não é demasiado lembrar que o governo tem prazo dobrado alongando ainda mais a prestação jurisdicional.

Outro entrave são as iniciais com defeitos técnicos a gerar ordens de emenda e, em muitos casos, levando os processos à extinção sem julgamento de mérito.

Dizem que o povo não acredita na Justiça e que ela é lenta.

Se efetivamente o povo nela não acreditasse, o número de processos novos não estaria aumentado vertiginosamente.

A mesma informação traz a público que o governo e os bancos são os que mais litigam. No Brasil, implantou-se a nefasta praxe do governo descumprir a lei obrigando o cidadão a recorrer ao Judiciário para se proteger – é um absurdo que remédios e internações hospitalares tenham que ser resolvidas por liminares; os bancos, com práticas abusivas (se beneficiam da falta de melhor fiscalização governamental) contribuem para o aumento das demandas.

Mas, não é só! As prestadoras de serviços públicos e empresas aéreas transformaram os Juizados Especiais em organismos sufocados pelo elevado número de reclamações contra si, ou seja, as Agências Reguladoras são ineficientes em seu dever de fiscalizar e frágil para punir os desmandos.

A Justiça que não trabalha, que é lenta, segundo distorcidos noticiários, apresenta números que a colocam dentre as mais operosas do mundo.

A estrutura judiciária não cresce no mesmo ritmo das demandas. Aos Tribunais se destina míseros 6% do orçamento, impedindo investimentos, como manter número essencial de serventuários para atender aos serviços; centenas de cargos de magistrados vagos, em São Paulo 193, no Rio Grande do Norte, 1/3 dos cargos (100) estão vagos, no Rio, cinco anos sem concurso para novas contratações. Brasil afora, tem-se Varas funcionando com servidores municipais emprestados ou Varas com menos da metade do pessoal mínimo aos seus serviços – enquanto, isto, em gabinetes outros sobram assessores comissionados; fala-se em digitalização de processos quando muitas comarcas não possuem banda larga e nem computadores para tanto.

Segundo a matéria, tramitam hoje no Brasil cerca de 87.500.000 de processos (mais da metade envolvendo o governo). Para tal demanda existem 15.000 magistrados, ou seja, uma média de 5.833,33 processos por juiz. Observe-se que do montante de processos, 23.500.000 são cobrança de tributos, o que índica a necessidade de urgente reforma fiscal, ato de vontade política do governo.

Processo não é apenas uma petição e uma sentença, envolve toda uma tramitação, instrução, oitiva de pessoas, sentença, recursos e a fase de execução da sentença, tortuosa e longa.

Seguindo a matéria, aos quase 12.000 juízes estaduais foram distribuídos 11.611.000 processos e julgados 10.654.000, ou seja, uma média de julgamento de 887 processos/Juiz ao ano, e não é só sentenciar: deve ser considerado o elevado número de testemunhas a ouvir, os despachos necessários à instrução de cada processo e, aqui, não estão computados os milhares de processos dos Juizados Especiais. Não vamos nos esquecer que em 2010 os juízes estaduais ainda prepararam e realizaram as eleições, sem prejuízo de suas funções.

A produtividade dos juízes se vê sacrificada pelo excessivo volume de serviço auxiliar que o CNJ vem retirando dos serventuários e cometendo aos juízes. Ao juiz cabe, por exemplo, decretar a penhora, a sua execução é ato do cartório/oficial de justiça, mas o CNJ impõe que o juiz faça o procedimento junto ao BACEN e outros Órgãos. A função do juiz é decidir e não realizar atos burocráticos e os de mero impulso processual ou de cumprimento de ordem judicial.

Não se pode medir a prestação jurisdicional apenas por números e metas, é preciso muito mais, desde uma efetiva reforma processual até a capacitação de pessoal e investimentos capazes de suprir décadas de omissão quanto a estrutura, tudo associado a uma mudança da cultura sócio-legislativa necessária para combater a excessiva judicialização de casos banais ou decorrentes da omissão governamental.

Louvável a manifestação do Ministro Cezar Peluso: “Não se pode ouvir passivamente aquilo que a opinião pública, mediante a mídia, pensa do Judiciário. É importante explicar para a opinião pública o que esses números significam no sentido de trabalho e dedicação.”

