CALENDÁRIO- EXAME DA OAB 2012

26 de janeiro de 2012 3 comentários

Aos interessados, segue o calendário dos exames da OAB para o ano de 2012, publicado no site da OAB

 

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura

26/9/2011

Período de Inscrição

26/9/2011 a 10/10/2011

Prova Objetiva – 1.ª fase

30/10/2011

Prova prático-profissional – 2.ª fase

4/12/201

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura

29/12/2011

Período de Inscrição

29/12/2011 a 13/1/2012

Prova Objetiva – 1.ª fase

5/2/2012

Prova prático-profissional – 2.ª fase

25/3/2012

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura

25/4/2012

Período de Inscrição

25/4/2012 a 6/5/2012

Prova Objetiva – 1.ª fase

27/5/2012

Prova prático-profissional – 2.ª fase

8/7/2012

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura

1.º/8/2012

Período de Inscrição

1.º/8/2012 a 17/8/2012

Prova Objetiva – 1.ª fase

9/9/2012

Prova prático-profissional – 2.ª fase

21/10/2012

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura

12/11/2012

Período de Inscrição

12/11/2012 a 26/11/2012

Prova Objetiva – 1.ª fase

16/12/2012

Prova prático-profissional – 2.ª fase

24/02/2013

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O caso Pinheirinho

26 de janeiro de 2012 2 comentários

http://platform.twitter.com/widgets/hub.1326407570.html

Pela genialidade e precisão cirúrgica do texto, tomo a liberdade de reproduzi-lo. Ele foi publicado originalmente no blog do autor, o magistrado Evandro Pelarin:

“Domingo. 22 de janeiro de 2012. A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) auxilia oficiais de justiça na execução de um mandado de reintegração de posse, expedido pela sexta vara cível da Justiça Estadual de São José dos Campos, SP, em terreno pertencente à massa falida da empresa Selecta, invadido em meados de 2006, cujo local passou a ser conhecido como comunidade do Pinheirinho. A reintegração de posse tem como finalidade primordial utilizar o terreno da empresa falida para pagar vários trabalhadores, que ainda estão no prejuízo de seus créditos. No entanto, vários obstáculos se levantaram contra a ordem da Justiça Estadual e contra a ação da Polícia Militar.
A Justiça Federal, em despacho do Desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF), determinou que não se deveria executar a reintegração de posse. Uma decisão “sem qualquer efeito”, pois a competência do caso é da Justiça Estadual. Ademais, e o que provoca um questionamento natural: por que só depois de seis anos o Ministério Público Federal se interessou pela causa? Por que não agiu antes?
A essa intervenção indevida da Justiça Federal, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Desembargador Ivan Sartori, respondeu com energia, expedindo uma ordem direta ao Comandante da Polícia Militar de SP para que não só auxiliasse os oficiais de justiça a cumprir a ordem de reintegração de posse, emitida pela juíza Estadual, como também repelisse “qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal”. E, assim, a Polícia Militar de SP agiu como de costume, com obediência hierárquica, disciplina, organização, severidade, serenidade, eficiência e com respeito à dignidade da pessoa humana.
Durante o cumprimento da ordem da Justiça Estadual, a Polícia Militar deteve 32 pessoas por resistência, desordem e dano ao patrimônio público, prendeu 3 foragidos da justiça e 6 criminosos em flagrante delito, recuperou um veículo roubado, apreendeu duas armas de fogo, 1.100 invólucros de maconha e 388 pinos para embalar cocaína, além de três bombas incendiárias caseiras.
No dia seguinte à operação policial, a OAB federal, na pessoa de seu presidente, Ophir Cavalcante, e alguns políticos, como o Senador paulista Eduardo Suplicy, passaram a criticar, duramente, a ação policial e o governo do Estado de SP. Diante de mais um levante contra a polícia e o viés político que quiseram imprimir ao fato, o Presidente do TJSP, Ivan Sartori, emitiu uma nota pública, nos seguintes termos: “Toda a mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial; o efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem; o Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça”.
Com isso, o Presidente do Tribunal de Justiça de SP deixou bem claro alguns pontos: 1) Decisão judicial deve ser cumprida; 2) Oposições indevidas à ordem judicial Estadual devem ser repelidas, inclusive, à força, quer venham de onde vierem; 3) Ao contrário do que acontece com outras autoridades com poder de mando sobre a polícia, quando, diante de alguma contestação à ação policial, logo se voltam contra a própria polícia, o Presidente do TJSP, Ivan Sartori, disse que a responsabilidade da ação policial era dele, e só dele, reforçando o poder de fato da polícia e deixando em paz os comandantes militares e os seus soldados; 4) A questão do Pinheirinho era jurídica e não política; 5) E, também ao contrário do que se vê por aí, quando se trata de invasão de propriedade por movimentos político-partidários, como é o caso do Pinheirinho, o Presidente do TJSP, Ivan Sartori, deixa evidente que, a depender do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, prevalece o cumprimento da lei e da ordem, e ponto final.
O caso Pinheirinho, portanto, deixa essas lições. Mas, talvez, a principal delas é mostrar que, diante de um problema de falta de moradias, o Poder Executivo, a quem cabe, por lei, o ordenamento de políticas públicas, deve tomar as providências para fazer valer o direito dos desabrigados a ter uma residência digna. E os políticos, representantes de entidades de classe, como a OAB federal, e outros ramos da justiça, especialmente, o Ministério Público Federal, também devem se ocupar desse mesmo tema da falta de políticas públicas de moradia; quem sabe, com a mesma disposição que tiveram para tentar barrar a ação da Justiça Estadual e para criticar a Polícia Militar de São Paulo. Assim, todos conviveremos bem, dentro da ordem jurídica e democrática do Estado de Direito.
– Evandro Pelarin – “

