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A NOTÍCIA CRIMINAL E O FASCÍNIO DA SOCIEDADE À LUZ DA CRIMINOLOGIA PSICANALÍTICA.        

30 de setembro de 2014 2 comentários

justiça- revolta- crime- manifestação


Em razão dos trabalhos sobre criminologia, apresentados pelos acadêmicos de Direito, do 6º semestre da Unitoledo/Araçatuba, período diurno, e porque sobrou-me esse precioso tempo, optei por publicar um curto post sobre uma reflexão quanto a um dos temas discutidos. Espero que atinja o desiderato de provocar o debate sobre assunto que ainda permanece oculto na ciência jurídico-penal. Pois bem.

Os meios de comunicação perceberam como uma notícia criminal desperta a atenção da população. Daí a presença recorrente desse tema em manchetes, reportagens policiais, filmes, novelas ou seriados.

Inicialmente, num raciocínio perfunctório e ignaro, poder-se-ia afirmar que essa quase fascinação por episódios delituosos é fruto da curiosidade humana. Todavia, à luz da criminologia psicanalítica há outra explicação.

Excluída a hipótese do delinquente patológico, a psicanálise capitaneada por FREUD (com algumas variações entre seus discípulos ADLER, JUNG, RANK, FERENCZI, REICH etc) sustenta que o homem é, por natureza, um ser a-social, um criminoso em potencial. Significa dizer que todos temos aptidão tanto à prática do bem como do mal. Célebre a frase de FREUD: “a criança é um perverso polimórfico”.

Ainda, a personalidade humana fraciona-se em Id, Superego e Ego. O primeiro é inconsciente, irracional, ilógico e amoral; um conjunto de reações primitivas destinadas às satisfações biológicas imediatas, pouco importando as consequências. O segundo é o oposto, vulgarmente é a “consciência”; normas de conduta social interiorizadas que atuam como juízo censório do Id. Já o Ego é o complexo de reações que tenta conciliar os esforços e as demandas do Id com as exigências da realidade, interna (solicitações de ordem moral) ou externa (solicitações de ordem social) (v. TRINDADE, Jorge, Manual de Psicologia Jurídica para operadores do Direito, 2ªed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2007, p. 66).

Tais questões são premissas para compreensão do que será desenvolvido à frente.

De maneira geral, o crime exprime uma perda do poder inibitório do Superego em relação ao Ego, que fica, assim, livre para obedecer às exigências do Id. Porém, há o criminoso latente, aquele que não conseguiu arrastar o Ego para a criminalidade real, pois o seu juízo censório e repressivo, da consciência, foi capaz de deter o ímpeto criminoso advindo do inconsciente (Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade, Criminologia: o homem delinqüente e a sociedade criminógena, 2ªed., Coimbra Editora, 1997, p. 193).

Com efeito, todos somos criminosos latentes, já que o ser humano é um criminoso em potencial. O Id, nas suas reações impulsivas destinadas à obtenção do prazer, é uma fábrica inconsciente de estímulos delituosos; apenas obstada pela atuação do Superego sobre o Ego.

A repressão desses influxos criminógenos insconscientes gera um dos mecanismos de defesa do Ego (maneira inconsciente utilizada frente às diversas situações com vista a repelir ou a reduzir a ansiedade, e manter o equilíbrio da personalidade), o fenômeno da projeção: defesa que consiste em atribuir aos outros os sentimentos ou características não admitidos em si mesmo. Dessa forma, impulsos ou pensamentos proibidos são atribuídos a outra pessoa e negados em relação a si próprio, com o objetivo de afastar a ansiedade (TRINDADE, Jorge, op cit, p. 70).

Destarte, por meio daquele instrumento defensivo, atribuindo seus sentimentos e características a terceiros, as pessoas se identificam com a figura da vítima ou do criminoso. É a sensação de ambivalência (como autor do delito ou vítima) da sociedade face o crime que, mesmo inconscientemente, desperta-lhe a atenção e o imaginário, permitindo um raio de conforto ao desopilar a sua vida em biografias alheias. Por isso o êxtase que o fato criminoso provoca nas pessoas.