Na mesma esteira, louvem-se as palavras da Ministra Eliana Calmon: “Nós precisamos calar a imprensa sobre o que vem se falando do Judiciário, mas, para isso, não bastam palavras, é preciso atitude.”

Nós, juízes, podemos, e devemos, tomar uma atitude imediata deixando de lado o sentimentalismo: indeferir liminarmente, após ordem de emenda, as petições que não atendam rigorosamente aos ditames processuais, sequer se permitindo que o processo se inicie; determinar aos escrivões intimar as partes para impulsionar os processos paralisados a mais de 30 dias e, diante da inércia, extingui-los sumariamente; aplicar com mais rigor as sanções por litigância de má-fé e a hipótese do art. 285-A, do CPC, impedindo a gincana processual que hoje se vê com muita freqüência; julgar na forma do art. 557 do CPC os recursos repetitivos e manifestamente impertinentes. Com certeza, o número de feitos julgados aumentará substancialmente para alegria dos estatísticos. Leia mais…

Relatório do Banco Mundial aponta sobrecarga de trabalho para juízes brasileiros

17 de maio de 2010 Deixe um comentário

Relatório do Banco Mundial aponta sobrecarga de trabalho para juízes brasileiros

Segundo alguns, juiz não trabalha, só trabalha 3ª, 4ª. e 5ª. etc.

Após leitura do relatório do BIRD, será que poderão continuar a ofender a magistratura?

Dir. de Comunicação Social

Por Elza Fiúza/ABr Brasília

A gerente de Projetos do Banco Mundial (Bird), Linn Hammergre e o pesquisador e analista da instituição Carlos Gregório, ao lado da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, na abertura do seminário Perspectivas para a Justiça Brasileira Brasília – Relatório do Banco Mundial (Bird) apresentado hoje (6), durante o seminário Perspectivas para a Justiça Brasileira no Supremo Tribunal Federal (STF), aponta sobrecarga nas atividades dos magistrados brasileiros. O estudo de mais de 200 páginas constata que o número de ações apreciadas pelo Poder Judiciário está fora dos padrões internacionais.

Em 2002, ano utilizado como referência para a pesquisa, foram ajuizadas ou sentenciadas, em média, 1.357 ações para cada juiz federal, trabalhista ou estadual do país. Durante o mesmo período, a demanda foi de 875 processos para os juízes argentinos e de 377 para os venezuelanos.

Para o pesquisador e analista do Bird, Carlos Gregório, a principal causa da alta carga de trabalho da magistratura é a quantidade, considerada exagerada, de processos em trâmite.

“Existe um excesso de processos. A sociedade brasileira está encaminhando muitos conflitos que não precisariam ser necessariamente resolvidos pelo Judiciário. Levar todos os conflitos à Justiça é algo perigoso. O Judiciário deveria atender a apenas uma parte da demanda social”, avalia o especialista, que apontou questões trabalhistas como exemplo de entraves possíveis de ser solucionados fora da esfera judicial.

A média de ações ou sentenças ajuizadas no Brasil é de 7.171 processos para cada grupo de 100 mil habitantes. Venezuelanos e salvadorenhos apresentam índices três vezes menores: 2.375 e 2.454 ações, respectivamente, para o mesmo contingente populacional.
Na Argentina, a quantidade de processos é cerca de 32% superior à média brasileira, mas a estrutura judiciária tem mais que o dobro de magistrados para examiná-los. São 10,9 juízes para cada 100 mil habitantes do país portenho. O Brasil conta com 5,3 magistrados para o mesmo número de moradores.

Apesar da necessidade da formação de novos magistrados, o especialista do Banco Mundial afirma que a inclusão de juízes não será suficiente para agilizar o Judiciário, caso não haja decréscimo nas demandas processuais.

“Essa não é a única solução. Tem que haver medidas estruturais para que os magistrados possam decidir fundamentalmente casos de grande relevância nacional e não pequenas causas que chegam ao Judiciário e poderiam ter outras saídas”, alegou Gregório.
Outra medida sugerida pelo especialista para proporcionar mais dinamismo à Justiça é a intensificação do uso de dados estatísticos.

“O conceito de estatística vai muito além do número de entrada e saída de casos. É necessário medir outros indicadores como demora processual, independência e seguridade jurídica. Todos esse indicadores mostram se o Judiciário está sendo eficiente e tem cumprido o compromisso com o cidadão”.