UFC 140 E OS CONCURSOS PÚBLICOS

11 de dezembro de 2011 5 comentários

Lyoto Machida, UFT 140 (Foto: AP)

O UFC 140 ocorreu nessa madrugada, tendo dentre seu card principal as lutas dos brasileiros Rogério Minotouro, Rodrigo Minotauro e Lyoto Machida. Apenas o primeiro venceu. Veja a notícia das lutas aqui.

Qual a relação disso com concursos públicos? De pronto, percebi a intrínseca relação.

Principio por afirmar que tanto o UFC como os concursos públicos são verdadeiras batalhas de superação. A autosuperação e quiçá a superação de outros, os concorrentes.

E a situação do candidato após o resultado dos concursos assemelha-se a do UFC, com exceção da ausência de lesões físicas, felizmente.

Veja. Você pode tornar-se vitorioso, concretizar o seu almejado sonho. E comemorar. Tal qual ocorreu com Minotouro ao abater seu adversário.

Vez outra pode exagerar na autoconfiança, desprezar os demais concorrentes, e acreditar que o sucesso naquele certame é certo. E abrir a guarda da cautela, tal qual fez Minotauro, que foi surpreendido por um resultado desfavorável.

Ao que consta, ainda, Minotauro sofreu lesões no ombro. As do concurseiros, porém, não são lesões físicas, e sim psicológicas, cuja recuperação afigura-se muitas vezes mais dolorosa do que aquela.

Outrossim, poderá também terminar como o valente carateca Lyoto Machida. Superou-se na sua preparação, mostrou ser um guerreiro na disputa pelo cinturão, mas enfrentou um adversário cuja anatomia o favoreceu sobremaneira. Por isso o brasileiro experimentou o amargo sabor da derrota.

Não raro é a situação da maioria dos candidatos, já que a aprovação no certame é sempre reservada para a minoria. Acreditou em si, lutou pelos seus sonhos, preparou-se com afinco e foi cauteloso. Mas, infelizmente, havia candidatos mais merecedores da vaga.

Apego-me as duas últimas situações, de derrota, por questões óbvias. Aquele que venceu precisa apenas comemorar, e não de análises.

A frustração de ambos os vencidos é incomensurável, mas a derrota e a decepção fornecem ricos elementos de análise para comportamentos futuros. Já se disse algures que é na derrota que mais aprendemos.