Com precisão, explicam JORGE FIGUEIREDO DIAS e MANUEL DA COSTA ANDRADE que “no primeiro caso (colocação no lugar da vítima) a punição do delinquente permite à sociedade a livre expressão dos seus próprios instintos de agressão. A pena não é mais do que a violência legitimada. A pena- escreve FREUD- oferece aos que a aplicam a oportunidade de, a coberto da justificação da expiação, praticar os mesmos actos criminosos. É este um dos fundamentos da nossa ordem penal: ter como pressuposto a identidade dos impulsos criminosos e da sociedade punitiva. No segundo caso, a punição do delinquente dá à sociedade a oportunidade de autopunição e expiação dos sentimentos colectivos de culpa. À semelhança do que acontece no plano individual, o sentimento de culpa- e a necessidade da sua expiação por meio do crime e do castigo- é também um dado da experiência colectiva. Como refere REIK, ‘somos todos acusados de um crime desconhecido por um juiz invisível’. Ora, através do mecanismo da projecção, a colectividade transfere a sua culpa para o delinquente e pune-se, punindo-o. É a teoria do bode expiatório, com tradições na criminologia psicanalítica (op. cit., p. 203/204).

Detentores dos conhecimentos psicanalíticos ou não, os meios de comunicações foram atentos a essa característica da personalidade humana, dela fazendo grande proveito com a exploração (não rara sensacionalista) de episódios delituosos para cooptar o público, que por sua vez deleita-se (normalmente de forma inconsciente) numa história cujo enredo tem a sensação de contracenar.

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AINDA A ATIVIDADE POLICIAL E A SELEÇÃO DO CRIME E DO CRIMINOSO

14 de fevereiro de 2013 Deixe um comentário

Por coincidência, domingo agora tratei desse tema no blog com o nome: O POLICIAL E A SELEÇÃO DO CRIME E DO CRIMINOSO

Defensoria Pública denuncia PM de Campinas por ordem de abordar jovens “pardos e negros”

A Defensoria Pública de São Paulo apresentou duas ações contra a ordem de serviço do comando da Polícia Militar em Campinas que determinava aos seus policiais abordagens “especialmente em indivíduos de cor parda e negra”. A ordem de serviço, do dia 21 de dezembro do ano passado, foi emitida para patrulhamentoy em um bairro da cidade com registros frequentes de roubo e determinava que os policiais abordassem “transeuntes e veículos em atitude suspeita, especialmente indivíduos de cor parda e negra com idade aparentemente de 18 a 25 anos, os quais sempre estão em grupo de 3 a 5 indivíduos na prática de roubo à residência daquela localidade”.

Nesta quinta-feira (14), foi oferecida uma denúncia à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. A defensora pública Vanessa Alves Vieira argumenta que a ordem foi um ato discriminatório. Segundo a ação, “a concretização da ordem implica, necessariamente, em intimidação, constrangimento e vexame aos cidadãos negros”.

Leia mais notícia de São Paulo

Entidade cobra explicações do governo sobre ordem de batalhão para abordar jovens “pardos e negros”

Além disso, no último dia 8, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado também recebeu uma denúncia do defensor público Bruno Shimizu. Na ação, o defensor pede que seja instaurado um inquérito policial para investigar o caso. Segundo ele, a determinação da PM de Campinas “identifica a imagem do cidadão negro com a de criminosos, o que é inadmissível”.

O R7 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Militar de Campinas, ninguém foi localizado até a publicação desta matéria.

Leia a reportagem completa aqui

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O POLICIAL E A SELEÇÃO DO CRIME E DO CRIMINOSO

10 de fevereiro de 2013 2 comentários

Sou policial militar e estava em patrulhamento de rotina, por um local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando deparei com o réu e suspeitei dele. Por isso o abordei e encontrei, no bolso da sua bermuda, a droga mencionada na denúncia. Também estava com dinheiro e não soube explicar sua origem. Então lhe dei voz de prisão por tráfico e o conduzi para o Plantão Policial. Não o conhecia antes. Suspeitei dele em razão de suas vestes e pelo local em que se encontrava. O réu não reagiu ou esboçou qualquer reação por ocasião da abordagem. Ele colaborou com a operação policial. Ele disse que a droga era para seu consumo.

Com algumas variantes, mas normalmente com esse núcleo, é rotineiro deparar com depoimentos de policiais com aquele conteúdo.

Não se está efetuando qualquer juízo de valor acerca da atuação do policial. Até porque, ante o oceano que é a prática do tráfico de drogas perto da escassez de policiais que temos para combatê-lo, natural que haja critérios de eleição das pessoas que serão abordadas rotineiramente. É humanamente impossível que seja diferente.