Mesmo com a sobrecarga de trabalho, o desempenho dos juízes foi enaltecido pelo representante do Bird que afirmou considerar “extraordinária a produtividade dos magistrados brasileiros”.

Fonte: Agência Brasil  –  06 de Dezembro de 2007

DE NOVO A CULPA NOS JUÍZES?

15 de abril de 2010 2 comentários

Uma vez mais tentam imputar ao Poder Judiciário as mazelas ocorridas na sociedade. Como se o magistrado atuante na Vara das Execuções Penais pudesse decidir ao arrepio da lei e também tivesse o dom de prever o futuro.

Ocultam da sociedade que, em tema de Direito Penal, vige o princípio da estrita legalidade, sendo admitida interpretações extensivas ou o emprego da analogia apenas SE FOR PARA FAVORECER AO RÉU. O magistrado, destarte, está adstrito aos contornos normativos fornecidos pelo LEGISLADOR.

Absurda, assim, a tentativa de responsabilizar o magistrado no caso em apreço, o qual decidiu à vista de laudos especializados e com base no que dispõe a legislação, valendo ressaltar que sequer houve recurso por parte do Ministério Público, que exerce o papel de defensor da sociedade. Fato, aliás, que ratifica por vez o acerto da decisão.

Se o magistrado pudesse prever o futuro, ironicamente, talvez nem sequer optaria por exercer tal profissão, pois se anteciparia e saberia que os maledicentes estariam sempre predispostos a achincalhar os trabalhos do Poder Judiciário, com o infeliz apoio das massas sociais. Mais que isso, poderia optar por prever os números da mega sena… 

 

CASO ADIMAR JESUS DA SILVA: O JUIZ DEVE SER RESPONSABILIZADO?

De Antonio Sbano em 13 Abr 2010 | Comunicação Social | Enviar feedback »

O nobre Senador Magno Malta, respeitável em sua luta contra a pedofilia, afirma publicamente ser caso de instauração de processo contra o magistrado junto ao CNJ face ao deferimento do livramento condicional ao apenado Adimar Jesus da Silva que cometeu, logo após a soltura, bárbaros crimes em Luisiana, Estado de Goiás.

A Nota Pública, editada pela Vara de Execuções Penais e abaixo reproduzida, bem esclarece os fatos.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES acrescenta:

a)     Todo o processo teve o acompanhamento do Ministério Público que opinou pelo deferimento da medida. A mais, se erro houvesse, caberia a ele recorrer da decisão;
b)     Não existe contradição entre laudos. O apenado foi examinado duas vezes, certo que o segundo laudo, feito após o tratamento indicado, não aponta QUALQUER DOENÇA MENTAL OU TRAZ RECOMENDAÇÕES OUTRAS, ou seja, os médicos atestam a melhora do paciente, apenas recomendando um acompanhamento em nível ambulatorial, nada mais.
c)      A legislação brasileira não prevê o segragamento por hipotética possibilidade do cometimento de novos delitos.
d)     O CNJ vem realizando mutirões e dando ênfase a soltura de apenados, aliás, tese defendida pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF e do CNJ, em diversas manifestações públicas, inclusive com críticas severas à magistratura de 1º e de 2º Grau considerando-as excessivamente rigorosa na aplicação das medidas restritivas de liberdade.
e)     As alterações legislativas abrandaram o cumprimento das penas, inclusive permitindo o livramento condicional para crimes hediondos e, hoje, já se fala em penas alternativas para traficantes de drogas. Quem elabora e vota as leis é o Poder Legislativo, com sanção do Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário apenas cumprir a norma legal.
f)       O exame criminológico, abolido por força de reforma legislativa, quando requisitado, e o foi, teve resultado favorável ao apenado.
g)     O MM. Juiz de Direito, Dr. Luís Carlos de Miranda, Juiz Substituto e que deferiu o benefício, o fez à luz da prova dos autos e do Parecer favorável do Ministério Público.
h)     Dentro das diretrizes de acompanhamento traçadas pelo laudo médico, o apenado deveria comparecer em Juízo periodicamente para comprovar o cumprimento das obrigações impostas, e, infelizmente, cometeu novos delitos.