Sinceramente, não sei dizer quem estaria mais frustrado. Se Minotauro porque tinha a vitória em suas mãos e deixou escapá-la pelo excesso de confiança. Ou Lyoto Machida que fez um primeiro assalto impecável, mas foi surpreendido por um adversário com forças inumanas. Vale dizer, se é o concurseiro que tinha como certa a sua aprovação, ou aquele que de tudo fez, mas não chegou lá, ainda.

Penso que ambos devam recuperar-se e avaliar os pontos positivos e negativos das respectivas derrotas.

Ao primeiro, o ponto positivo é que ficou comprovado ter ele plenas condições de alcançar seus objetivos. Logo, deve manter-se firme na sua preparação para que faça jus à confiança que nutre em si, policiando-se quanto à autoconfiança, para que ela não se transforme em arrogância. E o sucesso virá como consequência.

Já aos Lyoto Machida’s dos concursos públicos, anotar-se que demonstrou ter uma capacidade de preparação e superação invejáveis, aliada a uma refinada técnica (conhecimento) de combate.

Sim, na vida às vezes enfrentamos adversidades que parecem insuperáveis, mas que não resistem a uma pessoa com perseverança, autoconfiança e dedicação – e por que não com fé. Lembre-se que quanto maiores as dificuldades e as superações, mais saborosa será a glória da conquista.

Então, ao tempo em que parabenizo os brasileiros Minotauro e Lyoto Machida, desejando-lhes força na árdua tarefa de digerir a derrota, que sempre é amarga, estendo minhas atenções a você, concurseiro, também lutadores, cuja situação psicológica se assemelha àqueles.

 Seja qual for a causa da sua derrota, não desanime. No UFC dos concursos públicos, assim como no próprio UFC, não há adversários (adversidades) imbatíveis. Superada a ressaca moral da derrota, continue com afinco a sua preparação, pois a vitória não tardará.

FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

8 de dezembro de 2011 2 comentários

Ligado ao post anterior.

USO. DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE.

 A Turma, após recente modificação de seu entendimento, reiterou que a apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante caracteriza a conduta descrita no art. 304 do CP (uso de documento falso) e não constitui um mero exercício do direito de autodefesa. Precedentes citados STF: HC 103.314-MS, DJe 8/6/2011; HC 92.763-MS, DJe 25/4/2008; do STJ: HC 205.666-SP, DJe 8/9/2011. REsp 1.091.510-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/11/2011.

Categorias:DIREITO PENAL

CRIME DE FALSA IDENTIDADE E DIREITO DE DEFESA

16 de novembro de 2011 4 comentários

No informativo nº 644 do STF colhe-se a seguinte discussão:

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 640.139-DF
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.
Decisão Publicada: 1

A respeito de tal divergência, comentei no texto “Foragido da Justiça pode utilizar de documento falso para ocultar a real identidade?”

O equívoco da súmula 696 do STF

9 de novembro de 2011 Deixe um comentário

Principie por afirmar que a suspensão condicional do processo, quando preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo do acusado.

 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. LEI Nº 9.099/95. ART. 89.

– A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos.

– Preenchendo o acusado as condições inscritas no art. 89, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a concessão do benefício, mesmo que se encontre encerrada a instrução ou tenha sido proferida sentença condenatória fixando a pena em um ano de reclusão.

– Habeas-corpus concedido.

(HC 10.254/SP, Rel. Ministro  VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2000, DJ 27/03/2000 p. 136)

Fixada a premissa de que a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do réu se preenchidos os requisitos legais, data venia, equivocado o teor da súmula 696 do STF.

É que se cuidando de direito subjetivo, deve o Poder Judiciário apreciar, em última análise, o cabimento do instituto. Do contrário, estar-se-ia malferindo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), já que seria o titular da ação penal decidindo acerca do cabimento de um direito subjetivo, sem que o Poder Judiciário pudesse apreciar a lesão ou ameaça de lesão causada pela recusa infundada.