Outrossim, apenas se está a lançar luz, com o objetivo de colocá-lo em debate, sob um ponto de atuação de uma das agências responsáveis pelo controle do crime, no caso a polícia.

O próprio Código de Processo Penal, no qual se baseou o policial para efetuar a busca pessoal, também já traz um critério seletivo que merece atenção. Vejamos:

Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior

Fundada suspeita é conceito subjetivo que depende não só do caso concreto, mas sobretudo de pré-conceitos daqueles que irão realizar a busca pessoal. Ou seja, quem são e como são as pessoas que costumam trazer consigo objetos ilícitos? E como normalmente agem essas pessoas?

É preciso, destarte, que haja um estereótipo das pessoas que sofrerão a incidência de uma busca pessoal. E, caso o indivíduo se encaixe naquele estereótipo, sofrerá a fiscalização.

A atuação do policial, evidente, não criou o crime de tráfico naquela situação. Mas possibilitou a sua descoberta e a inserção deste delito nas estatísticas oficiais.

Todavia, quantos outros indivíduos, que quiçá não teriam o estereótipo da fundada suspeita, também estavam traficando e passaram ilesos a uma abordagem policial?

A lição de Cesare Lombroso, de que é possível traçar um biótipo de delinquente, pode também ser analisada de forma inversa. Aquelas características por ele apontadas não são a causa do comportamento criminoso. Podem também ser a consequência. Ou seja, só os criminosos com aquele perfil é que seriam descobertos. O que não quer significar que todos os criminosos tenham aquele perfil.

Reitere-se que a atuação policial foi legítima. Mas aquela constatação empírica apenas reforça a ideia de que há uma seletividade de crimes e criminosos a ingressarem nas estatísticas oficiais. E isso cria uma espécie de retroalimentação: apenas aquele perfil de criminoso é descoberto e passa-se à conclusão de que apenas aquele tipo de pessoas cometem aquele delito. E só elas são objeto de atenção das instâncias de controle do crime.

São os estereótipos que, em grande parte, determinam para onde a polícia se deve dirigir e que tipos de pessoas deve abordar. As investigações empíricas- que se multiplicaram após o já clássico artigo de PILIAVIN e BRIAR e adoptando o seu método de observação participante- apresentam resultados particularmente convergentes. A polícia tende a deslocar-se para áreas habitadas por minorias desclassificadas e a abordar sobretudo as pessoas que- pela cor da pele, gestos, modos de vestir, corte de cabelo ou barba, etc- são a imagem exterior da desconformidade. Comparados com os outros- escrevem PILIAVIN e BRIAR, descrevendo a situação norte- americana- os jovens negros e aqueles cuja aparência corresponde ao estereótipo do delinquente eram mais frequentemente abordados e interrogados, muitas vezes mesmo sem quaisquer indícios da prática de crime 9…0. A polícia justificava o seu tratamento seletivo em termos epidemiológicos: concentrando a sua atenção sobre aqueles jovens que, segundo acreditava, mais provavelmente cometeriam crimes.

A força dos estereótipos radica, assim, no postulado da congruência entre a imagem exterior, a conduta e a própria identidade. É este mesmo postulado que leva a polícia a encarar com particular suspeição as descontinuidades entre a conduta, a imagem exterior e o próprio cenário. E, a acreditar, v.g, que para reproduzir, ainda uma vez, a experiência norte-americana- um jovem branco num bairro de negros procura naturalmente sexo ou droga; e que, inversamente, um jovem negro num bairro residencial elegante se prepara naturalmente para qualquer crime patrimonial. (DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia: o homem delinquente e a sociedade criminógena. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997. p. 451-452)

SAUDADES, VALPARAÍSO/SP.

10 de abril de 2012 3 comentários

Dia 8 de abril de 2012 foi meu último dia como Juiz de Direito Titular da Comarca de Valparaíso-SP, local em que atuei por quase quatro anos e, com a graça de Deus, fui muito feliz!

Despeço-me dos servidores, advogados e jurisdicionados daquela Comarca com uma ponta de tristeza, e já trazendo comigo muitas saudades! Agradeço a todos pelo rico convívio e pelo eterno aprendizado que me proporcionaram, nos aspectos pessoal e profisional. De fato, com vocês muito aprendi e, sobretudo, cresci. A estadia aí foi profícua!