É hora das autoridades constituídas, antes de lançar lama sobre o Poder Judiciário, ter a cautela de se inteirar dos fatos e passar para a mídia informações corretas.

Por fim, deveria o Congresso Nacional se devotar a reestudar todas as alterações feitas no Código Penal e de Processo Penal para corrigir falhas e erros, agora, diante do clamor público, imputados ao Poder Judiciário que apenas e, tão só, está julgando de acordo com o quanto Suas Excelências votaram e foi sancionado pelo Exmo. Sr. Presidente da República.

Ratificando a nota de lavra do e. Juiz de Direito Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Junior, Juiz Titular da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, a ANAMAGES destaca: O PODER JUDICIÁRIO NÃO É O RESPONSÁVEL PELO SISTEMA PRISIONAL, E SIM O EXECUTIVO; O PODER JUDICIÁRIO NÃO ELABORA AS LEIS, E SIM O PODER LEGISLATIVO; O PODER JUDICIÁRIO APENAS DECIDE À LUZ DA LEI E DAS PROVAS PRODUZIDAS.

BH, 13 de abril de 2.010

DES. ELPÍDIO DONIZETTI – PRESIDENTE
p/Diretoria Executiva da Anamages

Juiz Robson Barbosa de Azevedo
P/Diretoria Regional do Centro-Oeste

12/4/2010 – VEP esclarece informações sobre crimes de ADIMAR JESUS

A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, ante as informações veiculadas por vários meios de comunicação a respeito dos crimes contra a vida imputados a ADIMAR JESUS DA SILVA, perpetrados contra seis rapazes que residiam em Luziânia/GO, esclarece:

1)  ADIMAR JESUS DA SILVA cumpria neste Juízo pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelos crimes de atentado violento ao pudor praticados no dia 02/11/2005, em Águas Claras/DF, quando foi preso em flagrante delito, posto que na primeira instância foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, e, em segunda instância, por maioria de votos, obteve, por apelação, a redução da pena para aquele patamar, em regime inicialmente fechado (e não integralmente fechado), posto que o STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90, que proibia a progressão de regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos definidos por essa lei;

2) Apesar da edição da Lei nº 11464/07, em vigor desde 29.03.2007, que determina a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena fixada para os crimes hediondos, esta somente é aplicável aos crimes praticados após o início de sua vigência, razão pela qual todos os crimes perpetrados em data anterior, inclusive aqueles qualificados como hediondos, para fins de progressão de regime, exigem o cumprimento de um sexto (1/6) da pena.

3) No caso concreto, o apenado ADIMAR JESUS DA SILVA encontrava-se preso desde o dia 02/11/2005. Este Juízo determinou, após pedido do MP, a sua submissão a acompanhamento psicológico, por meio do ofício nº 11887 de 12.09.2007. Com o trânsito em julgado para o MP e para a Defesa do acórdão condenatório, presente o requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena), o MP teve vista dos autos para se manifestar sobre a progressão de regime, mas, em 09.04.2008, solicitou, antes, a realização do exame criminológico, a que foi submetido o sentenciado em 28.05.2008, que recomendou a sua submissão a tratamento psicológico, conforme já determinado por este Juízo.

4) Com estes elementos, o MP manifestou-se no dia 09.06.2008, e requereu, ante a presença dos requisitos legais, a progressão para o regime semiaberto, sem a concessão dos benefícios externos, para que fosse providenciado o tratamento acima indicado, bem como o acompanhamento pela Seção Psicossocial deste Juízo, pleitos esses que foram deferidos por decisão datada do dia 14.07.2008, além de se determinar a realização de visita domiciliar para orientar futura concessão de benefícios externos;

5) No dia 09.03.2009 houve nova determinação deste Juízo, para que o apenado fosse imediatamente submetido a programa de acompanhamento psicológico com encontros no mínimo semanais, com encaminhamento à rede pública de saúde, caso necessário e assinalou o prazo improrrogável de 30 dias para o encaminhamento a este Juízo do primeiro relatório, e que fosse submetido a avaliação psiquiátrica, tudo em conformidade com o laudo de exame criminológico;