Aliás, em acórdão da lavra do Ministro Paulo Medina, encontra-se fundamentos a demonstrar que o art. 28 do CPP nem sequer poderia ser utilizado analogicamente, diante da diferença entre os institutos. Confira-se:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. LEGITIMIDADE. RECUSA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE PELO MAGISTRADO. OBRIGATORIEDADE. CONCESSÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, CPP. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados no art. 89, caput, Lei 9.099/95, quais sejam, pena mínima igual ou inferior a 01 ano, inexistência de outro processo em curso e de condenação anterior por crime e presença dos demais requisitos do art. 77, CP (não reincidência em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício);

2. O Ministério Público está obrigado a fundamentar a negativa em oferecer a proposta de suspensão do processo, não bastando, para tanto, mencionar genericamente a condição legal e afirmar que o acusado não a satisfaz, mas apontar por quais motivos seria incabível o benefício;

3. É inaplicável o art. 28 do Código de Processo Penal quando o órgão do Parquet se recusar a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, porquanto rege situação jurídica anterior ao início da ação penal, e, nesta hipótese, compete ao MP decidir acerca da sua propositura, enquanto o art. 89, Lei 9.099/95, trata de fase posterior ao oferecimento da denúncia, cabendo ao juiz a tarefa de conduzir o processo de acordo com as lei aplicáveis;

4. É imprópria a utilização da analogia para fazer incidir o art. 28, CPP, para os fins do art. 89, Lei 9.099/95, pois se o Procurador-Geral ou outro representante do Parquet, por ele designado, recusar-se a oferecer a proposta, nada mais poderá fazer o magistrado a quo a não ser dar continuidade ao procedimento contraditório, ainda que o acusado satisfaça todas as condições legais para obter o benefício;

5. O vocábulo poderá, constante do art. 89, Lei 9.099/95, não corresponde a faculdade jurídica. Não possui a acepção de poder que designa autoridade, supremacia em dirigir e governar as ações de outrem pela imposição da obediência ou domínio, mas traduz a idéia de oportunidade, ocasião ou ensejo para oferecer a proposta de suspensão do processo;

6. O Ministério Público tem somente a legitimidade de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, sendo a concessão do benefício função judicial e, portanto, obrigatória quando preenchidos os requisitos legais;

7. Cabe ao juiz, segundo os postulados do princípio do impulso oficial, decidir acerca da suspensão do processo com base nos requisitos legais, havendo ou não proposta pelo Ministério Público;

8. Ordem concedida para que o juízo primevo decida a respeito da suspensão condicional do processo a partir da fundamentação do órgão do Parquet, concedendo ou denegando o benefício com base na legislação que rege a espécie.

(HC 32.008/RS, Rel. Ministro  PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 13/11/2006 p. 299)

 

A súmula estaria correta se a suspensão condicional do processo fosse entendida como um acordo entre acusação e réu. Nesse caso, a atribuição de decidir sobre o cabimento ou não da proposta poderia ser do Procurador-Geral de Justiça, representante último do Ministério Público.

Todavia, delineada a interpretação de que a suspensão é direito subjetivo, não há como retirar do Poder Judiciário a análise da lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, CF.

Nessa esteira, se o Ministério Público indevidamente recusar-se a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, poderá o magistrado concedê-la de ofício, pois a este incumbe a tutela de direitos violados indevidamente.

No sentido de possibilidade da concessão de ofício:

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – Sursis processual – Concessão de ofício pelo Juízo – Possibilidade – Direito subjetivo do réu desde que cumpridos os requisitos – Recurso provido. (Apelação Criminal n. 473.317-3/3-00 – Mogi das Cruzes – 3ª Câmara Criminal – Relator: Samuel Júnior – 12.04.05 – V.U.)

 

 

SUPERAÇÃO

22 de outubro de 2011 10 comentários

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“Sempre tive pena de mim porque não tinha sapatos, até que conheci alguém que não tinha pés” Autor desconhecido.
Concretizar seus sonhos é fenomenal, mas reclama muito esforço, renuncias e disciplina.
Nesse espinhoso procedimento, lamentar da sua situação e nela se escudar não ajuda.
Então, tenha consciência de que você não é o único com problemas; aliás sempre haverá alguém pior. Abandone essa idéia e passe a lutar pelo seu sonho.
É hora de sair da vala comum e fazer a diferença.
O sucesso só depende do seu esforço. Nunca é tarde para o despertar enquanto se está vivo e tem vontade.