Com o trabalho em equipe dos incansáveis servidores do Judiciário, auxiliado pela colaboração e compreensão dos advogados, tentamos levar nossa parcela de contribuição na construção de um mundo melhor.

Agora chegou a hora de novos desafios. Saí, mas a riqueza do nosso convívio veio comigo, nas lembranças e no coração.

A correria dos últimos dias não me permitiu despedir-se de todos. Por isso, sintam-se todos abraçados por aqui!

MARCELO YUKIO MISAKA.

LEI MARIA DA PENHA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

10 de fevereiro de 2012 52 comentários

O Colendo STF decidiu que nos crimes rotulados como de “violência doméstica” pela Lei Maria da Penha, a ação penal é pública incondicionada. Ou seja, independe da vontade da vítima.

Considerou-se a necessidade de tutela especial do Estado aos delitos praticados naquelas circunstâncias, que deve preponderar sobre o desejo da vítima. Veja maiores informações aqui.

De qualquer sorte, com a devida vênia dos opositores, a despeito de reconhecer minoritária, penso ser cabível a suspensão condicional do processo naqueles delitos, óbvio, desde que preenchidos os requisitos do art. 89 e seguintes da Lei 9.099/95.

É que a vedação do art. 41 da Lei 11.340/2006 não abrange expressamente a hipótese da suspensão condicional do processo.

“Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995

A suspensão condicional do processo não está atrelada aos Juizados Especiais Criminais e aos crimes de menor potencial ofensivo pela simples razão de tal benefício estar estipulado no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Numa interpretação racional e teleológica, percebe-se que são institutos jurídicos absolutamente diversos.

A Lei nº 9.099/95 disciplinou a questão dos crimes de menor potencial ofensivo e as normas de competência e procedimento para o seu processamento e julgamento (JECrim). Mas, inseriu, em tal contexto normativo, o art. 89 que institui o benefício da suspensão condicional do processo aos crimes cuja pena mínima cominada seja inferior ou igual a 01 (um) ano.

Não obstante, aquele benefício não se restringe aos delitos de menor potencial ofensivo, é aplicável a todos os delitos abrangidos ou não pela Lei 9.099/95.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Grifei.

Assim, o art. 89 da Lei nº 9.099/95, evidencia tratar-se de uma regra geral, que incide sobre todos os tipos de delitos e procedimentos e ritos criminais.

A rigor, poderia (e quiçá deveria) ser veiculada em um diploma de caráter geral (Código Penal ou de Processo Penal, por ex.), pois cuida-se de instituto jurídico distinto do conceito de crime de menor potencial ofensivo ou do Juizado Especial Criminal. Leia-se, embora apresentado juridicamente pela Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo não guarda qualquer ligação com esta lei.

 Assim entendida a questão, a suspensão condicional do processo não teve sua aplicação expressamente proibida pelo art. 41 da Lei nº 11.340/06.

A finalidade do mencionado artigo foi afastar única e exclusivamente a conclusão de que os crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres seriam de menor potencial ofensivo, incidindo as regras transacionais e o procedimento no JECRIM. Não vedou a suspensão condicional do processo, instituto jurídico diverso – que não tem a natureza transacional – e aplicado de maneira geral, observados seus requisitos legais, a todos os tipos de crimes em todos os processos-crime, inclusive sob pena de afronta ao princípio constitucional da igualdade e isonomia.

Tal interpretação, além de encontrar abono nas regras hermenêuticas, alcança a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – prevista na Lei 11.340/2006- e também equaciona a questão da preservação da família e do estado de dignidade do acusado.

Acima de tudo, o escopo da suspensão condicional do processo é evitar a estigmatização derivada do próprio processo. Como conseqüência, acaba evitando também a estigmatização que traz a sentença condenatória. O processo em si já é penoso para o acusado. Participar dos seus rituais (a citação em sua casa, o interrogatório, oitiva de testemunhas etc.) configura um gravame incomensurável. A suspensão condicional, dentre outras, tem a virtude de evitar as denominadas ‘cerimônias degradantes’ (GRINOVER, Ada Pellegrini [ET all], 5ª Ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 263)

É que o acusado terá seu processo suspenso sob prova, por dois a quatro anos, devendo cumprir condições legais e judiciais previamente estabelecidas. Ficará, durante esse tempo, submetido à constante patrulhamento estatal e da própria vítima, tendo a oportunidade de demonstrar senso de responsabilidade e provar, à vítima, que é pessoa de bem. Qualquer desvio de conduta ensejará a revogação do benefício e retomada do curso processual.