6) Vieram aos autos os relatórios datados de 11/05/2009 e 18/05/2009. No primeiro, o psicológico, relatou-se que ele já fora atendido por psicólogo outras 02 vezes na PDF 2, bem como que sempre se apresentou com polidez e coerência de pensamento e demonstrou crítica acerca dos comportamentos a ele atribuídos. No segundo, o psiquiátrico, informa-se que não demonstra possuir doença mental, nem necessitar de medicação controlada e que a continuidade de atendimento psicológico fica condicionada à avaliação de tal necessidade por parte do psicólogo do sistema prisional;

7) Ante as informações trazidas aos autos, houve o deferimento das saídas temporárias quinzenais no dia 31.08.2009 e do trabalho externo em 13.10.2009. Frise-se que em todos os relatórios carcerários acostados aos autos não houve qualquer notícia a respeito de faltas do apenado no ambiente carcerário, ou seja, possuía bom comportamento dentro do sistema prisional ;

8) Presentes os requisitos objetivo (1/6 da pena no regime semiaberto) e subjetivo (bom comportamento carcerário), o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da progressão de regime e, assim, este Juízo proferiu decisão de deferimento da progressão para o regime aberto no dia 18.12.2009, e requisitou o apenado para a audiência admonitória realizada no dia 23.12.2009;

9) Os autos foram redistribuídos à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, juízo competente para o acompanhamento dos condenados que cumprem pena em regime aberto ou quando a sanção for substituída por penas restritivas de direito, como a prestação de serviços à comunidade;

10) Por fim, cabe pontuar que este Juízo não praticou qualquer ilegalidade, ao contrário, verifica-se no presente caso a adoção das cautelas necessárias, mas, infelizmente, não há como antever que certos condenados agraciados com benefícios externos ou a progressão para o regime menos rigoroso irão cometer atos tão graves como os noticiados recentemente pela mídia, e a atitude do sentenciado acima nominado não deve resultar em prejuízo para as centenas de condenados que cumprem regularmente a sua punição.

Brasília-DF, 12 de abril de 2010.

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

JUSTIÇA LENTA? SÓ NÃO ESTÁ PIOR POR CAUSA DOS MAGISTRADOS.

23 de fevereiro de 2010 1 comentário

Não poderia deixar de lançar elogios e apoiar incondicionalmente as palavras pontuais, esclarecedoras e verdadeiras do colega Antônio Sbano, magistrado aposentado da judicatura, mas não do amor pela Magistratura.

É certo que a morosidade da Justiça deva ser combatida, mas há que se apontar os verdadeiros responsáveis. Não se presta à melhoria dos serviços judiciários a generalização e a tomada da exceção como regra, afirmando-se que a Justiça é lenta porque os juízes trabalham apenas de terça a quinta-feira.

Tal afirmação, no mínimo, demonstra a ignorância dos meandros dos trabalhos judiciários e a leviandade daqueles que a proferem, pois se prestam a emitir opiniões sem conhecimento de causa.

Por isso, apenas reproduzo excelente resposta dada pelo colega Sbano no artigo Justiça lenta, culpa dos magistrados?. Não é mais possível que magistrados sejam achincalhados publicamente, sem qualquer desagravo ou consequências contra quem verbaliza opiniões ofensivas e sem qualquer respaldo.

O texto do colega demonstra que, na verdade, a JUSTIÇA É LENTA E SÓ NÃO ESTÁ PIOR POR CAUSA DOS MAGISTRADOS.

Justiça lenta, culpa dos magistrados?

De Antonio Sbano | 22 Fev 2010 | Justiça | Enviar feedback »

Por: Antonio Sbano, magistrado aposentado (RJ) e professor universitário.

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Ophir Cavalcante Junior, em entrevista ao jornal “A Folha”, edição de 04/02/2010, acusa a magistratura brasileira, de forma genérica e leviana, de ser a única responsável pela lentidão da Justiça. Afirma que juízes não residem nas comarcas e, repetindo um ex-Corregedor do CNJ, que só trabalham terças, quartas e quintas-feiras.

Quedo-me pasmo em saber que S.Exa., do alto de sua empáfia, tomando conhecimento de fatos que em tese são, no mínimo, faltas disciplinares, não tenha tomado nenhuma medida pertinente, optando por jogar lama na honra e na dignidade de TODOS os magistrados.

Por outro lado, estranha-se que sendo ele oriundo de um Estado, o Pará, onde existem grandes distorções e falta de estrutura para o regular funcionamento do Poder Judiciário, demonstre não conhecer a realidade local – e se não a conhece, conhecerá a realidade de todo o Brasil?