Destarte, bem atende aos anseios da vítima e da família, que poderá avaliar o denunciado e evitará o constrangimento de ter que comparecer ao fórum e talvez até depor contra seu marido ou companheiro, não raro genitor dos seus filhos.

De outro giro, o denunciado terá a oportunidade de demonstrar senso de responsabilidade, ao Estado e à família, bem como não sofrerá qualquer anotação criminal em sua folha de antecedentes, o que apenas prejudica o seu futuro e até da sua família, pois poderia ser impedido de conseguir trabalho remunerado.

A prática forense demonstra que, habitualmente, processos dessa natureza, sem a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, é que culminam em impunidades. Os fatos normalmente ocorrem no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais, alicerçados apenas nas declarações da vítima. Esta, encontrando-se no paradoxo acima (processar e ver condenado seu marido e pai dos filhos), em juízo, traz versões antagônicas inocentando o réu.

A aplicação de tal instituto, como medida de política criminal, apenas viria a fortalecer a tutela das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, portanto.

Traz-se à baila, de forma genérica, o mandamento do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. E, em especial, o art. 4º, da própria Lei 11.340/2006 que orienta a sua interpretação: “na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI  MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1.  Na interpretação literal do artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06), o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não se aplica aos delitos de violência doméstica contra a mulher, cometidos no âmbito familiar.

2. Sopesados, porém, o conteúdo da Lei em questão e o disposto no artigo 226, parágrafo 8º, da Carta Magna, e contrariando o entendimento adotado por esta E. Sexta Turma, conclui-se que, no caso em exame, a melhor solução será a concessão da ordem, porque o paciente e a ofendida continuam a viver sob o mesmo teto.

3. Ordem concedida, para cassar o v. acórdão hostilizado e a r.

sentença condenatória, determinando-se a realização de audiência, para que o paciente se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Estadual.

(HC 154.801/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/11/2011)

Habeas Corpus. Crime de Violência Doméstica. Possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9099/95). Paciente denunciado pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal.O art. 41 da Lei nº 11.340/06, que proíbe a aplicação da Lei nº 9099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não ofende o princípio constitucional da isonomia, tratando-se de opção legítima do legislador em proteger a mulher, parte que entendeu estar mais vulnerável nas relações domésticas.Entretanto, nessa proibição não está incluída a possibilidade de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9099/95, dispositivo de aplicação geral e que alcança todo o sistema normativo penal. Como é sabido, foi inserido no texto da Lei nº 9099/95 por mera conveniência legislativa, já que era tratado em projeto diverso. No mesmo sentido, o Enunciado nº 84 do III Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (III EJJETR), dispõe que É cabível, em tese, a suspensão condicional do processo para o crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.340/06. Ademais, o art. 4º estabelece que na interpretação da Lei serão considerados os fins sociais a que ela se destina, sendo certo que muitas das vezes a suspensão condicional do processo é a medida mais adequada, pois mantém o réu sob a vigilância do juízo por pelo menos dois anos, sem prejuízo de eventuais condições específicas que o magistrado impuser de acordo com as circunstâncias do caso. Ordem concedida para determinar que o Ministério Público seja intimado a se manifestar sobre a aplicação da suspensão condicional do processo. (TJRJ – HC nº2007.059.04592 – Primeira Câmara Criminal – Rel. Des. Mario Henrique Mazza, j.04.09/2007).

FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

8 de dezembro de 2011 2 comentários

Ligado ao post anterior.

USO. DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE.

 A Turma, após recente modificação de seu entendimento, reiterou que a apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante caracteriza a conduta descrita no art. 304 do CP (uso de documento falso) e não constitui um mero exercício do direito de autodefesa. Precedentes citados STF: HC 103.314-MS, DJe 8/6/2011; HC 92.763-MS, DJe 25/4/2008; do STJ: HC 205.666-SP, DJe 8/9/2011. REsp 1.091.510-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/11/2011.

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CRIME DE FALSA IDENTIDADE E DIREITO DE DEFESA

16 de novembro de 2011 4 comentários

No informativo nº 644 do STF colhe-se a seguinte discussão:

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 640.139-DF
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.
Decisão Publicada: 1

A respeito de tal divergência, comentei no texto “Foragido da Justiça pode utilizar de documento falso para ocultar a real identidade?”