Em seu Estado, por exemplo, diversas comarcas possuem apenas um, as vezes nenhum, serventuário da justiça, sendo os serviços judiciais realizados por funcionários emprestados pelas Prefeituras, sem qualificação para tanto; oficiais de justiça que precisam se deslocar mais de 300 Km dentro da comarca para diligências, enfrentando estradas de barro e sem transporte adequado, quando muito uma moto; a comunicação é péssima e difícil, somando-se ao descaso do governo em cumprir as ordens judiciais, fóruns incendiados e acervos destruídos, juizes agredidos etc.

S.Exa. não fala dos milhares de magistrados, desembargadores e juízes, que levam processos para casa, seja para despacho, seja para decidir, porquanto durante o expediente não dão conta do volume crescente de trabalho. Não fala dos plantões judiciais e que os juízes exercem um plantão permanente, ou seja, em casos urgentes prestam jurisdição mesmo fora do expediente.

Ataca o Judiciário alegando que em alguns Estados o expediente é das 8 às 13 horas. Esquece que o horário é fixado em lei, votada pela Assembléia Legislativa e que atende a peculiaridades locais, em especial nas Regiões Norte e Nordeste em razão do calor excessivo na parte da tarde – e aqui até vai uma razão econômica, a economia de energia elétrica. MAS, REPITA-SE, O HORÁRIO NÃO É FIXADO PELOS MAGISTRADOS, MAS PREVISTO EM LEI, logo a crítica foi direcionada às pessoas erradas!

Não fala, também, da legislação anacrônica, ultrapassada, cheia de resquícios das Ordenações, emperrando a tramitação dos processos – e reformar leis não é tarefa do Poder Judiciário.

Igualmente se cala quanto aos prazos privilegiados para o Poder Público e da gama de ações a envolver o governo, um exímio violador dos direitos e garantias do cidadão brasileiro, aumentando, em muito, o trabalho da Justiça.

Por fim, não fala das manobras, até legais – e por tal alguns advogados não têm interesse em uma legislação mais moderna, para eternizar os processos, seja porque firmaram contratos de honorários para pagamento mensal enquanto durar a ação, seja por petições mal redigidas, testemunhas arroladas pelo Brasil afora e que não existem arroladas apenas para postergar o julgamento, em especial na esfera criminal. Quando o magistrado toma medidas mais fortes, são agravos, mandados de segurança e a alegação de cerceamento de defesa!

Em números:

  • para cerca de 70 milhões de processos, temos apenas 15.731 magistrados;
  • média de processos por juízes:

Brasil – 1.357;

Argentina – 875;

Venezuela – 377.

Segundo o CNJ, em 2008, foram julgados em 1º grau um total de 6.437.000 processos. Esclareça-se que a atividade do juiz não é apenas dar sentenças, mas dirigir os trabalhos, fazer a instrução dos processos: tomar provas, ouvir as partes, suas testemunhas e ordenar diligências, além de despachar todo o expediente diuturnamente.

Média de sentença por juiz: 409,19/ano

Média mensal: 34,09/juiz

Média por dia: 6,81/juiz

Tempo médio para análise de cada processo a sentenciar, considerando-se ações de baixa complexidade e pequeno volume de peças (algo em torno de 50 páginas): 2 horas.

6,81 x 2 horas = 13,63 horas/dia. Lembre-se que muitos processos possuem milhares de páginas!

Em suma, se o juiz apenas proferisse sentenças simples, ao final de um dia de trabalho, a sua jornada já teria ultrapassado o limite legal em mais de 5 horas.

E S.Exa. diz que o magistrado brasileiro não trabalha!

Enfim, ao invés de lutar pelos interesses dos advogados, profissão nobre e a cada dia mais extenuante, até pelo elevado número de bacharéis e da implantação de tantos serviços assistenciais, reduzindo o mercado e o ganha pão de toda a classe, opta por buscar lugar na mídia com críticas genéricas, dirigidas contra toda a magistratura, ofendendo a honra e a dignidade indistintamente. Evidente que as faltas devem ser combatidas, mas trilhando-se o devido processo legal, isto é, levando o fato, fundamentadamente, às Corregedorias de Justiça.